Intervenção no Domínio Econômico

A aplicação da alíquota Zero para:

IPI, IOF , II, IE advém de previsão constitucional , artigo 153, §1º ao qual possibilita a intervenção da União no domínio econômico.

Importante é frisar que, de maneira alguma pode ser confundida com isenção, mas sim, de aplicação de alíquota zero sobre a base de calculo.Como exemplo dessas intervenções podemos citar a redução do IPI para aquisição de veículos automotores novos no ano de 2023, e desconto para linha branca ocorrido em 2008.

Fato Gerador ( artigo 46 do CTN)

desembaraço aduaneiro , quando de procedência estrangeira ; saída dos estabelecimentos, a que se refere o paragrafo único do artigo 51 arrematação , quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Base de Calculo ( art 47 do CTN).

I- no c aso do inciso I do art anterior , o preço normal, como definido no inciso II do art 20, acrescido do montante:

a)do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagas pelo importador ou dele exigíveis;

II- no caso do inciso II do artigo anterior ;

1) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria ;

2) na falta do valor a que se refere a alínea anterior,o preço corrente da mercadoria , ou sua similar,no mercado atacadista da praça remetente;

III- no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Alíquotas: percentual(proporcional),

especificas(fixa).

Sujeito Ativo:União

Sujeito Passivo:Importador, arrematante, destinatário de remessa postal, adquirente de mercadoria entre postada.

Características: o Poder Executivo tem a possibilidade de alteração das alíquotas.

Alíquotas: proporcionais , variam de o à 330% , imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota do produto (TIPI) sobre o valor tributável , a base de calculo.

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo:Importador ou a quem a ele equiparar; industrial ou quem a ele se equiparar; comerciante de produtos sujeitos ao imposto , que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; arrematante de produtos apreendidos ou abandonados , levados a leilão ( artigo 51 do CTN).

Caracteristicas ; É um imposto federal , imposto fiscal, imposto real,imposto extrafiscal-regulação proteção do mercado, é seletivo obrigatoriamente, obedecendo a essencialidade do produto.

Competencia :União

Fator Gerador :Saída do produto nacional ou nacionalizado para o exterior (artigo 23 CTN) , no dia da expedição da guia de exportação ocorre o fato gerador.

Base de calculo:(artigo 24 do CTN ).

Preço normal da mercadoria ;

Preço Free On Board(Posto a bordo)

Alíquotas: Proporcional -10% fixa

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo: Exportador; qualquer pessoa que promova a saída do produto.

Características: Possibilidade de alteração de alíquotas pelo Poder Executivo, possibilidade de redução de alíquotas a "zero" ou elevadas até 4( quatro) vezes o valor fixado em lei.

Lei 5172/66 ( artigo 19-22)

Competência : União

Fato Gerador:Entrada de mercadoria estrangeira em território nacional(art 19 CTN)

Base de Calculo ( art 20 CTN)

Unidade de medida adotada pela Lei; Valor "normal" no "porto" de entrada em condições de livre comercio; Preço de aquisição em hasta pública.

Alíquotas: Percentual(proporcional)

Especifica(fixa)

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo:Importador, arrematante, destinatário de remessa postal , adquirente de mercadoria entreposta da

Característica : Possibilidade de alteração das alíquotas pelo Poder Executivo.

A natureza jurídica , eminentemente intervencionista , que possibilita ser esse tributo uma das exceções ao principio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

Fator Gerador: art. 3º da Lei 3606/07- a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação , ou sua colocação à disposição do interessado é o fato gerador do IOF.

1- na data da efetiva entrega , total ou parcial , do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação `a disposição do interessado;

2- no momento da liberação de cada uma das parcelas , nas hipóteses de credito sujeito, contratualidade, a liberação parcelada;

3- na data do adiantamento a depositante , assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito;

4- na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

5- na data em que se verificar excesso de limite , assim entendido o saldo a descoberto o ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento , inclusive sob a forma de abertura de crédito ;

Base de Calculo: Lei 6306- Art. 7º

A base de calculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:

I)na operação de empréstimo , sob qualquer modalidade , inclusive abertura de crédito:

a)quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário,inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito , até o termo final da operação , a base de calculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no ultimo dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação;

Índices Mutuário pessoa-jurídica e pessoa-física que variam entre 0,0041 a 0,0082% , conforme consta no art. 7º, I e alineas da Lei 6306/07

Alíquotas: Lei 6306/07 - Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um virgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito

Sujeito Ativo: União

Sujeito Passivo: o Tomador do crédito, havendo regra de responsabilidade da instituição financeira (art.66 do CTN e art.4º da Lei 5.143/1966).

Características: Imposto federal que tem o intuito de regular a economia nacional. A taxa cobrada em cada operação ´e vista como um recolhimento proporcional dos investimentos , dando conhecimento da demanda e oferta de crédito.

A legalidade tributaria é a regra que controla a aplicação de impostos , sendo necessário ter leis especificas sobre impostos para poder cobrar os contribuintes.A seletividade tributaria quanto mais essencial for o produto industrializado ( IPI) ou a mercadoria/ serviço ( ICMS), menor devera ser o ônus tributário.

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