Clara Morgana inicia sua fala contextualizando a criação do conselho tutelar, criado em 1990, em meio a um quadro onde, finalmente, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos enquanto sujeitos de direitos. Ele passa, a partir de sua criação, a assumir algumas atribuições que antes eram do juiz de direito.

O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, afinal, ele acontece de maneira continua. Clara, também explica que o conselho tutelar não é jurisdicional, logo, ele não pode atuar em situações de conflitos de interesses, ele é encarregado pela sociedade para zelar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, mas é importante destacar que ele não executa políticas públicas.

Foi também colocado por Clara, que o SGD (Sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente) tem três eixos, estes são: promoção, defesa e controle, o conselho tutelar se vincula ao eixo da defesa. O conselho recebe a demanda e a partir dela identifica a situação de risco, aplicando as medidas de proteção aos responsáveis.

Após a fala de Clara, doutor Cláudio Malta inicia sua fala trazendo, também, uma contextualização histórica. Ele nos diz que por muitos anos o Brasil esteve sob a doutrina da situação irregular, presente no antigo código de menores. Enquanto isto a ONU, a partir dos anos 80, junto com alguns países, já se movimentava na direção da convenção internacional dos direitos das crianças e adolescentes, a elaboração de tal convenção iria durar 10 anos, acabando em 89. 

Em 88 entra em vigor a nova constituição federal, que traz consigo os princípios que estariam na normativa internacional da ONU um ano depois. Podemos considerar isto como também vitória do movimento social. O ECA (1990) vai, como fala o doutor, dar concretude a todos os preceitos constitucionais da constituição de 88 e efetiva os princípios das normativas internacional. É criado o conselho tutelar, e o ministério público passa a ter caráter social, atuando na responsabilização e garantia da sócio educação da criança e adolescente em conflito com a lei, e na área protetiva.

Uma das principais características que marcam o ministério público da infância e juventude, é o promotor de justiça da infância ter poder de atuação, de articulação e mobilização da sociedade, daí a importância de ele conhecer a realidade do território de atuação. Por fim, o doutor trouxe alguns projetos efetuados, como a fitinha de proteção, o projeto pode falar, e diálogos em rede.

Diante das especificidades de cada caso, a intervenção se faz por meio dos seguintes princípios: 

No segundo eixo é explicito o papel do Ministério Público do Estado de Alagoas em situações de violências e opressões, com estratégias e ações em âmbito participativo interagindo com a sociedade, criado assim um Comitê Municipal de enfrentamento da violência sexual com instrumentos suficientes para a denúncia e combate. Contando assim no impacto em contexto pandêmico de isolamento social, assim ações estratégicas e articulações em rede foram criadas através da tecnologia e das redes sociais para garantir a facilidade e propagação do assunto e da denúncia. Aproximando o Ministério e o cidadão promove-se atualizações e materiais informativos dispostos por profissionais para quem deseja se informar aos sinais de violencia e fazer parte da rede de aprendizagem. 

Concluindo que se faz necessario o acompanhamento dos casos para garantir a contínua garantia do bem estar e dos direitos do usuario. 

A palestra se inicia, com a Mestranda Clara Rocha e a temática do papel do Conselho Tutelar. Vemos que o Conselho Tutelar foi criado nos anos 90, e ele passa a atribuir e desburocratizar o que são direitos das crianças e adolescentes. Vemos a saída da consideração do código de menores, para seres pertencentes de direitos, durante a Constituição Federal de 1988. É chamada a atenção para o Art. 131 do ECA, que traz algumas das naturezas do conselho tutelar: órgão autônomo (sobre suas decisões) e permanente – deve ser continua a sua ação e autonomia. Vemos, que suas condutas e ações devem ser fiscalizadas e o seu controle social sobre as políticas públicas. 

O  Conselho tutelar não compõem o poder judiciário - algumas situações são exclusivas do poder judiciário; e também não vai executar políticas públicas, e sim nesses casos, o Conselho Tutelar na verdade irá encaminhar até elas.

