De acordo com o In dubio pro misero, sempre que houver dúvida em relação à interpretação de uma norma ou quanto à validade de uma decisão, ela deve pender para o lado hipossuficiente, ou seja, o empregado.

É claro que esse princípio não se aplica no campo probatório, afinal, o as provas são os grandes trunfos para a resolução e aplicação dos direitos.

De acordo com a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, ao haver mudança em cláusulas regulares por parte da empresa, elas só poderão ser válidas para empregados que forem admitidas após sua alteração.

Mais do que isso, ao contar com dois regulamentos na empresa, fica a critério do trabalhador escolher em qual ele irá se encaixar.

OS PRINCÍPIOS SÃO NORMAS E FONTES DO DIREITO. NORMAS QUE

IMPÕEM DEVERES DE CONDUTAS AOS CIDADÃOS, E É NECESSÁRIO COMPREENDER QUE AS FONTES DO DIREITO NÃO RESUMEM-SE À LEI.

E, DIFERENTE DAS LEIS, OS PRINCÍPIOS QUE SÃO VALORES SOCIAIS E QUE SURGEM, CRESCEM E AMADURECEM NA SOCIEDADE, NÃO APRESENTAM UMA DATA DE SURGIMENTO. 

POIS, NA MESMA MEDIDA EM QUE ELE PODE SURGIR, TAMBÉM PODE DEIXAR DE SER ACEITO NA SOCIEDADE.

DIVIDIDOS EM DUAS CATEGORIAS:

- PRINCÍPIOS TRADICIONAIS
- PRINCÍPIOS SOCIAIS

 

AS FÉRIAS DEVEM SER CONCEDIDAS DENTRO DOS 12 MESES SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO DO DIREITO, PERÍODO ESTE CHAMADO DE "CONCESSIVO".

 

A LEI NÃO PERMITE A CONVERSÃO DE TODO O PERÍODO EM REMUNERAÇÃO, OU SEJA, "VENDER AS FÉRIAS", APENAS AUTORIZA QUE 1/3 DO DIREITO A QUE O EMPREGADO FIZER JUS SEJA CONVERTIDO EM DINHEIRO.

OBS.:
SE A JORNADA DE TRABALHO NÃO EXCEDER DE 6 HORAS, MAS ULTRAPASSAR 4 HORAS, SERÁ OBRIGATÓRIO UM INTERVALO DE 15 MINUTOS.

5. DESÍDIA 

11. LESÕES À HONRA E À BOA FAMA 

 PARA SE MANTER A ORDEM E A DISCIPLINA NO AMBIENTE DE TRABALHO, O EMPREGADOR POSSUI A FACULDADE DE APLICAR DETERMINADAS PENALIDADES, MAS DENTRO DE UM SENSO JUSTO E MODERADO, UMA VEZ QUE A CLT PROTEGE O TRABALHADOR CONTRA AS ARBITRARIEDADES QUE OCORRER POR PARTE DO EMPREGADOR.

A ADVERTÊNCIA É UM AVISO AO EMPREGADO PARA QUE ELE TOME CONHECIMENTO DO SEU COMPORTAMENTO ILÍCITO E DAS IMPLICAÇÕES QUE PODEM ADVIR EM CASO DE REINCIDÊNCIA. ATRAVÉS DA DELA, O EMPREGADO ESTARÁ TOMANDO CIÊNCIA QUE SEU CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ ATÉ SER RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA SE HOUVER REITERAÇÃO NOS ATOS CONSIDERADOS FALTOSOS.

 

A SUSPENSÃO VISA DISCIPLINAR, RESGATAR O COMPORTAMENTO DO EMPREGADO CONFORME AS EXIGÊNCIAS DA EMPRESA. ELA PODE OCORRER APÓS ADVERTÊNCIAS OU ATÉ MESMO LOGO APÓS O COMETIMENTO DE UMA FALTA DE MAIOR RELEVÂNCIA. ESTA FALTA TERÁ QUE SER BASTANTE GRAVE, POIS HAVERÁ PREJUÍZO AO EMPREGADO E AO EMPREGADOR.

 A CLT ESTABELECE QUE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO, PELO QUAL O SINDICATO PROFISSIONAL CELEBRA COM UMA OU MAIS EMPRESAS DA CORRESPONDENTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA EMPRESA OU DAS EMPRESAS ACORDANTES ÀS RESPECTIVAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

 

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E, DE ACORDO COM AS LEIS DO TRABALHO, É LIVRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL PARA FINS DEFESA E COORDENAÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS OU PROFISSIONAIS DE TODOS OS QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE OU PROFISSÃO.

ALÉM DOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ TAMBÉM AS ASSOCIAÇÕES DE GRAU SUPERIOR, QUE SÃO AS FEDERAÇÕES E AS CONFEDERAÇÕES.

 

AS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PODERÃO SER CONSTITUÍDAS QUANDO EM NÚMERO NÃO INFERIOR A:

 Categoria Profissional é o conjunto de empregados que, em virtude do exercício de uma mesma atividade de trabalho ou profissão, possuem interesses jurídicos e econômicos próprios e coincidentes.

 

São consideradas categorias profissionais os metalúrgicos, os contadores, os advogados, os comerciários, os engenheiros e etc.

TRABALHO NOTURNO RURAL –
A) NA LAVOURA: CONSIDERA-SE NOTURNO O TRABALHO EXECUTADO ENTRE AS 21 HORAS DE UM DIA E AS 05 HORAS DO DIA SEGUINTE;
B) NA PECUÁRIA: CONSIDERA-SE NOTURNO O TRABALHO EXECUTADO ENTRE AS 20 HORAS DE UM DIA E AS 04 HORAS DO DIA SEGUINTE.

