O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) tem o objetivo de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal. O programa consiste na transferência automática de recursos para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

Sabe-se que este recurso é fundamental para custear despesas e as necessidade que vão surgindo ao longo do ano nas escolas. A Escola Municipal Antônio Carlos Magalhães, no Município de Mundo Novo - BA, por exemplo, recebeu de recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2023 o valor total de R$ 6. 090,00. Este montante foi utilizado na unidade escolar em compras dos seguintes materiais: ventiladores, quadros, materiais de limpeza e também materiais didáticos.

Os recursos são destinados aos alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em dez parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados anualmente aos entes federados é baseado no censo escolar do ano anterior X per capita definido e disponibilizado na página do FNDE para consulta. Os estados podem autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos respectivos municípios. Para isso, é necessário formalizar a autorização por meio de ofício ao órgão. Caso não o façam, terão de executar diretamente os recursos recebidos, ficando impedidos de fazer transferências futuras aos entes municipais.

Para atender aos estudantes matriculados na educação básica pública das redes estadual, distrital e municipal, o FNDE repassa às Secretarias Estaduais de Educação (Seduc) e às Prefeituras Municipais (PM), de forma automática e sem necessidade de convênio ou instrumento congênere, os recursos financeiros federais do PNAE, em caráter suplementar e em até 10 parcelas anuais, entre os meses de fevereiro e novembro. Já, para atender aos alunos matriculados na educação básica pública da rede federal, o FNDE, também sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED), realiza, no início de cada exercício e em apenas uma parcela, destaque de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras da Instituição Federal de Ensino (IFE) responsável pela escola federal.

Bolsa Permanência;

Escola da Terra;

Formação Continuada SISFOR;

Formação de Tutores;

Formação pela Escola;

Programa de Educação Tutorial;

Saberes Indígenas na Escola.

Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

·         Destinados à educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

·         Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

·         Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA); Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA); Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra).

·         Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); Bolsa-Formação Profissional Mediotec.

No caso de representantes de professores e de diretores de escola, é vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam. O Mandato dos membros do referido conselho tem duração de 4 (quatro) anos,ficando  vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

·         Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

·         Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.

·         Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

·         Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

 O conselho deve ter representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado, ressalta-se que no município de Mundo Novo o CME ainda não é sistema.