Vemos que o Conselho Tutelar, tem a natureza de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, se enquadrando nesse eixo; fazendo com que politicas publicas possam atendem a aqueles que estão precisando. O Conselho Tutelar também está vinculado ao eixo de defesa e proteção. Vemos que não é um órgão de fiscalização, na verdade, vai proteger as crianças e adolescentes que tem seus direitos violados. Alguns Artigos destacados no Minicurso, Art. 98, 86, 18, 13 e 56 do ECA, afirmam:

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

Também vemos que o Art. 56 do ECA – fala sobre o que as instituições devem comunicar; logo o Conselho deve atuar também com a escola.

Foi mostrado durante a palestra, o Art. 14 da Lei Federal 13.431/2017: destacando que, crianças ou adolescentes que são vítimas ou testemunhas de alguma violência, serão acolhidas e terão o direito ao atendimento integral. Também foi comentada a Lei da escuta protegida – lei do depoimento especial.

O ambiente escolar absorve e reflete algumas situações delicadas, como: tráfico de drogas, violência física e sexual. Não podemos nos omitir, é necessário debater os temas e é importante que seja denunciado, se não, aquela criança e outras que com ela convive estão em risco. É necessário efetivar a denúncia e é importante que órgãos competentes sejam acionados para ficar ciente da situação. Também é necessário prestar atenção nas reais atribuições que realmente são do Conselho Tutelar, pois por vezes, este fica sobrecarregado com coisas que não são sua demanda.

No segundo momento temos o Doutor Cláudio Malta, ministrando a temática sobre o papel do Ministério Público do Estado de Alagoas em casos de violências praticadas contra crianças e adolescentes. Vemos, que o Estatuto da criança vem como uma forma de acentuar os direitos, assim também surge o Conselho Tutelar que tem papel determinante e o princípio da participação, como as demandas. Além disso, é notório que foi um ganho extremamente valioso em relação aos direitos para as crianças e adolescentes, já que o Ministério Público nessa área e o Conselho Tutelar são muito recentes. Foi se construindo uma identidade como órgãos de participação proativos que se diferenciam de outras categorias.
 

As características mais importantes, do Ministério Público da Infância e do Promotor de Justiça da Infância, é o poder e atuação de articulação da sociedade. Não compete apenas ao atendimento de gabinete processual, se configura e atua no extraprocessual de grande mobilizador da sociedade e no território a qual atua. Tem também, caráter interdisciplinar da própria lei que incide uma atividade especial, não só das ferramentas jurídicas e sim dialogando com a sociedade. Não é uma instituição isolada, faz parte de um sistema – interage com outros nesse sistema nessa área da infância e juventude. Tem a capacidade de atuar não só com as consequências, mas na identificação, entendimento das causas que as justificam e que fundamentam dentro do território que ele atua.

Vemos, que o Promotor se torna proativo (se afasta da neutralidade) e não age apenas nas consequências, e sim, busca pelas as causas e dialoga com as redes, interagindo com o caráter interdisciplinar; até de áreas que o Promotor de Justiça não conhece, como: Serviço Social, saúde, educação, instituições como igrejas escolas e etc. Nisso, há uma permanente construção dialógica; não se muda uma sociedade a toque de leis, nem com processos judiciais, a proposta na verdade é transformadora, provocativa e de atuação proativa. Ao final do Minicurso, assistimos um vídeo sobre o “Projeto fitinha da proteção” e nisso, vimos a importância de se apropriar das redes sociais para disseminar informação, tornando uma comunidade de aprendizagem. O Ambiente escolar também é extremamente importante para se levar e abordar sobre esse tema, sendo uma instituição importantíssima para isso. Também vemos que é necessário evitar a Revitimização, e além disso, vemos que o monitoramento é importante para garantir a segurança e proteção da criança e adolescente. 

 

Contatos do Núcleo de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Alagoas: (82) 98721-7357 Canal: Proteção Integral 

Inicialmente, Clara falou sobre a criação do Conselho Tutelar e sobre a definição do que é o Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Clara também falou sobre como as políticas sociais referentes aos direitos da criança e do adolescente são efetivados, e falou sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), que se trata de um conjunto articulado de ações que formam a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentro desse Sistema de Garantia de Direitos, o Conselho Tutelar está vinculado ao eixo da defesa, por ser um órgão de proteção, e o Conselho deve acolher a denúncia e/ou a demanda espontânea, identificar a situação de risco e/ou violação, aplicar medidas de proteção e/ou pertinentes aos responsáveis. Clara finalizou sua intervenção com uma reflexão acerca dos tempos em que estamos vivendo, de retrocessos e ataques aos direitos e a vida da criança e do adolescente, e alertou os profissionais para que estes não encarem essas situações com naturalidade. 