EXIGE-SE UM ADICIONAL DE 25% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL.

AS ATIVIDADES DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO OBEDECERÁ ALGUNS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES: 

A) ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO;

B) PROVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS ATRAVÉS DE REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, INTEGRADOS EM SISTEMA ÚNICO;

C) DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;

D) ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS;

E) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE;

F) PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OBEDECIDOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

A ORGANIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS E DIRETRIZES: 

A) UNIVERSALIDADE DE PARTICIPAÇÃO NOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO;

B) VALOR DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS, SUBSTITUTOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DO RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO, NÃO INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO;

C) CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSIDERANDO-SE OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE;

D) PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS;

E) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACULTATIVA, CUSTEADA POR CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.

A) DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA;

B) PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS.

I) 8 (OITO) DIAS, SE O PAGAMENTO FOR EFETUADO POR SEMANA OU TEMPO INFERIOR;

II) 30 (TRINTA) DIAS AOS QUE PERCEBEREM POR QUINZENA OU MÊS,

III) OU, QUE TENHAM MAIS DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO NA EMPRESA.

HOJE É POSSÍVEL PARCELAR O RECESSO EM ATÉ TRÊS VEZES, EM QUE UM DESSES PERÍODOS NECESSARIAMENTE SEJA MAIOR QUE 14 DIAS E NENHUM DOS OUTROS DOIS SEJAM INFERIORES A CINCO DIAS.

• ACORDOS COLETIVOS: 

ANTES NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL SOBRE A VALIDADE DE ACORDOS TRABALHISTAS.

HOJE NENHUM CONTRATO PODE IR CONTRA OS DIREITOS ESSENCIAIS, MESMO COM A CONCORDÂNCIA DO TRABALHADOR.

• TRABALHO INTERMITENTE: 

ANTES, SE O TRABALHADOR ESTIVESSE DISPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO PARA O TRABALHO, EXISTIA O PAGAMENTO DE SOBREAVISO.

HOJE EXISTE A ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE TRABALHO E INATIVIDADE DO EMPREGADO. DESDE QUE FORMALIZADO NO CONTRATO DE TRABALHO, O TEMPO DE SERVIÇO PODE TER INTERVALOS DE HORAS OU MESES.

• DANOS MORAIS: 

ANTES NÃO HAVIA LIMITE DE VALORES EM PROCESSOS DE DANOS MORAIS EM AÇÕES TRABALHISTAS.

HOJE EXISTE UMA CLASSIFICAÇÃO DO ASSÉDIO, PODENDO TER INDENIZAÇÃO DE TRÊS, CINCO OU VINTE VEZES O SALÁRIO DO COLABORADOR. SE DECIDIDO PELO JUIZ QUE EXISTIU MÁ-FÉ DO FUNCIONÁRIO, A MULTA É DE 10% DO VALOR DA CAUSA.

• JORNADA FLEXÍVEL: 

ANTES A JORNADA MÁXIMA DO TRABALHADOR ERA DE 8 HORAS POR DIA, QUE SOMADAS DARIAM 44 HORAS POR SEMANA 220 HORAS POR MÊS. COM A OBRIGATORIEDADE DE NO MÍNIMO 1 HORA DE INTERVALO NO CASO DA JORNADA SER SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS.

O TEMPO QUE O COLABORADOR PASSAVA NO TRABALHO SEM PRESTAR SERVIÇO, TROCANDO DE ROUPA OU NO TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA, ERA INCLUSO NA JORNADA.

HOJE EXISTE A JORNADA 12 × 36, ONDE O FUNCIONÁRIO TRABALHA POR 12 HORAS EM UM DIA E DESCANSA POR 36 HORAS. É NECESSÁRIA NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO, EXCETO PARA OS TRABALHADORES DA SAÚDE, QUE PODEM NEGOCIAR INDIVIDUALMENTE.

O INTERVALO MÍNIMO É DE 30 MINUTOS NO CASO DA INTRAJORNADA. NESTA MODALIDADE O TEMPO NA EMPRESA OU NO TRANSPORTE OFERECIDO POR ELA, NÃO É CONTABILIZADO COMO JORNADA DE TRABALHO.

• HOME OFFICE: 

ANTES ESSA MODALIDADE NÃO EXISTIA NA CLT.

HOJE A ATIVIDADE PROFISSIONAL REALIZADA FORA DA EMPRESA ESTÁ PREVISTA EM LEI E O CONTROLE DO TRABALHO É REALIZADO POR ATIVIDADES E NÃO POR TEMPO.

• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA: 

ANTES PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADA PELA CLT. OBRIGAVA QUE TODO FUNCIONÁRIO PAGASSE UM DIA DE TRABALHO AO SINDICATO DE SUA CATEGORIA, UMA VEZ POR ANO.

HOJE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO É MAIS OBRIGATÓRIA, ONDE O TRABALHADOR ESCOLHE SE IRÁ PAGÁ-LA OU NÃO. 

NECESSITANDO DE UMA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ESCRITO CASO ESCOLHA REALIZAR O PAGAMENTO, QUE DEVERÁ SER EFETUADO EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO. 

• DEMISSÃO POR ACORDO: 

ANTES SÓ EXISTIAM 3 CATEGORIAS DE DESLIGAMENTOS DO TRABALHADOR:

HOJE SE EXISTIR A CONCORDÂNCIA MÚTUO, A RESCISÃO PODERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE ACORDO. ONDE O EMPREGADOR DEVE PAGAR:

O COLABORADOR PODERÁ SACAR 80% DO FGTS, MAS NÃO TERÁ DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO.