– Indenização máxima de apenas três anos de salário do operário nos casos de morte ou incapacidade total ou permanente

– Introdução da obrigação da “Declaração de Acidente” (primeira versão da nossa atual Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT!): que somente deveria ser feita nos casos de acidentes que “obriguem o operário a suspender o serviço ou se ausentar”. A Declaração de Acidente deveria ser encaminhada à autoridade policial para instauração de processo judicial frente à Justiça Comum (a Justiça do Trabalho foi instituída anos depois, com a promulgação da Constituição de 1934), com prazo de 12 (doze) dias para encerramento e decisão referente à indenização.

Via-se também a utilização em massa do trabalho de mulheres e crianças, (uma vez que a maioria da mão de obra masculina trabalhava nas minas de carvão ou na construção civil), todas elas submetidas a jornadas exaustivas de trabalho, Leis das Fábricas objetivou a proteção do trabalho de mulheres e crianças, tanto no que se refere a ambiente de trabalho quanto às jornadas excessivas. Esta lei abrangia inicialmente as indústrias têxteis, principal atividade industrial naquela época, e somente em 1878 passou a valer para todas as indústrias.

Estávamos nos primeiros anos da república velha e o Brasil começava a dar os primeiros passos, ainda bastante tímidos, em direção à proteção do trabalho. O decreto proibia o trabalho de menores de 12 anos, exceto no caso de aprendizes, nas fábricas de tecidos, a partir dos 8 (oito) anos. Instituiu jornadas de 7 (sete) a 9 (nove) horas para os menores.

A CADA 100 trabalhadores, 18 sofriam acidentes graves com afastamento do trabalho. No decorrer desses anos, nos deparamos com alguns estágios que já nos permitem avaliar o desempenho da área, baseados nas estatísticas que registram atualmente que 1,5% dos trabalhadores com registro em carteira sofrem acidentes de trabalho. Isso representa uma redução de 18% para 1,5%, o que, entretanto, não caracteriza uma situação aceitável, pois estamos entre os 15 piores países do mundo neste assunto.

Foca em capacitação e treinamento, alinhando-se à NR 1 para garantir mais eficiência nos processos educacionais.

Entra em discussão para definir critérios sobre exposições a poeiras minerais suspensas no ar.

Esclarece a responsabilidade das empresas de mineração e daquelas que realizam pesquisa mineral, incluindo a obrigação das terceiras no cumprimento da NR 22.

Define responsabilidades das contratantes e contratadas na implementação do PGR e na proteção dos trabalhadores.

Inclusão da obrigatoriedade de elevadores em ITM/UTM acima de 12 metros, reduzindo riscos e transtornos osteoarticulares.

O principal objetivo dessa convenção é garantir a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em canteiros de obras e outras atividades relacionadas.

Define a responsabilidade dos empregadores em fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo a implementação de medidas preventivas e a formação adequada dos trabalhadores.