Orçamento na Administração Pública by Camilla Sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh Equipe: Camilla Sampaio, Victória Pedrosa, Ana Larissa. en-us 2018-05-23 16:56:53 UTC 2024-05-25 12:36:41 UTC hello@padlet.com https://padlet-assets.s3.amazonaws.com/icons/Diskette.png 1. Objetivos ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263105246 1.1 Identificar os princípios do orçamento público
 Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade,eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. ]]> 2018-05-23 17:13:10 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263105246 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263106201 1.2 Etapas do Orçamento Público
O orçamento público se materializa, inicialmente, por meio de uma lei anual, na qual o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar gastos especificados, respeitando uma estimativa de receita tecnicamente justificada. Em seguida, as despesas são realizadas a partir da receita arrecadada e, quando necessárias e autorizadas (também pelo Poder Legislativo), das dívidas contraídas.]]> 2018-05-23 17:15:35 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263106201 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263125432 1.3 Ciclo Orçamentário
Há um ciclo orçamentário,que tem início com o planejamento plurianual e anual e continua com a tramitação legislativa e aprovação (com ou sem alterações) do que é proposto pelo Poder Executivo; em seguida, inicia-se a fase de execução, sucedida pela avaliação. O ciclo se repete a cada ano 

]]> 2018-05-23 18:06:54 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263125432 2. Pontos a serem abordados ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263134970 2.1 Principais características
  •  O orçamento público é um ato de previsão de receita e fixação da despesa num determinado período de tempo.
  • O orçamento público é considerado: Rígido( não pode ser alterado facilmente, depende de aprovação do legislativo) e Estático ( não muda, salvo com a abertura de créditos adicionais).
  • Juridicamente,materializa-se em Lei Ordinária,por determinação do Poder Executivo, com validade anual,que constitui em termos financeiros e técnicos,as decisões políticas na alocação dos recursos públicos.
]]> 2018-05-23 18:33:41 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263134970 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263142075 2.2 Princípios 
  1.  UNIDADE OU TOTALIDADE De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA3.
  2. UNIVERSALIDADE        Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.
  3.  ANUALIDADE OU PERIODICIDADE          Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 

]]> 2018-05-23 18:54:58 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263142075 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263168061 2018-05-23 20:50:12 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263168061 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263169232 2.3 Etapas
  • A execução orçamentária e financeira
A execução é a fase do processo orçamentário em que os gastos se realizam, sustentados pelas receitas, dentre as quais as principais são as tributárias, ou seja, as receitas arrecadadas com impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com esta fonte essencial de receitas, acrescida de outras conforme os casos e circunstâncias, e de eventuais contrações de empréstimos,o governo faz compras, transferências e realiza contratos de acordo com as dotações que constam da lei orçamentária.
  • Fases da execução da receita 
A execução da receita pública consiste no exercício do poder de império do governo para se financiar, por meio do qual, com base na lei (Código Tributário e sua regulamentação), ele tem o consentimento popular para subtrair uma parte da riqueza das pessoas físicas e jurídicas, destinada a sustentar as atividades e projetos de interesse coletivo sob responsabilidade da administração pública.
  • Fases da execução da despesa
A despesa tem por fundamento legal a lei orçamentária, enquanto que a receita se baseia, legalmente falando, no Código Tributário. Isto quer dizer que o ato de tributar, para arrecadar, é autorizado em lei anterior ao orçamento (restando, neste, estimá-la), enquanto que para a despesa não há outra autorização senão a da lei orçamentária.
  • Demonstrativos da execução orçamentária
Todos os itens da execução orçamentária da despesa são registrados, a fim de que sejam controlados (orçamentária, financeira e administrativamente). Vários são os demonstrativos extraídos dos registros, permitindo não só o monitoramento, mas também a avaliação da despesa e de seu desempenho. 


]]> 2018-05-23 20:57:25 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263169232 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263360518 2.4 Ciclo Orçamentário]]> 2018-05-24 14:11:50 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263360518 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263360710 2.5 Exemplos
Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas - 1° Semestre de 2018.]]> 2018-05-24 14:12:22 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263360710 Orçamento Público -Noções Gerais pedrosavictoria https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263458203 2018-05-24 18:51:38 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263458203 Curiosidades ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263610625 O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento estatal para o médio prazo. Como é estruturado em programas, são eles os elementos mais importantes do sistema de planejamento já que, além de sintetizarem os objetivos e as metas de cada órgão da Administração, fazem a conexão entre o PPA e as demais leis orçamentárias, igualmente estruturadas por programas.Portanto, a qualidade do PPA depende fortemente da qualidade dos programas que o compõem. Numa estrutura complexa como a do Governo Estadual, definir critérios para padronizar e qualificar a formulação dos programas é decisivo para a boa execução do Plano.
Foi com esse objetivo que o Governo Estadual estabeleceu que a elaboração do PPA 2016-2019 deveria se basear – e de fato se baseou - na metodologia do Orçamento por Resultados (OpR).

]]> 2018-05-25 11:52:24 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263610625 ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263611633 2.2.1 Princípios
  1. EXCLUSIVIDADE                        O princípio da exclusividade, previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.  
  2.   ORÇAMENTO BRUTO             O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  3. . NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF: Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003); [...] §4o É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional no 3, de 1993). 

]]> 2018-05-25 11:57:27 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263611633 Você sabia? ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263612374 O governo federal disponibiliza o Portal da transparência, para o uso e pesquisa afim de encontrar dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal, com possibilidade de pesquisar informações por dia e pela fase de despesa (empenho, liquidação ou pagamento). A atualização dos dados é diária.]]> 2018-05-25 12:01:38 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263612374 Leis Orçamentárias ccah_sampaio https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263619525 2018-05-25 12:34:56 UTC https://padlet.com/ccah_sampaio/z1yn8vumunmh/wish/263619525