•Negar acesso a empregos ou escolas com base em raça, cor, etnia ou religião.

•Restringir o acesso a bares, restaurantes, edifícios públicos ou transportes.

•Obstruir a matrícula escolar de meninos e meninas

•Todas essas ações são consideradas ataques aos direitos fundamentais e estão sujeitas a severas sanções penais.

Insulto racial: equiparado ao racismo

•O Código Penal brasileiro contempla o conceito de ofensa racial, que é definida como o crime de difamação que ocorre quando a honra de uma pessoa específica é ofendida por referências à sua origem racial, étnica, religiosa ou nacional.

•Até janeiro de 2023, os insultos raciais diferiam do racismo em seu âmbito individual. No entanto, após uma reforma implementada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os insultos raciais foram equiparados ao crime de racismo, com implicações significativas:

•. Tornou-se imprescritível

•

•Não é permitida a fiança nem a libertação sob fiança.

•

•A pena foi aumentada para 2 a 5 anos de prisão..

caso: Agostina Páez

EO incidente ocorreu em janeiro de 2026 em um bar em Ipanema, Rio de Janeiro. Após uma discussão sobre a conta (um desentendimento relacionado ao sistema de pagamento com cartão), Páez fez gestos depreciativos e racistas direcionados aos funcionários do bar. A promotoria identificou três incidentes distintos: agressão verbal contra duas vítimas e agressão gestual contra uma terceira.

Processo Judicial

•Detenção:Ela passou mais de dois meses no Brasil, parte desse tempo usando uma tornozeleira eletrônica e um breve período no Complexo Penitenciário de Bangu. Defesa: Ela argumentou que foi uma reação a uma provocação (alegou que tentaram enganá-la) e que os gestos eram uma "brincadeira" com seus amigos, não com os funcionários. Ela também afirmou desconhecer a severidade dessa lei no Brasil.

•Resolução de Caso:(Março de 2026) Recentemente, o tribunal do Rio de Janeiro concedeu-lhe habeas corpus, permitindo-lhe retornar à Argentina. Os pontos da decisão foram:: 

•Agradecimento e pedido de desculpas:Páez emitiu um pedido público de desculpas e assumiu a responsabilidade pelo crime.

• Efectiva:A promotoria reduziu a pena prevista para 2 anos, o que evitou a prisão.

Efectiva.Compensación:Ele foi condenado a pagar indenização financeira às vítimas (estimada em até 50.000 pesos para cada uma ou um valor total semelhante) e a prestar serviços comunitários, que poderá cumprir na Argentina.

Ciudadano argentino no Brasil

Tolerancia Cero y Prisión Efectiva:Diferentemente de outros países, no Brasil, insultos raciais são equiparados ao racismo. Isso significa que:

•No hay fianza:Se você for preso por um insulto ou gesto racista (como o gesto de "macaco"), não poderá pagar para ser libertado. Você permanecerá sob custódia até que um juiz decida.:.

Es imprescriptible:O crime não prescreve com o tempo.

Prisão real:As penas variam de 2 a 5 anos. Casos como o de Agostina Páez ou o dos torcedores de futebol nos estádios demonstram que o sistema judiciário brasileiro não hesita em enviar estrangeiros para prisões comuns (como Bangu).).

Grupo: Garotas y Garothingos

Integrantes: Angel GonzalezLeslie Kornuta, Alma Blanco, Candela Berh,  Verónica Saldaña Y Nora Mazza

•

Até 2023, ofensas verbais direcionadas a uma pessoa (injúria racial) eram vistas de forma diferente do racismo generalizado. Isso acabou.

• Equiparação: Agora, a injúria racial (ofender a dignidade de alguém usando elementos de raça, cor ou etnia) é legalmente considerada Racismo.

• Consequência: O crime tornou-se imprescritível (pode ser julgado daqui a 10, 20 ou 30 anos) e inafiançável (não se paga fiança para sair da prisão em flagrante).