O dr. Cláudio Malta iniciou sua fala destacando o contexto histórico no qual a nova configuração do Ministério Público como um órgão de defesa da sociedade e o Conselho Tutelar surgiram, relacionando com a Doutrina da Situação Irregular que estava presente no antigo Código de Menores, que já estava desgastada e ultrapassada. De acordo com o dr. Cláudio, é no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que se consolida o papel das duas instituições citadas, e que é onde o Ministério Público passa a ter o papel de defensor dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Ministério Público da Infância e Juventude traz a característica da vocação ministerial, que é o poder de articulação da sociedade. Cláudio encerrou sua intervenção falando do Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, falando do Projeto Fitinha da Proteção, que é um instrumento de autodefesa da criança e do adolescente, e do Projeto Diálogos em Rede. 

A palestra foi de extrema importância para nossa formação e preparação para a vida profissional, onde iremos lidar diariamente com questões diretamente relacionadas às crianças e adolescentes. As colaborações tanto de Clara quanto do dr. Cláudio acrescentaram muito para o nosso processo formativo tanto na disciplina de ACE quanto na graduação em geral. 

Os palestrantes Clara Morgana e Claudio Malta trouxe assuntos importantes, primeiramente foi o papel do conselho tutelar e em seguinte sobre o ministério público do Estado de Alagoas, em casos de violências praticadas contra crianças e adolescente.

O papel do conselho tutelar foi criado para desburocratizar os direitos das crianças e dos adolescentes, para atualizar as considerações do código de menores para serem sujeitos de direitos, pertencendo o código de 1988. Trouxe também alguns artigos de natureza do conselho tutelar (órgão autônomo e permanente), tem um dever de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes para fazer que as políticas públicas atendam aqueles que estão precisando. Porém, não é um órgão de fiscalização, mas sim de proteção para essas crianças e adolescentes que tem seus direitos violados.

Em ambientes como escola, encontram-se algumas situações como: violência física, sexual, psicológica e problemas relacionados a drogas. É necessário dialogar sobre esses temas, não podemos negligenciar esses problemas persistentes. A primeira coisa que se deve fazer é procurar a polícia, a segunda é comunicar ao conselho tutelar para proteção dessa criança ou adolescente, e deixar a policia prosseguir com a investigação. Mas vai depender das situações, porque em alguns casos, precisa levar primeiro ao hospital para serem atendidos. 

As vezes o conselho tutelar recebe e é acionado por algumas instituições com demandas que não são realmente do conselho tutelar, porém, não se pode abandonar alguns casos, mas não é competência do conselho tutelar, então é necessário observa-las para ver o que se pode fazer. Para reconhecer alguns comportamentos, é necessário buscar conhecimentos para melhor conduzir seu trabalho profissional. 

O ministério público do Estado de Alagoas, em casos de violências praticadas contra crianças e adolescentes. O estatuto da criança e do adolescente e o conselho tutelar é muito importante, principalmente nas demandas que chegam. O ministério público da infância tem características importantes, que é o poder e atuação de articulação na sociedade, não compete apenas ao atendimento processual, mas sim configura-se na sua atuação extraprocessual de grande mobilizador da sociedade e de seu território. 

Não é uma instituição isolada, faz parte de um sistema, tem capacidade de atuar com as consequências, com a identificação, atendimento das causas que justificam e fundamentam dentro do território.

Por fim, tem que possuir uma proposta transformadora, que provoque a atuação proativa e entre outras coisas. E é importante o monitoramento para garantir a segurança e a proteção da criança e do adolescente em diversos espaços e ambientes.

