Atos Unilaterais - UFMA by Professor Thiago Pestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh UFMA - CONTRATOS EM ESPÉCIE - Atividade de pesquisa en-us 2022-06-24 16:35:35 UTC 2022-07-06 00:50:48 UTC hello@padlet.com COMO RESPONDER ESTA ATIVIDADE thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229942185  - Procure seu nome logo após o enunciado na questão. Esta será a que você deverá responder.

2 - NÃO MEXA NAS OUTRAS QUESTÕES!!! kkkkkkkk

3 - Para responder a sua questão, clique no canto superior direito (EDITAR), digite sua resposta e clique em ATUALIZAR. Você pode fazer isso quantas vezes quiser MAS SÓ MEXA NA SUA QUESTÃO!!!!! kkkkkk

4 - Todas as respostas devem ser justificadas. Sejam objetivos.

5 - Recomendo as leituras indicadas no Programa da Disciplina sobre os Atos Unilaterais para a resolução desta atividade.]]> 2022-06-24 16:36:54 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229942185 1. Como é notório, quanto aos contratos, a obrigação nasce a partir do momento em que for verificado o choque ou encontro de vontades entre as partes negociantes, em regra. Entretanto, nas declarações unilaterais de vontade, a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de assumir um dever obrigacional, vez que emitida a declaração de vontade, esta se torna plenamente exigível ao chegar ao conhecimento a quem foi direcionada. Isto posto, é correto afirmar que os atos unilaterais nada tem a ver com os contratos? (ADRIELY CRISTINA SILVA, ALBERTO GIORDANO SILVA e ALCILEIA OLIVEIRA SILVA) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229950178 Não é correto. Isso porque assim como os contratos, os atos unilaterais são fontes geradoras de obrigações, sendo ambos ligados pelas obrigações de dar, fazer e não fazer. Todavia, a diferença entre ambos, como bem elucida Cristiano Chaves de Farias (2017, p. 56), reside no fato de que a formação dos contratos é por meio da manifestação bilateral de vontade, enquanto que os atos unilaterias, conforme o próprio nome desse instituto, tem a vontade de somente uma das partes como necessária para sua formação.
Ademais, seguindo os critérios previstos nas relações contratuais os Atos Unilaterais necessitam do cumprimento de itens existentes nos negócios jurídicos, ou seja prezar pelo que é possível e sobretudo lícito, onde o proponente deve ser capaz civilmente de arcar com seu compromisso diante da circunstância gerada . Sendo que a obrigação não nasce de um contrato,  mas do Ato Unilateral que cria a obrigação de dar a recompensa. Desse modo  pode ter-se como exemplo a Promessa de Recompensa, visto que ao propor uma gratificação razoável a tarefa exposta publicamente para que todos os interessados tenham como se posicionar, sendo que quem cumprir pode não aceitar o pagamento,  pelo fato do ato proposto partir de uma parte do Instituto jurídico.]]> 2022-06-24 16:51:22 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229950178 2. Imagine-se, para ilustrar, um caso em que alguém perdeu um animal de estimação, um cachorro. Para recuperar o animal, o dono coloca uma faixa em uma avenida de grande circulação, oferecendo uma recompensa. Alguém que conhece o cão e o seu dono, mas que no momento desconhece a promessa, encontra o animal e o leva à casa do seu proprietário. Essa pessoa terá direito à recompensa, pois agiu conforme os ditames da boa-fé. Também terá direito aos valores gastos com o cumprimento da tarefa, como, por exemplo, as despesas feitas para a alimentação do animal, cuidados veterinários e transporte. E se houve revogação da promessa, também na ignorância de quem a cumpriu de boa-fé? Ainda assim haverá obrigação? Quais os direitos envolvidos? (ALINE RIBEIRO ARAGAO, ANTONIO NASCIMENTO MELO e BARBARA MOUZINHO LIMA) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229951049 Sim, ainda haverá a obrigação. Segundo o artigo 856 do Código Civil, antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. No entanto, levando-se em conta o caso em questão, a revogação da promessa não será idônea, pois, a pessoa que encontrou o cachorro já preencheu a condição da promessa antes da publicação da revogação. Ademais, ainda existe a obrigação de recompensar, visto que por força do artigo 855 o terceiro tem o direito de exigir a recompensa estipulada, mesmo que não tenha tido o conhecimento da promessa no momento que cumpriu a condição e, conforme o artigo 854, o promitente é obrigado a recompensar quem achou o animal, ainda que a condição preenchida não tenha sido realizada no interesse da recompensa. Vale ressaltar que além do direito de exigir a recompensa conforme as condições do artigo 855, o executor também tem direito de propor uma ação de cobrança, de perdas e danos ou de obrigação de fazer ou não fazer caso o promitente não cumpra com sua obrigação de recompensar.]]