Legislação by Larissa Bartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph ECA, LDBEN, Constituição Federal en-us 2022-10-02 00:53:07 UTC 2022-10-04 23:04:33 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f4c4.png Definição larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322332387 (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.

O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

]]> 2022-10-02 01:04:55 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322332387 Dever da família larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322977749 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ]]> 2022-10-03 00:03:25 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322977749 Dos Direitos Fundamentais larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322990881 I. Do Direito à Vida e à Saúde;
II. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
III. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
IV. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
V. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

]]> 2022-10-03 00:29:06 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322990881 Das Medidas Sócio-Educativas larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322993494 I. Disposições Gerais:
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. ]]> 2022-10-03 00:34:53 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2322993494 Definição larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2324708094 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei nº 9.394/1996. Aprovada em 1996, a LDB define e organiza todo o sistema educacional brasileiro, do ensino infantil até o superior, assegurando, dessa forma, o direito social à educação para estudantes brasileiros.

]]> 2022-10-04 00:05:10 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2324708094 Função da LDBEN larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2324714186 A função da LBD é definir e organizar a educação no Brasil, do ensino infantil até o superior. Seu objetivo é assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.

A versão da LDB aprovada em 1996 garantiu:

Ampliação do direito da educação dos 4 aos 17 anos.
Organização da educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a União, Estados, DF e Municípios.
Obrigações dos estabelecimentos de ensino, dos docentes e dos sistemas de ensino.
A Educação Básica e Superior.
As modalidades de ensino.
Os profissionais da educação e os seus requisitos.
Recursos financeiros destinados à educação.

]]> 2022-10-04 00:11:56 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2324714186 Sumário larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2324718392 TÍTULO I - Da Educação

TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional

TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

CAPÍTULO I - Da Composição dos Níveis Escolares
CAPÍTULO II - Da Educação Básica
Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Educação Infantil

Seção III - Do Ensino Fundamental

Seção IV - Do Ensino Médio

Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos

CAPÍTULO III - Da Educação Profissional
CAPÍTULO IV - Da Educação Superior
CAPÍTULO V - Da Educação Especial

TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação

TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros

TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

]]> 2022-10-04 00:16:15 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2324718392 Modificações feitas na LDBEN larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326503111 MODIFICAÇÕES FEITAS NO Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

1. Inclusão da educação infantil como ensino obrigatório:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013);

2. Idade de matrícula obrigatória:

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013);

3. Reconhecimento de outros membros do ciclo da criança como participantes do processo educacional, como também responsável legal:

VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)

4. Acionamento do conselho tutelar:
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019)

5. Carga Horária:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

6. Padronização do ensino, BNCC:
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

7. Definição da língua Inglesa:
§ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

]]> 2022-10-04 21:27:02 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326503111 Modificações feitas na Educação Especial larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326551104 1. Definição :
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

2. Período:
§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

3. Ampliação da compreensão sobre necessidades especiais:
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

]]> 2022-10-04 22:32:08 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326551104 DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS 2021 larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326552140 (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Art. 60-A. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

§ 2º A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

§ 3º O disposto no caput deste artigo será efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, no que couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Art. 60-B. Além do disposto no art. 59 desta Lei, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

Parágrafo único. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores a que se refere o caput deste artigo serão ouvidas as entidades representativas das pessoas surdas. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

]]> 2022-10-04 22:33:29 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326552140 Definição larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326562426 Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988.

]]> 2022-10-04 22:47:39 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326562426 Resumo das principais características larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326566858
Resumo das principais características da Constituição encontrado no site Toda Matéria.

1. Direitos Trabalhistas

A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como:

O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego;
O abono de férias e o 13º salário para aposentados;
Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas;
Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias;
Direito à greve e a liberdade sindical.

2. Direitos Humanos

Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos:

Fim da censura dos meios de comunicação;
Liberdade de expressão;
Direito das crianças e adolescentes;
Eleições diretas e universais com dois turnos;
Direito ao voto para os analfabetos;
Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos;
A prática do racismo passou a ser crime inafiançável;
Proibição da tortura;
Igualdade de gêneros;
Fomento ao trabalho feminino.

3. População Indígena

A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam.

Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.

4. Quilombolas

Igualmente, a Constituição de 1988 reconheceu o direito de posse às terras ocupadas por remanescentes de Quilombos.

Estrutura da Constituição Federal

A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos, a saber:

Título I - Princípios Fundamentais
Título II - Direitos e Garantias Fundamentais
Título III - Organização do Estado
Título IV - Organização dos Poderes
Título V - Defesa do Estado e das Instituições
Título VI - Tributação e Orçamento
Título VII - Ordem Econômica e Financeira
Título VIII - Ordem Social
Título IX - Disposições Gerais

A Constituição rege o ordenamento jurídico do país, estabelece regras que regulam e pacificam os conflitos de interesse dos grupos que integram uma sociedade.

Mudanças no texto da constituição estão previstos por lei e podem ser feitas através de emenda constitucional.

Com exceção das cláusulas pétreas (aquela que não podem ser alteradas), entre elas estão:

O Sistema Federativo do Estado;
O voto direto, secreto, universal e periódico;
A separação dos poderes;
Os direitos e as garantias individuais.

Após 25 anos em vigor, completados no dia 5 de outubro de 2013, a Constituição já recebeu 75 emendas constitucionais.

]]> 2022-10-04 22:53:09 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326566858 TÍTULO I: DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS larissamvbartichner https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326574814 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

]]> 2022-10-04 23:04:33 UTC https://padlet.com/larissamvbartichner/y4dbnqlfj367zxph/wish/2326574814