Após a introdução dos participantes do minicurso, a palestrante começou falando sobre a atuação do Conselho Tutelar em casos de violência contra crianças e adolescentes, em um primeiro momento, a ministrante explicou a origem desta instituição, que surgiu em um período onde o público infanto-juvenil passou a ser considerado como possuidor de direitos. Respaldada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a assistente social explicou sobre a natureza do Conselho Tutelar, um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, que tem como principal objetivo a garantia da concretização dos direitos das crianças e adolescentes. O Conselho está vinculado ao eixo de “defesa” no sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes, sistema que também é composto por mais dois pilares, o de “promoção” e “controle”. Por fim, a mestranda expôs as formas de intervenção do conselho e informou os principais canais de denúncias, assim como ressaltou a necessidade/importância e a obrigação, como sociedade, de proteger nossas crianças e a adolescentes.

O segundo eixo, exposto por Cláudio Malta, teve como tema “O papel do Ministério Publico do Estado de Alagoas em casos de violências praticadas contra crianças e adolescentes”, o promotor iniciou sua fala dialogando sobre a origem do Conselho Tutelar e da nova configuração do ministério público como órgão de defesa da sociedade. O promotor, destacou a principal caraterística atual do Ministério Público da Infância e Juventude, o caráter de mobilização da sociedade, pois além de agir nas consequências da violência ou violação de direitos, o promotor atua também no sentido de compreender o território de sua atuação, visando reconhecer os fatores da violação desses direitos, nesse sentido, Cláudio apresentou projetos do Ministério Público em conjunto com a sociedade na temática de combate a violência contra crianças e adolescentes. Durante a pandemia de Covid-19, o Ministério Público realizou ações nas mídias e redes sociais, buscando informar, comunicar, compartilhar conhecimento no combate a estas violências, utilizando lives, revistas eletrônicas, vídeos no canal do YouTube da Proteção Integral, entre outras medidas. Malta, finalizou apresentando o resultado da característica de articulação do ministério junto a população em nosso estado, que mobilizou 102 municípios de Alagoas, com campanhas de combate a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Em primeiro momento, o eixo sobre o papel do Conselho Tutelar em casos de violências praticadas contra crianças e adolescentes esclareceu o que é o Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Foi relatado que ele atua em situações em que as crianças e os adolescentes estejam com seus direitos ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta. 

Clara falou sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que tem três eixos: defesa, promoção e controle. O Conselho Tutelar faz parte da defesa, uma vez que acolhe a denúncia, identifica a situação de risco e aplica as medidas de proteção aos responsáveis. Pra finalizar sua fala, Clara trouxe uma frase de reflexão que expressa o cuidado que devemos ter com as crianças e os adolescentes, principalmente diante do contexto social que vivemos, de retrocessos de direitos e muita maldade. 

O segundo eixo, sobre o papel do Ministério Público do Estado de Alagoas, foi de grande importância. Foram relatados projetos como Fitinha de Proteção e o Pode Falar, enfatizando a importância da mobilização também pelas redes sociais. É muito importante compreender que não é só atuar nas consequências, mas nas causas e como o diálogo com outros setores é fundamental para o enfrentamento da questão. 

A palestra foi de extrema importância para o ampliar o conhecimento diante do Sistema de Garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, mas também compreender o ministério público que atua nessa causa e as necessidades do monitoramento e proteção da criança e do adolescente nos diversos espaços.

A mestranda inicia sua palestra destacando o papel do Conselho Tutelar em casos de violências praticados contra crianças e adolescentes. Então explicitou que o Conselho tutelar tem o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e que é um órgão permanente e autônomo, porém não está no âmbito de jurisdição. Nesse Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o principal objetivo é da defesa e proteção dos direitos da Criança e Adolescente que tenha alguma violação de direito. Vale destacar que a proteção não é apenas para a vítima mas também se for testemunha de violência. 

Explicou em quais situações ele atua evidentemente que não existe um panorama de cada passo a ser seguido, mas, que há um padrão mínimo para a garantia dos direitos, como acolher a denúncia ou a demanda, depois identificar a situação de violação ou risco de violação, respectivamente aplicar as medidas de proteção na qual sejam pertinentes aos responsáveis, que geralmente são através de encaminhamento para órgãos de segurança. 