> 2022-06-24 16:52:50 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229951049 3. Havendo execução simultânea do que foi prometido na promessa de recompensa e sendo o conteúdo da mesma um bem indivisível, qual direito assiste aos cumpridores? Abarca também as despesas? (ELIAS LEAL SANTOS, EMILLY AUGUSTA RODRIGUES e EMILLY COSTA SAMPAIO) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229951492 Conforme disposto no artigo 858 do Código Civil, se houver execução simultânea e o bem for indivisível, deverá ser feito um sorteio para decidir quem deve ficar com a recompensa e o que obtiver a coisa, dará ao outro o valor correspondente a sua parte. Ademais, o parágrafo único do artigo 856 do Código Civil assegura que o candidato de boa-fé terá direito à reembolso caso tenha obtido despesas.]]> 2022-06-24 16:53:43 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229951492 4. Em sede de direitos autorais regidos pela lei 9610/98, é possível haver cessão de patrimonialidade destes direitos caso o concurso referido para fins de promessa de recompensa preveja que, por exemplo, o autor da música natalina mais bonita receberá um prêmio no valor de R$ 1.000,00? (ERICA DE SOUSA RODRIGUES, ESTELA SANTOS ALVES e EVANIO SANTOS MARINHO) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229952042 Segundo os artigos 854 e 855 do CC/2002, afirmam, respectivamente, que: quem se compromete a recompensar a quem preencha certos requisitos, logo, deve cumprir o prometido; Enquanto quem supriu os requisitos exigidos no anúncio prometido poderá exigir a recompensa. 
Por outro lado, a Lei 9.610/1998, em seu artigo 49 afirma que os direitos autorais poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão, cessão [...]. Ainda, no art. 50 estabelece que a cessão total ou parcial se dá por escrito, sendo a mesma, onerosa.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, os direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Além disso, o artigo 28 da Lei 9.610, que regula os direitos autorais, aduz que o direito autoral é um direito exclusivo do autor, pois somente ele pode utilizar e dispor da sua obra literária, artística ou científica. Entretanto, como nenhum direito pode ser considerado absoluto, o artigo 29 da mesma lei mitiga esse uso exclusivo do referido direito pelo autor, dispondo que a sua fruição por outrem pode ser cedida, bastando que haja autorização prévia e expressa do autor original para a utilização da sua obra, inclusive das obras musicais, como está previsto na alínea B, do inciso VIII do mesmo artigo da lei. Sendo assim, no caso em questão, é possível, sim, que o titular originário da música ceda a outrem o direito patrimonial resultante do uso de sua propriedade intelectual no referido concurso, após a averbação de contrato de cessão em cartório.
Assim sendo, conclui-se que é possível a cessão da patrimonialidade dos direitos autorais no caso de concurso de promessa de recompensa.]]> 2022-06-24 16:54:33 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229952042 5. Na gestão de negócios, o gestor, que age sem mandato fica diretamente responsável perante o dono do negócio e terceiros com quem contratou. A gestão, pela ausência de orientação dada pelo dono, não tem natureza contratual, pois está ausente o prévio acordo de vontades. Desse modo, poderá a gestão ser provada de qualquer modo, eis que se trata de negócio jurídico informal (art. 107 do CC). Nestes termos, pergunta-se se um vizinho que recebe encomenda no lugar do verdadeiro destinatário responde na condição de gestor de negócios, depositário ou ambos institutos se assemelham?(FRANK DEMETRIUS SANTOS, GEOVANE ALVES DA SILVA e ITANA PAULA ANDRADE SENA) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229952485 No caso em questão, o vizinho que recebe a encomenda age na condição de gestor de negócios (Art. 861-875, do CC). Conforme Art. 861 do Código Civil, "aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”. Na presente situação, tem-se a presença do elemento negócio alheio e também a ausência da necessidade de autorização do dono do negócio, no caso o vizinho que não está presente para receber a encomenda. De acordo com Carlos Gonçalves (2020), essa ação é uma atitude espontânea e improvisada, em que o gestor não era obrigado a iniciar a gestão, mas mesmo assim intervém na órbita de interesse de outra pessoa com a intenção de evitar um prejuízo para esta, independentemente de estar por ela autorizado. Ademais, cabe destacar ser uma atitude gratuita e necessária de ratificação. Apesar das semelhanças, a gestão de negócios se difere do contrato de depósito. O contrato de depósito, diferente da gestão de negócios, tem natureza personalíssima, onde o depositante escolhe o depositário, pautado na confiança. Segundo Gonçalves, “é o contrato em que uma das partes recebe da outra uma coisa móvel para guardá-la, com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada”. Dessa forma, infere-se que a situação em questão tem todos os elementos de uma gestão de negócios.

REFERÊNCIA

GONÇALVES, Carlos R.. Direito Civil Brasileiro 3: contratos e atos unilaterais. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020
]]> 2022-06-24 16:55:25 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229952485 6. Na circunstância de alimentos pagos pelo gestor a quem o interessado devia, teria o gestor direito ao reembolso? (JOAO VICTOR TRINDADE DA SILVA, JULIA DA SILVA SOUSA e KAIO LEVI REIS SILVA) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229952652  Segundo o Artigo 871 do Código Civil, "Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato”. Sendo assim, o gestor tem o direito (independentemente de sua pretensão de requerer) à reembolso, obrigando o interessado legalmente a ressarci-los. Carlos Roberto Gonçalves é pontual com o exemplo dos pais (indivíduos que têm obrigação de alimentar pela sua posição de genitores) que abandonaram os filhos, ficando estes dependentes de terceiros para a sua subsistência, assim que os pais reaparecerem, são obrigados a pagar pelas despesas alimentícias, caso o gestor solicite. As obrigações de prestar alimentos também existem nas relações matrimoniais e de união estável.  


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 3: Contratos e Atos Unilaterais. 16. ed. – São Paulo. Saraiva Educação, 2019.

]]> 2022-06-24 16:55:46 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229952652 7. Quem paga indevidamente pode pedir restituição àquele que recebeu, desde que prove que pagou por erro (art. 877 do CC). O último é obrigado a restituir, sendo cabível a ação de repetição do indébito. Nas relações consumeristas, o entendimento é o mesmo? (LAEL OLIVEIRA DE ABREU, LARA CUNHA BRITO e LARISSA OLIVEIRA SOBRAL) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229953763
O Código de Defesa do Consumidor reconhece o direito à repetição em dobro do indébito quando a cobrança de dívida de consumo ocorrer simplesmente pela via extrajudicial. Importante notar que se a cobrança indevida de dívida de consumo ocorrer pela via judicial, o consumidor deve se valer das mesmas regras dos artigos 939 a 941 do Código Civil de 2002, aplicados subsidiariamente às relações de consumo, dispensado, nesse caso, o requisito do pagamento prévio da dívida para a imposição das respectivas sanções civis.

