Beatriz Costa, n.º 20647 

Este  trabalho foi então construido tendo em conta os objetivos referidos acima, e será apresentado, seguidamente, em formato de e-portfólio/portfólio digital.
 
Deste portfólio faz parte:
 
- Capa; 

- Introdução sobre o trabalho; 

- O dossier, propriamente dito, com 5 separadores principais, correspondendo às 5 tarefas semanais que foram propostas pela professora - cada separador terá folha de rosto e a tarefa realizada; 

- Breve reflexão e autoavaliação;
 
- Referências bibliográficas;

- Anexos.

1º. Explicar o “histórico” da construção progressiva da LBSE português

2º. Explicar, numa ou duas frases, o que é a LBSE

3º. Fazer índice da LBSE

4º. Fazer diagrama/esquema gráfico que dê conta do modo como está organizado o sistema educativo português

5º. Sintetizar as funções da responsabilidade da administração central

6º. Indicar como se fará o desenvolvimento da presente lei (LBSE)  

Penso que trabalhar com tarefas semanais foi uma das grandes vantagens, ao fazer as tarefas semanalmente, consegui ir construindo o portfólio, aos poucos, sem que o trabalho se acumulasse.

Houve tarefas semanais mais complexas e desafiantes que outras, algumas mais morosas, mas consegui ultrapassar estes pequenos obstáculos, também com a ajuda permanente da professora.

O facto de ter feito um portfólio online penso que foi uma mais valia, não só me permitiu explorar uma nova aplicação, como o trabalho ganhou outro aspeto, diferente do habitual. Foi um desafio conseguir perceber qual o melhor formato para o portfólio, e também trabalhar com as funcionalidades da aplicação, apesar disto, penso que o balanço é bastante positivo.

D.L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015 - Código do Procedimento Administrativo (CPA)

 

Seguidamente, na Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto de 2005, foi feita uma segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. 

 

Na alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 31.º e 59.º, da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, (Lei de Bases do Sistema Educativo), foram alterados pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro de 1997.

 

Depois, foi feito um Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, onde foram aditados os artigos 13.º-A, 13.º-B e 13.º-C, à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterados pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro de 1997.

 

Seguidamente, existiu uma alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto de 2003, o artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto de 2003, (estabelece as fases do financiamento do ensino superior).

 

Por fim, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro de 1986, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro de 1997, e com as alterações e aditamentos introduzidos pela presente lei, a Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto de 2005, é republicada e renumerada na sua totalidade. Foi aprovada em 28 de julho de 2005. Promulgada em 14 de agosto de 2005. Referendada em 18 de agosto de 2005.

2º
A Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece o quadro geral do sistema educativo, ou seja, existe um conjunto de ações, meios, estruturas, para que se desenvolva e oriente a educação de toda a sociedade.

3º 
Índice

Capítulo I - Âmbito e Princípios
                     Artigo 1º - Âmbito e definição (clarifica o que é o sistema educativo, qual o seu âmbito geográfico e quem o coordena)
                     Artigo 2º - Princípios gerais (apresenta os direitos, o acesso e a liberdade à educação por todos os portugueses)
                     Artigo 3º - Princípios organizativos (expõe os princípios que contribuem desenvolvem, e asseguraram diferentes objetivos)

Capítulo II - Organização do Sistema Educativo
                     Artigo 4º - Organização geral do sistema educativo (apresenta, de um modo geral, a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar)

      • Secção I - Educação Pré-escolar
                     Artigo 5º - Educação Pré-Escolar (expõe os objetivos da educação pré-escolar)