O segundo palestrante deu o panorama histórico do surgimento tanto do Ministério público como do Conselho Tutelar, que anteriormente existia o Código de Menores que não tinha um olhar de defesa dos direitos, mas sim na violação deles frente os adolescentes e as crianças. Esse olhar de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos fora emergindo através de uma Convenção Internacional e o Brasil foi um dos primeiros países a mudar suas normativas a partir dessa Convenção que foi um trabalho de 10 anos, interligou com a atualidade no contexto pandêmico. 

No final das palestras abriu um espaço para tirar dúvidas muito interessantes, que contribuíram para muito aprendizado. Vale destacar que a proteção da Criança é dever de todos de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, mas que existem órgãos preparados para receber denúncias e tem procedimentos legais de acordo com os tipos de violações dos direitos. 

No dia 23 de junho de 2022 foi ofertado um minicurso online para a turma de Serviço Social, na disciplina de ACE II – matéria ministrada pela Professora Dra. Márcia Iara. Foi um debate muito rico com a temática “Educação Contra Violências e Opressões praticadas contra crianças e adolescentes” e teve como convidados a mestranda em Serviço Social, Clara Morgana Torres Rocha e o
 Mestre e Promotor de Justiça/Coordenador do Núcleo de Defesa da Infância e Juventude do MPAL, Cláudio Malta.

 

Inicialmente, a Assistente Social Clara trouxe o papel do Conselho Tutelar em casos de violência praticados contra crianças e adolescentes, mostrando que ele foi criado em 1990 e possui um caráter autônomo encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. 

Além disso, ela também contextualizou o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que tem três eixos: promoção, defesa e controle e o conselho tutelar atua no eixo da defesa. Com isso, ele age em situações em situações que crianças e adolescentes estão com direitos ameaçados por: omissão do Estado e falta ou abuso dos pais ou responsáveis, aplicando as medidas de proteção pertinentes aos casos.

Em seguida, Cláudio Malta faz uma contextualização do surgimento do Ministério Público e do Conselho tutelar, mostrando que o Brasil vivia em situação irregular, violando os direitos das crianças e dos adolescentes. Ainda, ele retratou o papel do Ministério Público em casos de violência contra o público infanto-juvenil, ele possui o papel de atuar com as consequências e identificação, entendendo as causas do problema dentro do território que o promotor atua, havendo uma atuação interdisciplinar com outros profissionais, como assistentes sociais.

Por fim, a palestra foi de suma importância, pois foi possível entender o papel de órgãos fundamentais para a proteção das crianças e adolescentes, de modo a mostrar a importância do diálogo e do trabalho em conjunto, a fim de garantir os direitos desse público.

Data: 23/06/2022 

      É válido destacar inicialmente que o minicurso foi apresentado no canal do YouTube: Proteção Integral, de modo que foi desenvolvido pela professora doutora Márcia Iara (sendo essa a mediadora) e teve como palestrantes a assistente social mestranda Clara Morgana e o promotor de justiça Cláudio Malta. O minicurso foi exibido em dois momentos, primeiro com a exposição da assistente social Clara e depois com a fala do promotor de justiça Cláudio, todavia ambos tratando do tema central que foi “Educação contra violências e opressões praticadas contra crianças e adolescentes”. A assistente social começa sua fala esclarecendo o que é de fato Conselho Tutelar e qual a sua função e importância, vale já salientar que o Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, através da promoção, defesa e controle. A palestrante ainda ressaltou que existem muitas interpretações equivocadas do que o Conselho Tutelar faz e essa perspectiva é abraçada pelo senso comum. 

    A assistente social dá continuidade falando sobre o arcabouço jurídico que protege as crianças e adolescentes, visto isso a mesma também expressa as formas de como fazer esse acolhimento, paradigma do retratado é: acolher a denúncia e/ou demanda espontânea, identificar a situação de risco e/ou violação e aplicação de medidas de proteção e/ou pertencestes aos responsáveis. Essa última medida pode ser direcionada a uma unidade de saúde, delegacia, vara da infância (Ministério Público), o Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), entre outros, sempre dependendo do contexto da situação. Todos os tópicos abordados foram de extrema importância, principalmente no que diz respeito ao incentivo e apelo que a mestranda faz referente à relevância de toda a sociedade se comprometer com a denúncia, já que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente. Ademais, a palestrante expõe as maneiras e diversas possibilidades de como se denunciar. 