Em regra, para o Código Civil, o pagador poder exigir a devolução do valor pago, sendo seu o ônus do provar (art. 877, CC), cabendo ao recebedor a repetição do indébito (art. 876, CC); destaque que a devolução é do valor pago, não há referência à devolução em dobro, o que ocorre na relação jurídica de consumo, exposta abaixo. Art. 877 (CC-02): Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Art. 876 (CC-02): Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Já no que tange às relações de consumo, pelo artigo 42, parágrafo único, o consumidor pode pedir devolução do valor pago em dobro se cobrado a mais do que devia e executou pagamento indevido. (Art 45, parágrafo único, CDC-90: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. E, acerca do ônus da prova, o consumidor enquanto parte fraca da relação de consumo, tem direito à inversão ao seu favor nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Art. 6º, VIII, CDC: [é direito do consumidor] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências).

A referência à devolução em dobro existe no Código Civil, desde que o pagador seja cobrado por dívida que já pagou (art. 940, CC-02: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.)

https://www.conjur.com.br/2021-nov-03/garantias-consumo-repeticao-indebito-cdc-nao-exige-prova-dolo-fornecedor#:~:text=Garantias%20do%20consumo-,Repeti%C3%A7%C3%A3o%20do%20ind%C3%A9bito%20no%20CDC%20n%C3%A3o%20exige%20prova,ou%20m%C3%A1%2Df%C3%A9%20do%20fornecedor&text=A%20cobran%C3%A7a%20de%20d%C3%ADvida%20%C3%A9,de%20imposi%C3%A7%C3%A3o%20de%20san%C3%A7%C3%A3o%20civil.

https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/acao-revisional-de-contrato-bancario/repeticao-de-indebito#:~:text=O%20consumidor%20cobrado%20em%20quantia,salvo%20hip%C3%B3tese%20de%20engano%20justific%C3%A1vel.

https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/contratos-civis/cobranca-indevida-2013-necessidade-de-comprovacao-de-ma-fe-ou-abuso-de-direito-2013-devolucao-em-dobro#:~:text=transcrito%20na%20sequ%C3%AAncia%3A-,'Art.,exigir%2C%20salvo%20se%20houver%20prescri%C3%A7%C3%A3o.

]]> 2022-06-24 16:57:57 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229953763 8. Como pode ser exemplificado o recebimento de boa-fé de um imóvel havido indevidamente em pagamento? (LARISSA STEFANIE DA SILVA, MARCELO AUGUSTO ALENCAR e MARIA EDUARDA OLIVEIRA BRITO) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229954210 O art. 879 do Código Civil dispõe que: “Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.’’

Assim, analisemos o seguinte caso hipotético referente ao recebimento de boa-fé de um imóvel havido indevidamente em pagamento:

Fernando e Frederico são irmãos gêmeos idênticos.

Fernando no dia 25/06/2022 fechou negócio com Dona Marisvalda, em que essa ficaria com o Honda Civic de Fernando e em contrapartida no dia 04/07/2022 deixaria a escritura de um imóvel avaliado em 90 mil na casa de Fernando como forma de pagamento.

Frederico no dia 01/07/2022 querendo ingressar no ramo imobiliário repassou um terreno para Mariana, e essa falou que dentro de 5 dias sua avó deixaria na casa de Frederico documentos relativos a um imóvel avaliado em 70 mil reais. 

No dia 04/07/2022, às 14 horas Fernando sentiu uma dor de dente e teve que sair as pressas para o dentista e às 15 horas Dona Marisvalda foi até a casa de Fernando para deixar a documentação do imóvel, contudo Marisvalda estava atrasada para uma importante consulta chamou no portão e quem veio atender foi Frederico, essa não sabendo que Fernando era gêmeo e Frederico achando que se tratava da avó de Mariana recebeu de prontidão a documentação do imóvel.

Após o recebimento e não tendo conhecimento anterior acerca da localização do imóvel de Mariana, vez que confiou nessa, Frederico logo entrou em contato com Alexandre anunciando determinado imóvel pelo preço de 95 mil reais. Alexandre sabendo da boa localização do imóvel, de prontidão aceitou a proposta e realizou um pix para Frederico, passando às 17:30 para pegar os documentos do imóvel.