      • Secção II - Educação Escolar
             o Subsecção I - Ensino Básico
                     Artigo 6º - Universalidade (apresenta quais as normas do ensino básico - fala sobre a obrigatoriedade, gratuidade e as idades do ensino)
                     Artigo 7º - Objetivos (apresenta os objetivos do ensino básico)
                     Artigo 8º - Organização (apresenta a forma como o ensino básico está organizado - os diferentes ciclos e os objetivos de cada ciclo)

             o Subsecção II - Ensino Secundário
                    Artigo 9º - Objetivos (apresenta os objetivos do ensino secundário)
                    Artigo 10º - Organização (apresenta a forma como o ensino secundário está organizado - duração, cursos, entre outros)

             o Subsecção III - Ensino Superior
                     Artigo 11º - Âmbito e objetivos (distingue o ensino universitário e o ensino politécnico, apresentando as caraterísticas de cada um; apresenta os objetivos do ensino superior)
                     Artigo 12º - Acesso (define-se princípios de acesso ao ensino superior, apresentando casos como os trabalhadores estudantes e os alunos maiores de 23 anos de idade)
                     Artigo 13º - Organização da formação, reconhecimento e mobilidade (fala sobre os créditos; estágios e outros projetos; associações entre estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros;
                     Artigo 14º - Graus Académicos (apresenta os diferentes graus, as suas caraterísticas e diferentes condições - licenciado, mestre e doutor)
                     Artigo 15º - Diplomas (expõe as medidas de atribuição de diplomas)
                     Artigo 16º - Formação pós-secundária (apresenta o que são os cursos de ensino pós-secundário e quais as caraterísticas deste tipo de cursos)
                     Artigo 17º - Estabelecimentos (apresenta como são constituídos os diferentes estabelecimentos - politécnicos, universidades e escolas superiores)
                     Artigo 18º - Investigação Científica (apresenta as condições para que exista investigação científica, quais os seus objetivos, condições, colaborações)

             o Subsecção IV - Modalidades especiais de educação escolar
                     Artigo 19º - Modalidades (apresenta as diferentes modalidades da educação escolar)
                     Artigo 20º - Âmbito e objetivos da educação especial (apresenta o objetivo geral desta educação e os diferentes objetivos específicos)
                     Artigo 21º - Organização da Educação Especial (expõe os diversos traços de organização da educação especial, e o que incube a cada organização)
                     Artigo 22º - Formação Profissional (expõe a visão do que é a formação profissional; refere quem pode aceder a este tipo de ensino; apresenta a estrutura da formação profissional; apresenta a organização e funcionamento dos cursos; apresenta a certificação)
                     Artigo 23º - Ensino recorrente de adultos (apresenta entre que idades se pode aceder a este ensino; faz referência às formas de acesso, aos métodos de estudo, aos diplomas)
                     Artigo 24º - Ensino à distância (apresenta as normas do ensino à distância)
                     Artigo 25º - Ensino português no estrangeiro (apresenta a forma como se promove a língua portuguesa no estrangeiro, expondo métodos e diferentes atividades)

      • Secção III - Educação extra-escolar
                     Artigo 26º - Educação extra-escolar (apresenta qual o objetivo desta educação; o que promove; e quais os seus vetores fundamentais; apresenta onde se podem realizar as atividades de educação extra-escolar; expõe qual o papel do Estado;

Capítulo III - Apoios e complementos educativos
                     Artigo 27º - Promoção do sucesso escolar (aborda os apoios e complementos educativos)
                     Artigo 28º - Apoios a alunos com necessidades escolares especificas (apresenta a forma como existe este apoio no ensino básico)
                     Artigo 29º - Apoio psicológico e orientação escolar e profissional (aborda a forma como existe este apoio e também quem dá este apoio)
                     Artigo 30º - Ação social escolar (faz referência aos âmbitos desta ação social e quais os componentes que fazem parte dela)
                     Artigo 31º - Apoio de saúde escolar (refere a articulação com os serviços especializados de saúde)
                     Artigo 32º - Apoio a trabalhadores-estudantes (faz referência ao regime especial para os alunos que são trabalhadores-estudantes)

Capítulo IV - Recursos Humanos
                     Artigo 33º - Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores (apresenta os princípios da formação de educadores e professores)
                     Artigo 34º - Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário (faz referência às qualificações profissionais; aos perfis de competência e de formação de educadores e professores para ingresso na carreira docente; os diferentes requisitos que o governo define; onde se podem adquirir as qualificações profissionais)
                     Artigo 35º - Qualificação para professor do ensino superior (refere as qualificações que os professores têm de ter)
                     Artigo 36º - Qualificação para outras funções educativas (faz referência às qualificações que tem de haver para exercer outras funções educativas)
                     Artigo 37º - Pessoal auxiliar de educação (refere quais as habilitações que o pessoal auxiliar deve ter)
                     Artigo 38º - Formação contínua (expõe que esta formação é para educadores, professores e outros profissionais da educação; refere os seus objetivos; e por quem é assegurada esta formação)
                     Artigo 39º - Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação (apresenta quais os direitos do pessoal docente e outros profissionais de educação)

