A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos aplicáveis a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia (estado dos que são governados pelas mesmas leis), a finalidade e a segurança da contratação.

Publicação do Edital: O órgão ou empresa interessada em adquirir um bem ou serviço publica um edital que contém todas as informações relevantes sobre a licitação, incluindo requisitos, prazos, critérios de avaliação e documentos necessários.

Habilitação dos Participantes: Os interessados em participar da licitação devem apresentar os documentos exigidos para comprovar sua capacidade técnica, jurídica e financeira para executar o contrato.

Recebimento das Propostas: Os participantes enviam suas propostas conforme as especificações do edital, incluindo preços, prazos de entrega e demais condições

estabelecidas.

Abertura das Propostas: Após o prazo estabelecido, as propostas são abertas em uma sessão pública para garantir transparência no processo.

Avaliação e Julgamento: As propostas são avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos no edital, como preço, qualidade, prazo de entrega, entre outros. A proposta vencedora é aquela que atende aos requisitos e oferece as melhores condições.

Homologação e Contratação: Após a escolha da proposta vencedora, ocorre a homologação do resultado e a formalização do contrato entre o órgão contratante e o vencedor da licitação.

O processo de licitação visa garantir a igualdade entre os concorrentes, a transparência nas contratações e a obtenção das melhores condições para a administração pública ou empresa privada. É regido por leis específicas que variam de acordo com o país e o tipo de contratação.

O Sesc usa várias modalidades de licitação, uma mais utilizada é o pregão de forma presencial, elétrica e entre outras formas, e modalidades.

Por isso, estamos vivendo um momento de transição. Nos primeiros dois anos, a Lei 8.666/93 irá conviver com a Lei 14.133/21, sendo vedada a combinação entre os dois regimes jurídicos. E é fundamental compreender quais são as mudanças que estão ocorrendo na prática.

As modalidades de licitação são:

Tomada de Preços (Lei 8.666/93)

A Tomada de Preços é a uma modalidade de licitação da Lei 8.666/93 ela envolve interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite ou Carta-Convite (Lei 8.666/93)

o Convite também é amparado pela Lei 8.666/93 envolve interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Concorrência é a modalidade de licitação usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Concurso (Lei 14.133/21)

O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Leilão (Lei 14.133/21)

O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Pregão (Lei 14.133/21)

É a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Contudo o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia.

Pregão Eletrônico

No Pregão Eletrônico, o processo ocorre de forma online. Ou seja, as empresas dão seus lances em sessão pública eletrônica. Para isso, os licitantes devem se cadastrar no site para uma determinada licitação de seu interesse. Feito isso, é possível cadastrar seus respectivos valores e fazer lances para vencer a licitação.