É sempre necessário haver um médico veterinário especializado e se necessário, coadjuvado por um perito devidamente qualificado.

O órgão deve ser composto por uma pessoa responsável pelo bem estar do animal, pelo veterinário responsável (Artigo nº33) e pelo responsável cientifico (caso seja um utilizador em investigação).

Os critérios para escolher os membros deste órgão são definidos pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O estado de saúde do animal o permita.

Não exista perigo para a saúde pública, para a saúde animal ou para o ambiente.

Tenham sido adotadas as medidas adequadas para salvaguardar o bem-estar do animal.

1. Aconselhar sobre o bem-estar dos animais.

2. Aconselhar sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento.

3. Estabelecer e rever processos de monitorização e comunicação.

4. Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos.

5. Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento.

Além disso, os registos dos pareceres e decisões devem ser mantidos por pelo menos três anos e colocados à disposição da DGAV quando solicitado.

-Objetivo do estudo

-Danos e benefícios previstos

-Número e tipos de animais a utilizar

-Cumprir os 3R's

Resumo não técnico é anónimo e deve especificar se o projeto é objetivo de uma avaliação retrospetiva e deve de ser atualizado em função dos resultados da referida avaliação e publicitados na DGAV.

Os criadores de primatas não humanos devem ter um plano para aumentar a proporção de animais nascidos em cativeiro.

Os criadores, fornecedores e utilizadores de animais devem:

1. Proporcionar condições para a socialização de animais que serão realojados.

2. Ter um programa de reabilitação para animais selvagens antes de serem devolvidos ao seu habitat natural.

-A DGAV pode revogar a autorização de um projeto, pois não se pode afetar negativamente o bem-estar dos animais utilizados.

-As condições relativas à alteração e à renovação das autorizações dos projetos são fixadas por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Os criadores, os fornecedores e os utilizadores devem manter registos, pelo menos, dos seguintes elementos:

1. Número e espécies: Quantidade e tipos de animais criados, adquiridos, fornecidos, utilizados em procedimentos, libertados ou realojados.

2. Origem: Informações sobre a origem dos animais, incluindo se foram criados para procedimentos específicos.

3. Datas: Datas de aquisição, fornecimento, libertação ou realojamento.

4. Proprietários e destinatários: Informações sobre quem adquiriu os animais e para quem foram fornecidos.

5. Óbitos: Registos de animais que morreram ou foram mortos, incluindo a causa da morte, quando conhecida.

6. Projetos: Informações sobre os projetos em que os animais foram utilizados.

Estes registos devem ser mantidos por pelo menos cinco anos e estar disponíveis para a DGAV.

-Se o projeto for objetivo de uma avaliação retrospetiva a documentação deve ser conservada até à conclusão dessa avaliação.

• Registos Obrigatórios: Os criadores, fornecedores e utilizadores devem manter registos com informações de identidade, local e data de nascimento, e indicação se o animal foi criado para procedimentos específicos.

• Registro Biográfico Individual: Cada animal deve ter um registo biográfico individual, estabelecido logo após o nascimento, que inclui informações reprodutivas, veterinárias e sociais.

• Manutenção de Registos: Os registos devem ser mantidos por pelo menos três anos após a morte ou realojamento do animal e estar disponíveis para a DGAV.

• Realojamento: Em caso de realojamento, as informações veterinárias e sociais relevantes devem acompanhar o animal.

-Contudo pode ser necessário repetir o procedimento se tiver em causa a saúde pública, a segurança ou o ambiente.

• Marcação individual permanente: Os animais devem ser marcados com uma identificação individual permanente, da forma menos dolorosa possível.

• Transferência de animais não marcados: Se um animal não marcado for transferido, o destinatário deve conservar um registo com a identidade da mãe até à marcação.

• Marcação de animais já desmamados: Se um animal já desmamado não estiver marcado, deve ser marcado de forma permanente e da forma menos dolorosa.