Às 18 horas, Fernando chega em casa e se depara com a mensagem de Dona Marisvalda se desculpando por não ter falado muito com ele quando foi entregar o documento do imóvel, pois estava atrasada para uma consulta. Fernando não tinha visto a mensagem antes pois saiu apressado para o dentista e esqueceu o celular na mesinha do computador.

Diante ao caso hipotético demonstrado, fica clara a existência de recebimento indevido de imóvel, seguido de venda em boa-fé por parte de Frederico. Uma vez que, esse de boa-fé recebeu um imóvel por acreditar que era o pagamento acordado no negócio por ele firmado, quando na verdade se tratava de negociação semelhante feita pelo irmão.  

]]> 2022-06-24 16:58:50 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229954210 9. Considerando a impossibilidade de repetição do indébito, explique comoocorrem as seguintes circunstâncias:(a) Pagamento de dívida prescrita (art. 882); (b) Dívida judicialmente inexigível (art. 883); (c) Empréstimo para jogo ou aposta feito no ato de se apostar (art. 815); (d) Mútuo feito a pessoa menor (art. 588); (e) Juros não estipulados (art. 591). (RAUL VICTOR MORAIS COSTA, RAYANE NOBREGA SOARES, RICARDO SANTOS DE SOUSA e RODRIGO SANTIAGO HERENIO) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229955004 O Código Civil apresenta algumas impossibilidades de repetição do indébito, exceções à regra. Entre elas: 
a) Art. 882 - Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. A dívida, embora inexigível/prescrita, existe. Dessa forma, quando o devedor paga voluntariamente um dos exemplos previstos no artigo, não há pagamento indevido, ficando inviável, portanto, o direito a repetição de indébito.
B) O Código Civil de 2002 determina, em seu art. 883, que não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. Assim, o requerimento da repetição do indébito para dívida inexigível, resultante de um negócio ilegal, não é permitido. Contudo, convém ressaltar que esta impossibilidade de repetição está atrelada ao fim ilícito da situação, ou seja, se alguém adquire um bem furtado, desconhecendo a origem ilícita deste bem, é repetível o pagamento.
C) O empréstimo contraído no ato do jogo ou aposta para saldar as dívidas dessa natureza é inexigível, conforme dispõe o art. 815 do Código Civil de 2002:
“Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.”
Dessa forma, conclui-se que a dívida nessa hipótese não é passível de ser exigida. Contudo, o empréstimo tomado fora do ambiente do jogo será válido e exigível, mesmo que tenha como objetivo a quitação da dívida advinda do jogo ou aposta. O objetivo do artigo é regular o ato realizado no ambiente do jogo.
D) O mútuo feito a pessoa menor de 18 anos somente pode ocorrer com representação ou assistência de seu responsável legal, nos termos do art. 588 do CC. Entretanto, nos termos do art. 589, incisos I ao V temos as hipóteses que tornam sem efeito as disposições do art. 588.
E) Nos termos do art. 591 do CC, as taxas de juros não estipuladas deverão obedecer as disposições do art. 406. Por sua vez o art. 406 em consonância com o art. 167 do CTN, as taxas de juros deverão ser iguais a taxa SELIC.]]> 2022-06-24 17:00:28 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229955004 10. No entendimento doutrinário mais recente acerca do enriquecimento ilícito, é necessário haver empobrecimento da parte à custa de quem isso se dá? (SAVIO DA SILVA FERREIRA, VITORIA CUNHA TINTO e WITALO DA SILVA CONCEICAO) thiagovalepestana https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229955478 Não, conforme cita o Enunciado 35, da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, ''A expressão 'se enriquecer à custa de outrem' do art. 886 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá  haver empobrecimento''; fazendo referência Legislativa ao art. 884 da Lei n. 10.406 de 2002. Assim, fica evidente que  a relação de causalidade que deve existir no enriquecimento ilícito, esta baseada na ocorrência de um lucro indevido para uma parte e o prejuízo para a outra, sem necessariamente haver necessidade de um empobrecimento da parte lesada.


]]> 2022-06-24 17:01:18 UTC https://padlet.com/thiagovalepestana/yu4jmh15itsooqnh/wish/2229955478