Contexto: Início da organização de escolas e instituições especializadas para pessoas com deficiência, principalmente visual e auditiva.

Exemplo: Fundação do Instituto Benjamin Constant (para cegos) e do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES).

Enfoque: A educação era marcada pelo assistencialismo e pela segregação.

Marco: Primeira menção legal à educação de pessoas com deficiência no Brasil.

Avanço: Determinava a criação de classes ou escolas especiais, ainda sob uma perspectiva integracionista (separação em ambientes específicos).

Art. 208: Garante “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Documento Internacional (ONU/UNESCO): Define o paradigma da inclusão, substituindo o modelo integrador.

Impacto no Brasil: Influenciou políticas nacionais voltadas à matrícula de todos os alunos em escolas comuns, com suporte especializado.

Avanço: Consolida o direito à educação para pessoas com deficiência, com adaptações curriculares e atendimento educacional especializado (AEE).

Base legal da inclusão: articula-se com o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

Documento: Resolução CNE/CEB nº 2/2001.

Proposta: Define princípios e orientações para a inclusão escolar em todos os níveis e modalidades de ensino.

Ratificada pelo Brasil com status constitucional (Decreto nº 6.949/2009).

Princípio: Garante igualdade de oportunidades e a plena participação social.

Repercussão: Impulsiona a consolidação da Educação Inclusiva como direito humano.

Eixo: Inclusão de todos os estudantes na rede regular de ensino.

Síntese: Regulamenta o direito à educação inclusiva, proíbe a exclusão de alunos com deficiência e obriga adaptações razoáveis.

Enfoque atual: Práticas pedagógicas inclusivas, tecnologias assistivas e formação continuada de professores.