• Responsabilidade da DGAV: A DGAV pode solicitar ao criador, fornecedor ou utilizador que explique as razões para a não marcação do animal.

• aos 3Rs;

• à origem, criação, marcação, cuidados e prestar, alojamento e occisão dos animais;

• à regulação da atividade de criadores, fornecedores e utilizadores;

• à avaliação e autorização de projetos que envolvam a utilização de animais em procedimentos.

5- Aplica-se a vertebrados vivos não humanos, como por exemplo, algumas formas larvares e algumas formas fetais de mamíferos. Além disso, também se aplica a cefalópodes vivos.

7- Exclusões:

• Praticas agrícolas ou veterinárias não experimentais;

• Ensaios clínicos para medicamentos veterinários;

• Práticas zootécnicas reconhecidas;

• Identificação de animais;

• Práticas sem dor comparável à de uma injeção comum.

-Deve incentivar e apoiar investigação métodos alternativos.

-A DGAV é o ponto de contacto único para:

a) Indicar laboratórios que validem métodos alternativos;

b) Promover e divulgar esses métodos;

c) Aconselhar sobre a sua adequação a nível regulamentar.

1.Autorização e Registo: Criadores, fornecedores e utilizadores de animais precisam de obter uma autorização e registo da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Essa permissão administrativa é válida por sete anos.

2.Pedido de Permissão Administrativa: Para obter essa autorização, é necessário apresentar um pedido à DGAV com as seguintes informações:

- O nome ou a denominação social do criador, fornecedor ou utilizador;

- A localização do estabelecimento e a sua designação social;

- O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do criador, fornecedor ou utilizador;

- O número e espécies de animais criadas, fornecidas ou utilizadas;

- A identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela supervisão do bem-estar e pelos cuidados a prestar aos animais;

- A identificação do médico veterinário responsável;

- A referência à criação e composição do órgão responsável pelo bem-estar dos animais.

3.Documentação Complementar: O pedido deve ser acompanhado de documentos como:

- Declaração de responsabilidade do titular da qual conste referência ao cumprimento da legislação aplicável e à existência de licença de utilização (emitida pela Câmara Municipal competente) sempre que exigível

- Declaração de responsabilidade do titular sobre o cumprimento da legislação aplicável;

- Plantas do estabelecimento (geral, elétrica, redes de água e esgoto, ventilação);

- Memória descritiva dos sistemas do estabelecimento (ventilação, iluminação, controlo térmico, pressão atmosférica, iluminação, controlo de ruído e sistemas de alarme);

- Listagem das espécies animais a alojar no estabelecimento;

- Programa sanitário, nutricional e de bem-estar animal;

- Projeto de atividades científicas, quando aplicável;

- Declarações de aceitação das pessoas responsáveis pelo cuidado dos animais e do médico veterinário.

4.Submissão: O pedido deve ser submetido eletronicamente através do balcão único eletrónico mencionado no Decreto-Lei n.º 92/2010.

-O Laboratório de Referência da União Europeia pode cobrar taxas pelos seus serviços, mesmo que não estejam diretamente ligados aos 3 R’s.

• Cuidados adequados (alimentação, água, alojamento)

• Minimização de restrições às necessidades dos animais

• Controlo das condições ambientais para garantir o bem-estar animal

• Eliminação de anomalias e sofrimento

• Transporte adequado

Além disso, a DGAV pode estabelecer exceções a estes requisitos por motivos científicos ou relacionados com o bem-estar ou saúde dos animais

• Autorização Prévia: Os projetos não podem ser realizados sem autorização prévia da DGAV.

• Conformidade com a Autorização: Os projetos devem ser realizados de acordo com a autorização da DGAV ou com o pedido enviado à DGAV.

• Avaliação Favorável: Um projeto não pode ser realizado sem uma avaliação favorável da DGAV.