Diferença entre Injúria Racial e Racismo

Embora ambos agora sigam a mesma lei (Lei 7.716/1989), é importante entender as condutas:

• Injúria Racial: Ofensa direcionada a um indivíduo específico (ex: xingar um jogador ou atendente com termos racistas).

• Racismo: Conduta que atinge uma coletividade (ex: impedir que negros entrem em um restaurante ou segregar grupos em espaços públicos).

"Racismo Recreativo" (Atenção redobrada)

Um dos pontos mais críticos para estrangeiros é o chamado Racismo Recreativo.

• A lei agora prevê aumento de pena (de 1/3 até a metade) se o crime ocorrer em contexto de descontração, diversão ou recreação.

• Cuidado: O que alguém pode considerar uma "piada", "provocação de estádio" ou "brincadeira entre amigos" é tratado pela justiça brasileira como crime grave. O argumento de "não tive a intenção de ofender" não anula o delito.

Crimes em Eventos Esportivos e Culturais

Para argentinos que vêm ao Brasil assistir a jogos de futebol (Libertadores, eliminatórias, etc.):

• Pena: Reclusão de 2 a 5 anos.

• Banimento: Além da prisão, o condenado pode ser proibido de frequentar estádios e locais de eventos culturais por 3 anos após cumprir a pena.

• Contexto: Gestos que imitam macacos ou termos pejorativos levam à prisão imediata.

Agravantes (Penas mais altas)

A pena aumenta consideravelmente se:

1. Concurso de pessoas: Se duas ou mais pessoas cometerem o crime juntas (ex: um grupo de amigos xingando alguém).

2. Redes Sociais: Se a ofensa for postada no Instagram, Twitter (X), Facebook ou WhatsApp, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

3. Funcionário Público: Se o crime for cometido por alguém no exercício da função pública.

Guia Prático para Não Cometer Delitos

• Não use termos de cor como insulto: No Brasil, usar "preto", "macaco" ou termos equivalentes como xingamento é crime de prisão imediata.

• Respeite o espaço público: Impedir o acesso de alguém a elevadores, entradas sociais ou estabelecimentos comerciais por causa da cor da pele é crime de racismo.

• Procedência Nacional: A lei também protege contra discriminação por procedência nacional. Brasileiros não podem discriminar argentinos, e vice-versa, com base em sua origem.

GRUPO: Os fora da lei

Ruiz Diaz Tiago

Galarza Delfina

Piaggi Camila

Velozo Katerine

Jara Lautaro 

Imprescritibilidade e ausência de fiança: Assim como o racismo, o insulto racial não prescreve mais e não permite libertação ou fiança, permitindo processo criminal a qualquer momento.

Penas aumentadas: As penas de prisão foram aumentadas de um para três anos para dois a cinco anos de prisão.

Tolerância zero para "piadas": A lei afirma explicitamente que não há argumento animus jocandi (intenção de piada) como circunstância atenuante, especialmente se o ato ocorrer em contextos de lazer ou recreativos.

Circunstâncias agravantes específicas: Se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, a pena pode ser duplicada. Além disso, se ocorrer em estádios de futebol ou eventos esportivos, culturais ou religiosos, os condenados poderão ser impedidos de frequentar esses espaços por até três anos após cumprirem a pena.

A legislação brasileira, considera o racismo um crime grave que pune desde a negação de acesso a empresas até insultos discriminatórios, aplicando-se estritamente tanto a cidadãos brasileiros quanto a estrangeiros.

Al establecer esta equiparación, la ley reconoce que la injuria racial no constituye un hecho aislado o meramente individual, sino una manifestación concreta del racismo. De este modo, los insultos y agresiones discriminatorias dirigidas a una persona también pasan a ser comprendidos como prácticas racistas, reforzando la protección de los derechos y la dignidad humana frente a cualquier forma de discriminación.

En Brasil, el racismo es un delito penal grave: puede terminar en prisión, no es solo una multa.