Capítulo V - Recursos Materiais
                     Artigo 40º - Rede escolar (apresenta aquilo que compete ao Estado fazer e apresenta também o objetivo da rede escolar)
                     Artigo 41º - Regionalização (refere que o planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de regionalização efetiva)
                     Artigo 42º -Edifícios escolares (apresenta como devem ser planeados e construídos os edifícios escolares, tendo em conta diversas características e necessidades)
                     Artigo 43º - Estabelecimentos de educação e de ensino (apresenta como o pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário e o ensino superior, devem estar organizados ao nível de infraestruturas, tendo em conta várias caraterísticas)
                     Artigo 44º - Recursos educativos (apresenta uma lista de recursos educativos privilegiados)
                     Artigo 45º - Financiamento da educação (faz referência ao plano e orçamento do Estado e às verbas da educação)

Capítulo VI - Administração do Sistema Educativo
                     Artigo 46º - Princípios gerais (aborda a administração e gestão do sistema educativo; as regras; as estruturas administrativas)
                     Artigo 47º - Níveis de administração (apresenta as funções e responsabilidades da administração central; refere a criação de um departamento regional de educação para acompanhar a atividade educativa)
                     Artigo 48º - Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino (faz referência ao modo como os estabelecimentos de ensino funcionam; quais os seus princípios; como atuam tendo em conta diferentes caraterísticas de cada nível de ensino; quais os critérios da administração e gestão de estabelecimentos; o modo como está organizada a direção nos estabelecimentos de ensino básico e secundário; o modo como se orienta a direção do ensino superior e quais os seus privilégios)
                     Artigo 49º - Conselho Nacional de Educação (apresenta quais as funções do Conselho Nacional de Educação)

Capítulo VII - Desenvolvimento e Avaliação do Sistema Educativo
                     Artigo 50º - Desenvolvimento curricular (apresenta a organização curricular da educação escolar, tendo em conta vários parâmetros; apresenta os diferentes planos curriculares - os planos curriculares do ensino básico; os planos curriculares dos ensinos básico e secundário; os planos curriculares do ensino secundário; os planos curriculares do ensino superior)
                     Artigo 51º - Ocupação dos tempos livres e desporto escolar (faz uma breve referencia às atividades curriculares nos diferentes níveis de ensino e quais os seus objetivos; apresenta qual a visão e objetivos do desporto escolar)
                     Artigo 52º - Avaliação do sistema educativo (refere a forma como deve ser feita a avaliação e quais os seus aspetos)
                     Artigo 53º - Investigação em educação (refere o que se pretende com a investigação em educação, quais os objetivos)
                     Artigo 54º - Estatísticas da educação (refere que as estatísticas são instrumentos fundamentais para a avaliação e planeamento do sistema educativo e refere a forma como deve estar organizado e quais as normas)
                     Artigo 55º - Estruturas de apoio (faz referência àquilo que o Governo deve fazer; refere também como se devem articular estas estruturas)
                     Artigo 56º - Inspeção escolar (apresenta qual a função e finalidade da inspeção escolar)

Capítulo VIII - Ensino particular e cooperativo
                     Artigo 57º - Especificidade (apresenta o valor do ensino particular, por parte do Estado; refere que o ensino particular e cooperativo se rege por legislação e estatuto próprio)
                     Artigo 58º - Articulação com a rede escolar (apresenta os princípios para que o ensino particular e cooperativo sejam parte integrante da rede escolar)
                     Artigo 59º - Funcionamento de estabelecimentos e cursos (refere que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo podem guiar-se pelas normas do Estado, ou adotar as suas próprias normas; refere que quando adotam as próprias normas, estas são analisadas, caso a caso; aborda também o caso do ensino superior particular, a autorização para a criação destes estabelecimentos faz-se, caso a caso, por decreto-lei)
                     Artigo 60º - Pessoal docente (refere que nestes casos de ensino particular e cooperativo, o pessoal docente deve ter uma qualificação académica e formação profissional; refere também que o estado pode apoiar a formação continua, caso os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estejam integrados na rede escolar)
                     Artigo 61º - Intervenção do estado (refere que o Estado fiscaliza e apoia os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo)