• "Autoridade competente", que é a Direção Geral de Alimentação e Veterinária;

• "Criador", pessoa ou coletiva que cria os animais com fins científicos;

• "Estabelecimento", qualquer local onde os animais são mantidos;

• "Fornecedor", pessoa ou coletiva que fornece os animais, mas não os cria.

Este pedido deve ser apresentado pelo utilizador ou pela pessoa responsável pelo projeto e incluir:

• Proposta do Projeto: Uma descrição detalhada do projeto.

• Resumo Não Técnico: Uma versão simplificada do projeto para facilitar a compreensão.

• Formulário com Informações Adicionais: Um formulário que contenha informações específicas.

Além disso, o pedido de autorização deve ser acompanhado de um Parecer Não Vinculativo emitido pelo órgão responsável pelo bem-estar dos animais.

• Avaliação pela DGAV e pela Comissão Nacional

• Critérios de avaliação: justificação científica, objetivos, conceção do projeto

• Avaliação detalhada: objetivos, benefícios, conformidade, classificação da severidade

• Considerações éticas e transparência

O objetivo é garantir que os projetos sejam éticos, cientificamente justificados e minimizem o sofrimento animal.

-A Comissão Nacional tem funções de aconselhamento da DGAV pelo Bem-estar dos Animais.

Compete-lhe:

a) Aconselhar sobre cuidados, alojamento e uso dos animais;

b) Proceder à troca de informações sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelo bem-estar animal;

c) Proceder à troca de informações com a DGAV sobre avaliações de projetos;

d) Garantir boas práticas a nível da UE.

-Os pareceres da Comissão precisam de ser homologados pelo diretor-geral da DGAV.

- A composição e funcionamento da Comissão Nacional são definidos por portaria do Governo responsável pela área da agricultura.

-Os membros da Comissão Nacional não recebem qualquer pagamento (sem remuneração ou subsídios).

• Investigação fundamental;

• Investigação translacional ou aplicada;

• No âmbito do desenvolvimento, da produção ou do controlo da qualidade, da eficácia e da segurança de medicamentos, géneros alimentícios, alimentos para animais e outras substâncias ou produtos;

• Proteção do ambiente, para promover o bem-estar e a saúde;

• Conservação de espécies;

• Ensino superior ou formação;

• Inquéritos de medicina legal.

• Avaliação e classificação de severidade

• Especificação de utilizador, responsáveis e estabelecimentos

• Duração máxima de 5 anos

• Autorização de projetos genéricos múltiplos em casos específicos

• Se for realizado com vista a evitar, prevenir, diagnosticar ou tratar condições clínicas debilitantes ou que possam pôr em perigo a vida de seres humanos

• Quando há uma justificação científica segundo a qual o objetivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de espécies diferentes dos primatas não humanos.

  
  

Avaliação Retrospetiva

1. Determinação da Necessidade: A DGAV determina a necessidade de uma avaliação retrospetiva.

2. Objetivos da Avaliação: Visa avaliar se os objetivos do projeto foram alcançados, os danos infligidos aos animais e elementos que possam contribuir para melhorar a aplicação dos 3R's.

Documentação e Parecer

1. Documentação: O utilizador deve apresentar documentação necessária para a avaliação retrospetiva.

2. Parecer Não Vinculativo: Deve ser emitido pelo órgão responsável pelo bem-estar dos animais.

Projetos Sujeitos à Avaliação Retrospetiva

1. Projetos com Primatas Não Humanos: Devem ser sujeitos a uma avaliação retrospetiva.

2. Projetos com Procedimentos Severos: Devem ser sujeitos a uma avaliação retrospetiva.

1. Adequação às Espécies e Procedimentos: As instalações e equipamentos devem ser apropriados para as espécies alojadas e, caso sejam realizados procedimentos, devem atender às necessidades desses processos.

