• Proteção dos direitos fudamentais

• Transparência e controle de dados

• Segurança de dados

• Desenvolvimento de negócio

Apenas instituições de saúde de grande porte serão abrangidas pela LGPD

^{1º da Lei nº 13.709/2018}

A LGPD se aplica a todas as instituições de saúde.

Possui 9 passos para para implementação.

Objetivo: proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD impacta: hospitais, clínicas, laboratórios e outras instituições.

Ele exige:

— Consentimento;

— Segurança;

— Transparência;

— Direitos do titular;

— Responsabilidades.

Conclusão: a LGPD possui papel fundamental na área da saúde no contexto de proteção de dados.

Obs: Todas as instituições de saúde que tratam dados pessoais precisam se adequar à legislação.

NOSSAS INFORMAÇÕES NÃO SÃO BRINQUEDOS PARA SEREM USADAS DE QUALQUER FORMA.

Sim. É possível negar dados pessoais de saúde, pois no artigo 5 da constituição federal garante o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem, e diz que esses dados não podem ser violados sem consentimento, assim podendo sim negar dados sobre a saúde pessoal.

Todos os dados, caso indevidamente compartilhados, podem ser mobilizados por empresas para fins econômicos. Por isso, é obrigatório que essas informações sejam devidamente protegidas e coletadas propriamente mediante consentimento prévio, expresso e informado.

São exemplos de dados sensíveis: ter ou ter tido alguma doença, transtorno, informações relacionadas a orientação sexual e etc.

Coleta e Uso de Dados

Necessidade de consentimento específico do paciente

Finalidade deve ser determinada e legítima

Dispensa de consentimento apenas em exceções legais (ex: tutela da saúde, obrigação legal)

Estabelecimentos de Saúde

Hospitais, clínicas, planos de saúde e demais precisam:

Solicitar e registrar o consentimento

Tratar os dados conforme as regras da LGPD

Garantir transparência sobre o uso

Estabelecer prazo de armazenamento adequado

Proteção e Segurança

Criar políticas de segurança e controle

Proteger contra vazamentos, acessos indevidos e fraudes

Manter bases de dados protegidas

Política Interna

Instituições devem:

Elaborar política de proteção de dados

Adotar medidas técnicas e organizacionais

Estar preparadas para prestar contas sobre o uso dos dados