Capítulo IX – Disposições finais e transitórias
                     Artigo 62º - Desenvolvimento da lei (apresenta os domínios a apresentar na legislação complementar para o desenvolvimento da lei; refere que o Conselho Nacional de Educação deve acompanhar o desenvolvimento da lei)
                     Artigo 63º - Plano de desenvolvimento do sistema educativo (refere que o Governo deve elaborar e apresentar um plano de desenvolvimento do sistema educativo que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar)
                     Artigo 64º - Regime de transição (faz referência à transição do sistema atual para o previsto na presente lei)
                     Artigo 65º - Disposições transitórias (são apresentadas medidas para dotar os ensinos básico e secundário com docentes habilitados profissionalmente; refere também que será organizado um sistema de profissionalização em exercício para os docentes; refere que o Governo elaborará um plano de emergência de construção e recuperação de edifícios escolares no sentido de serem satisfeitas as necessidades da rede escolar)
                     Artigo 66º - Disposições finais (faz referência às idades da escolaridade obrigatória; refere as funções de administração que cabem aos municípios; fala sobre o sistema de equivalência que deve ser definido pelo Governo; refere ainda que devem ser criadas condições para que filhos de emigrantes integrem o sistema de educativo português)
                     Artigo 67º - Norma revogatória (refere que é revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei)

3º. Preencher uma tabela, atendendo às orientações fornecidas e à informação do Capítulo III - relativa, predominantemente, aos órgãos de administração e gestão

4º. Elaborar uma síntese “gráfica” da informação constante nos artigos 42º a 45º da Secção I, do Capítulo IV, relativa a estruturas de coordenação e supervisão pedagógica 

2. Do Artigo relativo a “Direitos Profissionais” selecionar um em função da relevância que lhe atribui e explicitá-lo, justificando a escolha.

3. Além dos “Deveres Gerais”, há deveres específicos que devem ser cumpridos pelos docentes. Do Artigo relativo a “Deveres” selecionar um de cada uma das seguintes categorias, em função da relevância que lhe atribui, e explicitá-los, justificando as escolhas:

. Deveres para com os alunos;

. Deveres para com a escola e outros docentes;

. Deveres para com os pais e encarregados de educação.

4. Quais são os requisitos gerais de admissão a concursos para a carreira docente?

5. Como se estrutura a carreira docente, ou seja, quais são os “Quadros de pessoal docente”? Em que consistem/Quais os principais traços caraterizadores e traços distintivos?
 

6. O Artigo 35º. apresenta um conjunto de funções específicas atribuídas aos docentes. Selecione quatro em função da relevância que lhes atribui, justificando a escolha.
 

7. Como se faz o ingresso na carreira docente?

8. A avaliação do desempenho do pessoal docente incide “sobre a atividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente” e “visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.” 

Face ao exposto, explicar qual é a relevância/importância da avaliação do desempenho docente para efeitos da carreira docente?

9. Considerando a informação que se apresenta no Artigo 64º, o que significa a “mobilidade docente”? E quais as formas/instrumentos de mobilidade dos docentes? Escolher uma delas e explicar em que consiste. 

10. Considerando a informação constante do Capítulo X, explicitar: 

. Qual a duração semanal do trabalho docente;

. Em que consiste a componente letiva (e a que corresponde em termos de horas de trabalho) e a componente não letiva do trabalho docente.

