A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, sediada na Guatemala, condena toda forma de discriminação, exclusão ou restrição baseada na deficiência que impeça o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo o direito à educação.

A Declaração de Caracas estabelece a Rede Iberoamericana de Organizações Não-Governamentais de Pessoas com Deficiência e suas Famílias como uma instância para promover, organizar e coordenar ações em defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e suas famílias.

A Declaração de Sapporo, no Japão, alerta os governos de todo o mundo sobre a necessidade de erradicar a educação segregada e implementar políticas de educação inclusiva.

O Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência proclama 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre os direitos dos mais de 50 milhões de europeus com deficiência.

Lei 10.048 - Estabelece a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e determina que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos devam ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas com deficiência.

O Plano Nacional de Educação destaca a responsabilidade compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na implantação de sistemas educacionais que garantam acesso e aprendizagem significativa para todos os alunos.

As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica aprovam a necessidade de todos os alunos aprenderem juntos em escolas de qualidade.

O Decreto presidencial 3.956 reconhece a Convenção Interamericana para a "Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência" (Convenção da Guatemala), reafirmando o direito de todas as pessoas com deficiência à educação inclusiva.

O Parecer 17 do CNE / CEB direciona para a mudança nos sistemas de ensino em creches, escolas de educação infantil, ensino fundamental, médio e profissional.

Na resolução CNE/CP Nº1/2002, o Conselho Nacional de Educação destaca que a formação em Educação Inclusiva deve abranger conhecimentos sobre crianças, adolescentes, jovens e adultos, levando em consideração as características específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais.

A Lei Nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto Nº 5.626 em 2005.

No âmbito da Educação Inclusiva, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) aborda questões relacionadas à infraestrutura das escolas, incluindo a acessibilidade das edificações escolares, a formação docente e a disponibilidade de salas de recursos multifuncionais.

O Decreto Nº 6.094/07 dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação do MEC. Ao destacar o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, o documento reforça a inclusão deles no sistema público de ensino.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é um documento que delineia o histórico do processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de embasar políticas públicas voltadas para uma Educação de qualidade para todos os alunos.

O Decreto Nº 6.571 dispõe sobre o atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, definindo-o como um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, oferecidos de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular. Além disso, ressalta que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagógico da escola.

A Resolução Nº 4 do CNE/CEB orienta o estabelecimento do atendimento educacional especializado (AEE) na Educação Básica, destacando a preferência pelo contraturno e pelas salas de recursos multifuncionais nas escolas regulares. Essa resolução serve de guia para os sistemas de ensino cumprirem o Decreto Nº 6.571.

O Decreto Nº 7.611 estabelece novas diretrizes para a Educação Especial, promovendo um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, proibindo a exclusão com base na deficiência. Enfatiza o Ensino Fundamental gratuito e compulsório, com adaptações razoáveis e medidas de apoio individualizadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, priorizando a inclusão plena, com oferta preferencial na rede regular de ensino.