2. Eficiência e Bem-Estar Animal: A conceção, construção e funcionamento das instalações devem garantir que os procedimentos sejam realizados de forma eficaz, com resultados fiáveis, utilizando o menor número de animais possível e minimizando dor, sofrimento, angústia ou danos duradouros.

3. As condições estabelecidas nos pontos anteriores devem seguir os critérios detalhados no Anexo V.

• Projetos elegíveis: não recuperação, ligeiros ou moderados, sem primatas não humanos

• Requisitos: especificação de elementos, avaliação e prazo

• Alterações: nova avaliação necessária

• Aplicação de outras disposições legais

Deve ser feita com o mínimo de dor e sofrimento, por pessoas competentes, seja em estabelecimentos ou em campo. Para as espécies indicadas no Anexo II do decreto-lei, devem ser usados os métodos já definidos, salvo derrogações autorizadas pela DGAV, desde que cientificamente justificadas. Em situações de emergência, por motivos de bem-estar, saúde ou segurança, essas regras podem ser dispensadas.

• Prazo: A decisão deve ser comunicada ao requerente no prazo de 40 dias úteis.

• Elementos exigíveis: A decisão deve incluir todos os elementos necessários.

• Prorrogação do prazo: A DGAV pode prorrogar o prazo por até 15 dias úteis, se justificado.

• Notificação da receção do pedido: A DGAV deve notificar os requerentes da receção dos pedidos.

• Pedidos incompletos: A DGAV notifica o requerente dos elementos adicionais necessários e o prazo fica suspenso até que sejam fornecidos.

Para isso, têm de satisfazer as seguintes condições:

• Quando existe necessidade absoluta de estudos;

• Quando existe justificação científica, em que o objetivo do procedimento só pode ser alcançado com a utilização destes animais.

• Uma justificação científica que demonstre que o objetivo do procedimento não pode ser alcançado através da utilização de animais criados para utilização em procedimentos

• Um parecer favorável emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

A captura de animais selvagens deve ser efetuada apenas por pessoas competentes, não causando dor, sofrimento, angústia ou dano duradouro evitáveis aos animais. Caso encontre um animal ferido ou doente, deve-se examinar por um médico veterinário ou por uma pessoa competente, devendo ser tomadas medidas para minimizar o sofrimento do animal. A DGAV pode dispensar o exame por uma justificação científica.

1. Visita de Controlo: Após o prazo fixado para corrigir as irregularidades que levaram à suspensão, a DGAV realiza uma visita de controlo em até 20 dias para verificar se as condições necessárias para reabertura foram reunidas. A decisão de permissão de reabertura é emitida pelo diretor-geral da DGAV.

2. Caso o diretor-geral não tome uma decisão em até 30 dias após o término do prazo ou 10 dias após a visita de controlo, não há deferimento tácito (aprovação automática). O interessado pode recorrer aos tribunais administrativos para obter a tutela.

3. A permissão de reabertura é divulgada pelos mesmos meios utilizados para anunciar a suspensão.

• Procedimentos anteriores apresentarem severidade «ligeira» ou «moderada»;

• Demonstrar que a saúde e de bem-estar do animal foi totalmente restabelecido;

• O novo procedimento ser classificado como «ligeiro», «moderado» ou de «não recuperação»;

• O novo procedimento está de acordo com o parecer médico-veterinário, (ter em conta a duração de toda a vida do animal).

• Exista uma justificação científica segundo a qual o objetivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de espécies diferentes das enumeradas neste anexo.

Quem concebe projetos deve ter formação científica pertinente para o trabalho e conhecimento das espécies. As pessoas que realizam os procedimentos, cuidados de animais ou occisão devem ser supervisionados até demonstrarem competência. As pessoas que realizam funções relacionadas a procedimentos, conceção de projetos e cuidados dos animais devem ser autorizadas pela DGAV. As qualificações, formação e competências necessárias para essas funções são detalhadas no Anexo VI do decreto-lei e regulamentadas em diploma próprio.