    Posteriormente foi feita a mediação pela professora doutora Márcia Iara, tal como foram expostas as dúvidas, tornando a troca de informações muito válida para obtenção de conhecimento. Depois desse momento, o promotor de justiça Cláudio Malta inicia sua fala tratando agora de outro eixo do mesmo tema, ou seja, a visão do Ministério Público sobre a educação contra violências e opressões praticadas contra crianças e adolescentes, o que foi de grande importância visualizar toda essa ideia diante das duas perspectivas apresentadas. Visto isso, o promotor faz toda uma retrospectiva sobre como era escasso os direitos das crianças e adolescentes, cita o Código de Menores que acaba por violar o que se entende como direito hoje. Além disso, também foi trazido como tópico o contexto pandêmico e como isso interfere no aumento das violências praticadas contra crianças e adolescentes. Por fim, o promotor encerra sua fala trazendo a intervenção do Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, paradigma do retratado é o Projeto Fitinha da Proteção e o Projeto Diálogos em Rede. Ademais, foi exposta mais uma série de perguntas. Portanto, o minicurso foi de extrema importância para despertar o pensamento crítico de cada indivíduo em situações que são vistas como corriqueiras e acabam sendo naturalizadas (violência contra a criança e adolescente), por conseguinte a exibição das diversas perspectivas sobre a temática e as possíveis resoluções. 

Realizada no dia 23 de junho de 2022 a palestra, transmitida pelo youtube, começou com a fala de Clara que iniciou falando sobre o que é o conselho tutelar e o dever que eles têm de assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados. Logo em seguida Torres abordou um pouco sobre o Sistema de Garantia de Direitos que atua na da defesa.

A atuação do conselho tutelar nos casos de violência deve ser sempre na perspectiva de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Portanto eles devem acolher a denúncia, identificar a situação para assim aplicar as medidas de proteção de maneira coerente. Morgana finalizou falando do dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, enfatizando a importância de denunciar.

Cláudio continuou dando um contexto histórico falando do surgimento da configuração do ministério público como órgão de defesa da sociedade, e o surgimento do conselho tutelar, que aconteceu nos finais da década de 80. Por fim, Malta alertou que: “não se combate violências de nenhuma das formas sozinho”.

O minicurso foi dividido em dois Eixos Temáticos, o Eixo Temático 1: O papel do Conselho Tutelar em casos de violência praticadas contra crianças e adolescentes, ministrado pela Mestranda Clara Morgana, e o Eixo Temático 2: O papel do Ministério Público em casos de violência praticadas contra crianças e adolescentes, ministrado pelo Dr. Cláudio Malta. 

No Eixo Temático 1 foi apresentada a natureza do Conselho Tutelar, assim como sua origem e criação, a partir do Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, sendo o mesmo um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente, autônomo e não jurisdicional. O Conselho Tutelar atua como um órgão protetor das Crianças e Adolescentes que se encontram em situação de ameaça ou violação de direitos, adotando as devidas medidas para cessar a mesma, cabe ao órgão acolher a denúncia, identificar a situação de violação para assim realizar a aplicação das medidas de proteção, atuando em conjunto com outros órgãos, como o Ministério Público e a Polícia/Delegacia. A palestrante também destacou a importância da criação da Lei Henry Borel, e alguns Artigos do ECA, como Art. 13, 18 e o 245, o último determina a obrigatoriedade de profissionais que atuam no atendimento da Criança e do Adolescente, entre eles médicos e professores, de denunciar casos de maus tratos que tenham conhecimento.

Posteriormente, o Eixo Temático 2 trouxe alguns aspectos jurídicos de forma didática, abordando a interdisciplinaridade entre as ferramentas, atribuições e atuações entre o jurídico e a comunidade, possibilitando que o Promotor atue de forma mais efetiva no conhecimento da referida comunidade e das causas das violências vividas pelas Crianças e Adolescentes, buscando através da multidisciplinaridade conhecer as questões sociais ali presentes, para assim conseguir atuar da melhor maneira na solução das demandas expostas, expandindo as paredes do Legislativo e desenvolvendo uma rede de atuação ampla para atuação no combate a violência infanto-juvenil. Também foram ressaltadas as ações desenvolvidas pelo Ministério Público no âmbito da prevenção, possibilitando a criação de instrumentos de autodefesa, permitindo que as crianças possam identificar e se proteger de possíveis violências, um exemplo trazido pelo Promotor foi o Projeto Fitinha da Proteção, um instrumento para informar e ajudar as crianças em caso de maus tratos, através de um código que orienta a vítima para realizar a denúncia.