11. O Capítulo XI fornece informação sobre o regime disciplinar aplicável aos docentes e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino. Considerando a informação disponibilizada, explicitar:

. O que constitui uma “infração disciplinar”;

. Quem detém a responsabilidade disciplinar relativa aos docentes e aos órgãos de administração e gestão. 

a) Definir a normativa do sistema educativo, como forma de assegurar a sua adequação aos objetivos de âmbito nacional;

b) Coordenar e avaliar a execução das medidas da política educativa a desenvolver;

c) Garantir a qualidade de ensino, através de inspeções;

d) Definir os critérios gerais de implantação de rede escolar: da tipologia, das normas pedagógicas, das construções de edifícios escolares;

e) Garantir a qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didáticos.

6º
O desenvolvimento da lei LBSE será feito da seguinte forma:

 

“O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento da presente lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios:

 

a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória;

b) Formação de pessoal docente;

c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;

d) Administração e gestão escolares;

e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário;

f) Ensino superior;

g) Formação profissional;

h) Ensino recorrente de adultos;

i) Ensino a distância;

j) Ensino português no estrangeiro;

l) Apoios e complementos educativos;

m) Ensino particular e cooperativo;

n) Educação física e desporto escolar;

o) Educação artística.”

 

Esta informação apresenta-se no Capítulo IX, no Artigo 62º - Desenvolvimento da Lei 

Esta autonomia implica várias coisas, para os órgãos de administração central e para as escolas/agrupamentos de escolas, tais como:

- Reunir regularmente com os conselhos executivos - pois estes têm competências da administração educativa, funções de contratação e avaliação de desempenho do pessoal docente;

- Promover a celebração de contratos de autonomia;

- Instituir um órgão de carater consultivo para assegurar a sua representação junto do Ministério da Educação e do Conselho de Escolas;

- Promover a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

- Dotar cada estabelecimento de ensino publico de um corpo docente reconhecido, com mais experiência, mais autoridade e mais formação, que assegure funções de maior responsabilidade;

- Criar a categoria de professor titular - atividades de coordenação e supervisão;

- Reforçar a participação das famílias e comunidades - instituição de um órgão de direção estratégica em que têm representação o pessoal docente e não docente, os pais e encarregados de educação (e também os alunos, no caso dos adultos e do ensino secundário), as autarquias e a comunidade local, nomeadamente representantes de instituições, organizações e atividades económicas, sociais, culturais e científicas;

- Reforçar as lideranças das escolas - criação do cargo de diretor, coadjuvado por um subdiretor e um pequeno número de adjuntos, mas constituindo um órgão unipessoal e não um órgão colegial;

- Reforçar a autonomia das escolas - criação de algumas estruturas de coordenação de 1.º nível (departamentos curriculares) com assento no conselho pedagógico e de acompanhamento dos alunos (conselhos e diretores de turma). É dada às escolas a faculdade de se organizarem, de criar estruturas e de as fazer representar no conselho pedagógico;

- Criar instrumentos de autonomia - projeto educativo, regulamento interno, planos anual e plurianual de atividades, orçamento, relatório anual de atividades, conta de gerência, relatório de auto-avaliação.

2.2
O modelo que se enquadra na conceção de autonomia presente no documento D.L. é o modelo descentralizado, pois, não existe o monopólio do poder central na tomada de decisões, mas sim uma partilha de poderes em que, órgãos locais, não dependentes hierarquicamente do poder central, possuem autonomia e competências próprias, de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira.

2.3
A relação que existe entre os conceitos de “autonomia” e “descentralização” é a seguinte: em ambos os conceitos se aborda o facto de não existir um monopólio de poder central, existe uma faculdade reconhecida em ambas, tanto na autonomia como na descentralização, existe uma partilha de poderes. Os conceitos de autonomia e descentralização encontram-se ambos muito ligados à adaptabilidade, eficácia, eficiência, prestação de contas e qualidade

 

O que diferencia os conceitos de “autonomia” e “descentralização” é o seguinte: enquanto que no conceito de autonomia está bem definido o que compete a cada setor, no caso da descentralização não é bem assim, acaba por ficar para o Estado o que não pode ser feito pelos outros níveis.

 

Para efeitos de aplicação deste Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático, ou a título temporário.

 

Este documento aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. É ainda aplicável aos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios.