Decir que algo fue “una broma” no sirve como excusa. Si es racista, igual se castiga.

Comentarios o publicaciones racistas en redes sociales, memes, videos o mensajes también son delito.

No solo es racismo insultar directamente: también lo es hacer sentir inferior, humillar o excluir a alguien por su color de piel, origen, religión o cultura.

Discriminar en lugares públicos (estadios, eventos, fiestas, etc.) tiene penas más altas.

Burlarse o impedir prácticas religiosas (por ejemplo, de religiones afrobrasileñas) también es delito.

Si una persona usa su posición (por ejemplo, funcionario público) para discriminar, la pena es más grave.

La ley protege especialmente a grupos minoritarios, así que hay que tener cuidado con actitudes que en Argentina pueden parecer “normales”.

La víctima tiene derechos y puede denunciar, y el proceso judicial es serio.

LEY N° 7.716/1989 – LEY DE RACISMO

Conocida como la "Ley Federal contra el Racismo", fue sancionada el 5 de enero de 1989 y es la norma fundamental en materia de lucha contra la discriminación racial en Brasil.

PUNTOS CLAVE DE LA LEY

La ley tipifica como delitos las acciones que promuevan la discriminación o la violencia racial, así como la difusión de ideas o símbolos que fomenten el odio entre grupos étnicos. Incluye tanto actos directos como la apología del racismo, la negación de hechos históricos como la esclavitud, o la incitación a la discriminación.

Establece penas de 2 a 5 años de prisión, además de multas. En casos de reincidencia, la pena se aumenta en un tercio. También prevé la responsabilidad de las personas jurídicas (empresas, organizaciones) que cometan o permitan actos discriminatorios en sus actividades.

La ley atribuye a los tribunales federales la jurisdicción sobre los casos de racismo, garantizando un enfoque unificado en todo el país. Asimismo, crea mecanismos de protección a las víctimas, como la posibilidad de obtener indemnizaciones por daños materiales y morales.

Desde su sanción, la Ley 7.716/1989 ha sido fundamental para visibilizar y sancionar el racismo en Brasil. Sin embargo, su aplicación ha enfrentado desafíos: en algunos casos, las denuncias pueden demorar en ser procesadas, y aún existen brechas entre la normativa y la realidad cotidiana de muchos afrobrasileños, quienes siguen enfrentando discriminación en el mercado laboral, la vivienda, la justicia y otros ámbitos.

Un ejemplo emblemático fue el caso conocido internacionalmente de la Lei Áurea (ley de abolición de la esclavitud, 1888), cuyo legado sigue siendo relevante en la lucha contra el racismo estructural. En la práctica, las autoridades han implementado programas como el "Programa de Acción Afirmativa", que busca aumentar la presencia de personas negras y pardas en universidades y empresas públicas, como forma de reparar desigualdades históricas.

Integrantes: Centurión Maia, Gauna Candela, Hackbartt Diamela, Sarasua Ariadna, Rolón Máxima.

-Esse crime não se limita a atos extremos: inclui também situações do dia a dia, como impedir o acesso a lugares, negar emprego ou fazer comentários ofensivos relacionados à cor da pele.

-Existe uma diferença entre racismo (quando atinge um grupo ou comunidade) e injúria racial (quando é dirigida a uma pessoa específica), porém ambos são crimes puníveis pela justiça.

-O racismo é um crime imprescritível e inafiançável, ou seja, pode ser julgado a qualquer momento e não permite pagamento de fiança para evitar o processo.

-A lei se aplica a todas as pessoas, incluindo estrangeiros, portanto turistas também podem ser responsabilizados.

-Por isso, é fundamental conhecer as leis e agir com respeito, contribuindo para uma convivência mais justa e evitando problemas legais.

Integrantes: Vignolles Tiziana, Galván Sol, Trinidad Valeria, Florencia Acosta, Poli Antonella.