(Art. 6, inc. I, CDC)

Alguns produtos podem oferecer riscos à saúde e segurança do consumidor. É um direito seu ser protegido contra produtos que possam ser perigosos. Confira as dicas do Seu Laércio e fique atento:

• Um alimento não pode conter uma substância que possa fazer mal à saúde. Por exemplo, um açougue não pode vender carnes embrulhadas em sacos de lixo ou em jornais. Da mesma forma, um remédio que causa dependência não pode ser vendido sem receita médica.

• Verifique nas embalagens, rótulos ou publicidade os riscos do produto à saúde. É obrigação do fornecedor informá-lo sobre isso.

• Caso o fornecedor descubra que um produto faz mal à saúde depois de colocá-lo à venda, precisa anunciar aos consumidores pelos jornais, rádios e canais de televisão para alertá-los sobre o perigo.

• Além disso, o fornecedor também tem a obrigação de retirar o produto do comércio, trocar os que já foram vendidos ou devolver o valor pago pelo consumidor.

(Arts. 31, 35, 36, 37 e 38, CDC)

Toda publicidade deve ser fácil de entender, pois é a propaganda de um produto ou serviço. O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva.

Carol queria de aniversário um celular, e os seus pais pediram para que ela fosse pesquisar um modelo, não deixando se levar pelos anúncios de certos aparelhos.

• A publicidade enganosa tem informações falsas ou escondidas, deixando de fora informações importantes sobre um produto ou serviço. Podem ser sobre características, quantidade, origem, preço ou propriedades.

• A publicidade é abusiva se: gerar discriminação, provocar violência, explorar medo ou superstição, aproveitar da

falta de experiência das crianças, desrespeitar os valores ambientais ou induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

• Tudo o que foi anunciado deve ser cumprido exatamente como foi vendido no anúncio. As informações de propaganda

fazem parte do contrato.

Proteção contratual

(Cap. VI, CDC)

Contrato é um acordo por escrito entre duas pessoas ou mais. Quando se faz um contrato, são descritos os direitos e os deveres do fornecedor e do consumidor. Dona Margarida é quem fica atenta aos detalhes de qualquer

contrato. Às vezes, ela precisa contratar profissionais autônomos para serviços em sua casa. Todo contrato deve ter linguagem simples, letras legíveis em um tamanho que seja fácil para ler e as cláusulas que determinam os direitos do consumidor bem destacadas. Confira os detalhes:

• Um contrato de adesão é aquele em que o fornecedor entrega pronto para o consumidor. Neste caso, o consumidor não tem como discutir sobre as cláusulas descritas ou regras do contrato, que foram escritas pelo fornecedor. O contrato passa a valer assim que o consumidor assinar o documento.

Dona Margarida também fica atenta às cláusulas abusivas. São aquelas que deixam o consumidor em desvantagem ou prejuízo. Essas cláusulas são nulas e você pode pedir ao juiz para tirá-las do contrato. Não assine um contrato que tenha cláusulas abusivas que tenham alguma das características a seguir:

• Diminua a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor.

• Proíba o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade.

• Estabeleça obrigações para outras pessoas além do fornecedor ou consumidor. O contrato é só entre as duas partes.

• Coloque o consumidor em desvantagem de forma exagerada.

• Obrigue somente o consumidor a apresentar a prova, no caso de um processo judicial.

• Autorize o fornecedor a alterar o preço.

• Permita ao fornecedor alterar o contrato sem a autorização do consumidor.

• Faça com que o consumidor perca as prestações pagas no caso de não seguir as regras do contrato ou quando já

estiver prevista a recuperação do produto.

(Arts. 39 a 41, CDC)

Existem muitas coisas que o fornecedor não pode fazer, pois são proibidas por lei, e Carol sabe bem disso, pois faz o curso de Direito. Por exemplo, ela sabia que se alguém fosse à sua casa para prestar um serviço que a família não havia contratado, por lei eles não são obrigados a pagar (Art. 39, parágrafo único, CDC). Confira as dicas dela e fique atento:

• O fornecedor não pode impor a condição da venda de um produto à compra de outro, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro. Por exemplo, para levar o pão, você tem que comprar um litro de leite. Isso se chama venda casada e é proibida.

• É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

• Se algum fornecedor enviar a você um produto que você não pediu, considere uma amostra grátis.

Apresentação do produto ou serviço

(Art. 6, inc III; Arts. 31, 32 e 33, CDC)

Dona Margarida levou o filho à dentista, porque Rafael estava com cáries. Então, a profissional pediu para ele comer

menos açúcar.

Além dos produtos e serviços terem que trazer informações claras e completas em língua portuguesa, eles têm o dever

de fornecer informações claras sobre:

• Características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, tributos incidentes, prazo de validade, nome do fabricante e endereço, riscos à saúde e à segurança do consumidor.

• Os produtos importados devem conter na embalagem uma etiqueta com as explicações escritas em português. O consumidor também pode exigir manuais de instrução traduzidos.

• Quando você compra um produto nacional ou importado, o fabricante ou o importador deve garantir a troca de peças enquanto o produto estiver sendo fabricado ou importado.

• A oferta de peças deve continuar por certo tempo, mesmo depois de o produto deixar de ser fabricado ou importado

(Art. 32, CDC).

• Na oferta ou venda por telefone e reembolso postal, é preciso ter o nome do fabricante e endereço: na embalagem,

na publicidade e em todos os impressos usados na compra (Art. 33, CDC).

Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC):

• Exigir o cumprimento do que foi anunciado,

• Aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual ou

• Desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção e ser indenizado por perdas e danos.

Responsabilidade do fornecedor

(Arts. 12 a 25, CDC)

Um produto ou serviço é defeituoso quando não oferece a segurança necessária. A família viu isso quando comprou um micro-ondas. O produto não estava funcionando direito e fazia um barulho diferente (Art.12, parágrafo I). Saiba o que fazer:

• Existem vícios de qualidade e quantidade do produto. Os vícios de qualidade são divididos em inadequados ao fim de que se destina e por defeito.

• Os fornecedores são responsáveis pelos vícios de qualidade ou de quantidade do produto (Art. 18, CDC).

• Os vícios nos produtos e nos serviços podem causar danos físicos aos consumidores, colocando em risco sua segurança. Estes danos decorrem dos chamados acidentes de consumo, ou eja, acidentes causados pelo produto defeituoso (Art. 12, CDC).

Seu Laércio sabia que no caso do micro-ondas o fornecedor, independentemente de não ser culpado, era o responsável pelos danos causados pelo produto defeituoso ou por não ter dado informações suficientes e adequadas sobre a utilização do produto e riscos que ele oferece. Saiba o que fazer em todos os casos relacionados à compra de produtos ou serviços defeituosos:

Todas as vezes que um produto ou serviço causar um acidente os responsáveis são (Art.12, CDC) ;

• O fabricante ou produtor  • O construtor • O importador

• O prestador de serviço.

O comerciante também é responsável pelos danos quando (Art. 13, CDC) ;

• O fabricante, construtor, produtor ou importador não forem encontrados.

• O produtor não tiver a identificação clara do fabricante, produtor, construtor ou importador.

• Não conservar os produtos perecíveis como se deve.

Quando existe vício na prestação do serviço, você pode exigir (Art. 20, CDC)

• Que o serviço seja feito novamente sem pagar nada ou

• Abatimento no preço ou

• Devolução do que você pagou, em dinheiro, com correção.

• Se o defeito for de fabricação do produto, o fornecedor tem 30 dias para corrigi-lo ou saná-lo.