 

Para a recolha desta informação recorri aos artigos: 

Artigo 1º - Âmbito de aplicação; 

Artigo 2º - Pessoal docente; 

Artigo 3º - Princípios fundamentais.

2
“Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos”.

 

Escolhi este direito, pois, penso que, cada vez mais, é importante que a família esteja envolvida no processo de ensino aprendizagem. Penso que é importante para o professor saber que pode colaborar com as famílias no processo de educação dos alunos.

 
3

Deveres para com os alunos - “Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adotando estratégias de diferenciação pedagógica suscetíveis de responder às necessidades individuais dos alunos” - Escolhi este dever, dos docentes para com os alunos, pois, acho que é importante que cada professor perceba que, cada aluno é um aluno, cada caso é um caso, os alunos não são tábuas rasas, têm as suas próprias experiencias e vivências, e, por isso, o professor deve interessar-se, individualmente, por cada aluno, percebendo as suas maiores forças e fraquezas, podendo, desta forma, ajudá-lo.

 

Deveres para com a escola e outros docentes - “Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didáticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional” - Escolhi este dever, dos docentes para com a escola e outros docentes, pois, acho que é importante os docentes partilharem ideias, discutirem diferentes opiniões, diferentes métodos de ensino, só assim é que um docente pode prosseguir na sua carreira, procurando sempre formas de melhorar o seu trabalho e adaptar os seus métodos às mudanças que vão ocorrendo ao longo do tempo. Também assim se mantêm sempre um bom ambiente de trabalho, o que é muito importante, ajudando-se uns aos outros.

 

Deveres para com os pais e encarregados de educação - “Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na atividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos” - Escolhi este dever, dos docentes para com os pais e encarregados de educação, porque, são os pais e os encarregados de educação que dão a educação aos filhos, e que estão sempre em contacto com estes, por isso, é importante que o docente partilhe com eles o percurso dos alunos e os incentive a participar nas atividades da escola. Desta forma, mantêm-se um bom ambiente e uma boa comunicação.

 

Para a recolha desta informação recorri aos artigos: 

Artigo 10º - A - Deveres para com os alunos; 

Artigo 10º - B - Deveres para com a escola e outros docentes;

Artigo 10º - C - Deveres para com os pais e encarregados de educação.

4

Os requisitos gerais de admissão a concursos para a carreira docente são os seguintes:

 

a)      Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;

b)       Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c)      Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d)      Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

 

Para a recolha desta informação recorri ao artigo: 

Artigo 22º - Requisitos gerais e específicos.

5

Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em:

 

a) Quadros de agrupamento de escolas;

b) Quadros de escola não agrupada;

c) Quadros de zona pedagógica.

 

Os quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino consistem em dotações para a carreira docente, discriminadas por nível ou ciclo de ensino, grupo de recrutamento e categoria, consoante o caso, de modo a conferir maior flexibilidade à gestão dos recursos humanos da docência disponíveis.

 

Para a recolha desta informação recorri ao artigo: 

Artigo 25º - Estrutura.

 
6

- “Elaborar recursos e materiais didático-pedagógicos e participar na respetiva avaliação” – Penso que é importante o docente preparar materiais didáticos e pedagógicos diferentes, para além do tradicional manual, pois é importante adotar diferentes estratégias para motivar os alunos.

 

- “Promover, organizar e participar em todas as atividades complementares, curriculares e extracurriculares, incluídas no plano de atividades ou projeto educativo da escola, dentro e fora do recinto escolar” - Penso que é importante o docente participar e ajudar nestas atividades, propostas pela escola, pois, não só dá o exemplo aos alunos, de como estes também devem participar, como também enriquece a sua carreira profissional.

 

- “Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respetivos pais e encarregados de educação” - Penso que é muito importante ter a familia do aluno envolvida no seu processo de ensino-aprendizagem, pois, só desta forma se consegue ajudar verdadeiramente o aluno a evoluir e crescer.

 

- “Facultar orientação e aconselhamento em matéria educativa, social e profissional dos alunos, em colaboração com os serviços especializados de orientação educativa” - Penso que é importante o docente se manter atento a todos os seus alunos, individualmente, ajudando-os a ultrapassar as suas dificuldades. É importante para o aluno perceber que é compreendido e aceite, que todos têm dificuldades e que estas podem ser ultrapassadas com a ajuda correta.

