Reconhecimento do direito à educação como essencial ao desenvolvimento integral da criança — físico, mental, moral, espiritual e social (Princípio 2º).

Promoção da igualdade de acesso: a Declaração afirma que todas as crianças, sem distinção de raça, sexo, religião ou origem social, devem ter os mesmos direitos, incluindo o acesso à educação (Princípio 1º).

Ênfase na educação como ferramenta de proteção: ao garantir oportunidades educacionais, a Declaração busca proteger a criança contra a exploração, negligência e outras formas de abuso.

Reconhecimento formal da discriminação no ensino como violação de direitos humanos: A Convenção definiu discriminação como qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, que comprometa a igualdade de acesso e tratamento na educação.

Respeito à diversidade cultural e religiosa: A Convenção reconheceu o direito de grupos étnicos, linguísticos ou religiosos de manterem instituições próprias, desde que respeitem os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.

Proibição de sistemas educacionais segregacionistas: Condenou práticas como a separação de alunos com base em critérios discriminatórios, salvo em casos específicos como escolas de gênero único com igualdade de condições.

Gratuidade e obrigatoriedade do ensino primário: O Pacto estabelece que o ensino primário deve ser gratuito e obrigatório para todos, o que influenciou diretamente políticas públicas em diversos países, inclusive no Brasil.

Progressiva gratuidade do ensino médio e superior: Embora não obrigatórios, esses níveis devem ser acessíveis a todos, com medidas progressivas para torná-los gratuitos.

Liberdade educacional: O Pacto garante o direito dos pais de escolherem a educação moral e religiosa de seus filhos, respeitando suas convicções.

Educação voltada ao pleno desenvolvimento humano: A educação deve promover o respeito aos direitos humanos, à paz, à tolerância e à compreensão entre os povos.

Planos de ação nacionais: Incentivou os países a elaborarem planos decenais para garantir o acesso universal à educação básica. No Brasil, isso resultou no Plano Decenal de Educação para Todos (1993–2003).

Compromisso com a equidade: Destacou a urgência de eliminar disparidades de acesso, especialmente entre meninas, populações rurais, povos indígenas e pessoas com deficiência.

Foco nas necessidades básicas de aprendizagem: Introduziu o conceito de “necessidades básicas de aprendizagem”, que vão além da alfabetização e incluem competências para resolver problemas, pensar criticamente e conviver em sociedade.

Educação primária universal: Um dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) era garantir que todas as crianças — meninos e meninas — completassem o ensino primário até 2015. Isso impulsionou políticas públicas em diversos países, inclusive no Brasil, para ampliar o acesso à escola.

Monitoramento global do progresso: Pela primeira vez, os países se comprometeram a acompanhar e divulgar indicadores educacionais de forma sistemática, o que fortaleceu a transparência e a responsabilização dos governos.

Mobilização de recursos internacionais: A Declaração incentivou parcerias entre governos, ONGs e organismos multilaterais para financiar programas educacionais, especialmente em regiões mais vulneráveis.