O Minicurso trouxe um amplo debate acerca das Violências Contra Crianças e Adolescentes, abrangendo o ECA, o papel do Conselho Tutelar, da sociedade e do Ministério Público diante desses casos, viabilizando um olhar abrangente sobre o tema e sobre a atuação dos profissionais, evidenciando a importância do trabalho multiprofissional no combate e prevenção a violência infanto-juvenil, além da relevância da denúncia, seja por profissionais, familiares, ou pela sociedade, atuando na defesa dessas crianças.

No dia 23 de junho, participamos do minicurso “Educação Contra Violências e Opressões Praticadas Contra Crianças e Adolescentes no Contexto Pandêmico” com mediação da Prof. Dra. Marcia Iara. A palestra foi proferida por  Clara Morgana, Mestranda em Serviço Social pela FSSO/UFAL  e pelo Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Defesa da Infância e Juventude do MPAL, Doutor Cláudio Malta. A palestra ocorreu na plataforma YouTube no canal Proteção Integral.

Clara iniciou a palestra abordando  que o conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo que atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Segundo Clara Morgana, o órgão não é jurisdicional, ou seja é uma entidade pública, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Clara ainda destacou que apesar de ser um órgão autônomo, as ações do conselho tutelar são passíveis de fiscalização pelos os órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento da lei, tais como o Conselho Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário ou até mesmo por nós, enquanto cidadãos. O Conselho tutelar é obrigado a prestar contas de suas ações como qualquer outro órgão. 

Foi citado pela palestrante alguns artigos do ECA e um deles é o artigo 98 que afirma que: A competência legal do Conselho Tutelar está diretamente relacionada à aplicação das chamadas medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou em razão de sua própria conduta (Art.98 ECA)

Clara falou também sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente (SGD) que visa assegurar e fortalecer a implementação do ECA. Ele é composto de três eixos estratégicos: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social estando o Conselho Tutelar vinculado ao eixo da Defesa.

Logo em seguida, o Dr. Claudio Malta falou um pouco sobre o papel do Ministério Público do Estado de Alagoas em situações de violação dos direitos da criança e adolescente, ele faz uma contextualização histórica relembrando o peŕiodo  do Código de Menores, uma das primeiras estruturas de proteção à criança e adolescente.

Dr. Cláudio falou ainda sobre o expressivo trabalho do Ministério Público de Rio Largo na pandemia  para aproximar a população e o ministério a fim de garantir informações de combate e enfrentamento às violências  e para  que as denúncias chegassem até eles.

O palestrante falou sobre a campanha Fitinha da Proteção, uma ferramenta de autoproteção contra a exploração sexual da criança e adolescente, essa fitinha traz informações importantes  para que as crianças saibam como agir em caso de violência, na fita há o número do disque 100 e informações para que a vítima saiba a sua idade, seu endereço, nome da escola, ou seja informações importantes para que a criança ou adolescente possa pedir ajuda.

Por fim, a palestra abordou temas importantes que contribuem para a nossa formação enquanto futuros Assistentes Sociais e que existem órgãos competentes que trabalham na proteção da criança e adolescente e que é dever de todos nós protegê-los também.

A outra pessoa que falou foi a mestranda em serviço social Claudia Morgana que falou um pouco mais sobre o conselho e suas funções, foi possível através deles conhecer um projeto conhecido como “fitinha de proteção” que garante os direitos das crianças e adolescentes, é um projeto integrado que utiliza elementos para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Foi possível compreender a importância de conhecer esses órgãos públicos e como eles trabalham em sociedade. Por fim, deixo claro a sua importância para o curso de graduação em serviço social. Porquê é através do conhecimento que se trabalha uma mudança da realidade social.