7

O ingresso na carreira docente faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22º.

 

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz-se no 1º escalão.

 

O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.

 

Para a recolha desta informação recorri ao artigo: 

Artigo 36º - Ingresso.

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A avaliação do desempenho do docente é relevante e importante, para efeitos da carreira docente, pois, através desta avaliação, o docente será capaz de analisar e refletir sobre o seu trabalho, desta forma, poderá melhorar o seu desenvolvimento, não só profissional, mas também pessoal.

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A mobilidade docente são as diferentes formas que um docente tem para ser admitido num estabelecimento de ensino.

 

As formas/instrumentos de mobilidade dos docentes são os seguintes:

 

·         O concurso;

·         A permuta;

·         A requisição;

·         O destacamento;

·         A comissão de serviço;

·         Transição entre níveis ou ciclos de ensino e entre grupos de recrutamento.

O concurso, por exemplo, consiste no preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento, escola não agrupada ou zona pedagógica.

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O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço.

O horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.

 
Componente letiva

A componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais.

 

A componente letiva do pessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino, incluindo a educação especial, é de vinte e duas horas semanais.

 

Na organização da componente letiva será tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes programas, assegurar-lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de qualidade ao ensino.

 

A componente letiva do horário do docente corresponde ao número de horas lecionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de lecionação da disciplina ou área curricular não disciplinar.

 

Não é permitida a distribuição ao docente de mais de seis horas letivas consecutivas, de acordo com os períodos referidos no nº 2 do artigo 94º.

Componente não letiva

A componente não letiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino.

 

O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou científico-pedagógica.

 

O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da escola, podendo compreender várias atividades.

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 Constitui infração disciplinar a violação, ainda que meramente culposa, de algum dos deveres gerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.

Os docentes são disciplinarmente responsáveis perante o órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde prestam funções.

 

Os membros do órgão de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino são disciplinarmente responsáveis perante o competente diretor regional de educação.

 

 

As regras definidas para este efeito são as seguintes:

· Os órgãos colegiais só podem deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto;

· Quando não se verifica, na primeira convocação, o quórum previsto, deve ser convocada nova reunião;

· Os órgãos colegiais reunidos em segunda convocatória podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto;

· Nos órgãos colegiais compostos por 3 membros, é de 2 o quórum necessário para deliberar.

7.
As formas de votação previstas para que se delibere nas reuniões dos órgãos colegiais são as seguintes:

· As deliberações das respetivas propostas são feitas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente;

· As deliberações que envolvam um juízo de valor são feitas por escrutínio secreto, devendo o presidente determinar que seja essa a forma para a votação;

· Quando exigida, a fundamentação das deliberações por escrutínio secreto é feita pelo presidente após a votação;

· Não podem estar presentes nas deliberações e votações os membros que estejam impedidos.

8.
A maioria absoluta consiste no primeiro número inteiro superior à metade. A maioria absoluta tem em consideração o número total de membros que integram o órgão.

 

A maioria qualificada consiste no número superior à maioria absoluta. A maioria qualificada tem em consideração o número total de membros que integram o órgão.

 

A maioria relativa/simples consiste em ter por base apenas os membros que estão presentes na votação.

 

Aquela que constitui a forma mais usual para as deliberações nas reuniões dos órgãos colegiais é a maioria absoluta.

9.
O “voto de qualidade” significa o voto decisivo, concedido aos presidentes, em caso de empate das votações.

10.
A “ata da reunião” é importante pois nela está contido um resumo de tudo o que decorreu na reunião e do que é relevante para o conhecimento e apreciação da legalidade das deliberações tomadas.

As deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas, ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.

11.
Os elementos de informação que têm de constar na ata de uma reunião são os seguintes:

·         Data e local da reunião;

·         Ordem do dia;

·         Membros presentes;

·         Assuntos apreciados;

·         Deliberações tomadas;

·         Forma e resultado das respetivas votações;

·         Decisões do presidente.