Proibir relacionamentos amorosos entre funcionários é inconstitucional. É isso que prevê o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, quando afirma que ‘são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas’. Ou seja, a empresa não pode impedir o relacionamento.

Como assim? Expressamente, não há lei que proíba um relacionamento entre funcionários da mesma empresa, pois como citado, a Constituição prevê o direito à intimidade, à honra e à vida privada. Abusar da educação, respeito, profissionalismo e bom senso ajudarão a evitar constrangimentos às partes envolvidas. Lembramos que em algumas jurisprudências sobre o tema, o entendimento majoritário é de que, não havendo excessos nas ou condutas impróprias no ambiente de trabalho não há previsão de justa causa, mas, por outro lado o artigo 482 prevê que incontinência de conduta é passível de Justa Causa.

Isto é, a empresa não pode proibir o relacionamento, mas o limite do que é permitido ou não, é a empresa que deve determinar, por meio do regimento interno ou código de ética da empresa.

Embora a lei não preveja limites específicos ao conteúdo desses regimentos ou códigos, especialistas alertam que não é aconselhável que a empresa regule atos ou comportamentos que não digam respeito à conduta do colaborador no seu ambiente de trabalho e durante a sua jornada, bem como restrinjam liberdades e direitos individuais, como a intimidade, por exemplo.

Mesmo assim, a empresa tem o direito de evitar comportamentos que entenda serem inadequados durante a rotina de trabalho.