1) Requisitos da inicial

AGRV. No: 2245149-35.2022.8.26.0000: (a) exibir prova dos componentes da família, inclusive aqueles que possuem rendimentos, (b) especificar, de um lado, as despesas da família, notadamente (mas não somente) as despesas e consumo, (c) especificar, de outro lado, os contratos de consumo sujeitos à repactuação das dívidas, (d) ofertar plano de pagamento, com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, até para que o juiz possa examinar o mesmo, submetendo-o aos credores em caso de ausência de conciliação e (e) identificar o mínimo existencial com fundamento concreto.

Na inicial, como exigido no agravo supra, para fins de verificação do mínimo existencial, é requisito a descrição e comprovação dos membros da família, com idade, se há criança, idoso, pessoa com deficiência etc. e todos os rendimentos do devedor.

O plano de pagamento deve ser apresentado inicialmente, embora não vincule os credores.

2) Litisconsórcio passivo

Agravo de Instrumento n° 0053128-45.2022.8.16.0000. Número Único: 1022288-47.2022.8.11.0041. No 70028186906

2009/CÍVEL

Não há que se confundir ação revisional e a repactuação de dívida com fundamento na Lei de Superendividamento. Nesta, deverá fazer parte do polo passivo, obrigatoriamente, todos os credores, até para se viabilizar uma coerência no plano de pagamento, para se ter uma visão global da situação do devedor. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário.

2) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI Nº 14.181/2021) - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SUPERENDIVIDAMENTO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. - As normas da Lei do Superendividamento alcançam o empresário individual por aplicação da Teoria Finalista Mitigada, que amplia o conceito do consumidor às pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade, bem como pelo fato de que o empresário individual é a pessoa física que exerce em nome próprio atividade empresária, não havendo distinção entre seus bens pessoais e bens empresariais.

Julgado trazido pela colega BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES

Às vezes, a essência vai se perdendo com a modificação da lei por interpretação jurisprudencial. Por exemplo, a ideia do juizado especial foi desvirtuada com tanta modificação da lei feita por interpretação jurisprudencial. Virou quase um rito comum. A lei do superenvidamento é muito clara. Somente pode ser beneficiada a pessoa física. Pessoa física não é empresário individual. A equiparação além de não constar da lei é um desvirtuamento dela e pode se perder, como ocorre no juizado especial que está atolado de tanta abertura que foi dada, seja pela jurisprudência seja pela via legislativa.

Quanto ao plano de pagamento, o art 104-A dá a impressão de que deve ser apresentado na fase de conciliação, com eventual adaptação na fase de perícia.

A conciliação é obrigatória, notadamente ante aos deveres anexos da boa-fé consistente em cooperação e cuidado e as regras impostas pela Lei do Superendividamento que inclui a presença dos credores na conciliação, com sanções àqueles ausentes ou sem representação adequada ou sem poderes para transigir.

É possível a concessão de antecipação de tutela antes da conciliação, face à inafastabilidade do controle jurisdicional e o poder geral de cautela.

Plano de pagamento: O plano de pagamento deve ser elaborado pelo devedor e, caso não aceito pelos credores na audiência de conciliação, o plano deverá ser judicial compulsório, com observância aos requisitos do § 4o do art. 104-B do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO.  1. Nos termos do art. 104-A do CDC, a princípio, cabe ao devedor apresentar o plano de pagamento na audiência de conciliação para a análise e eventual aceitação dos credores.   2. Conforme previsto no art. 104-B, § 2º, do CDC, intentada a composição sem sucesso, deve ser oportunizado aos credores a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 dias.    3. A imposição de apresentação de plano de pagamento pelos credores não condiz com o procedimento da Lei n. 14.181/2021, sobretudo porque somente o devedor tem conhecimento da sua situação financeira, das dívidas contraídas e das suas condições de pagamento.  4. Não havendo acordo entre as partes, o plano de pagamento deve ser judicial e compulsório, com observância aos requisitos previstos no § 4º do art. 104-B do CDC.  5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1698328, 07434519620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Duração do plano de pagamento: Nos julgamentos em análise, não foi admitido um prazo maior do que cinco anos, até porque a dilação requerida nos casos não indicava boa-fé e prolongava indefinitivamente o débito .

APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 14.181/2021 instituiu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou para-judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meio do "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases. A fase do plano judicial compulsório é de cunho residual, e somente tem início caso não atingida a conciliação entre o devedor e algum ou alguns de seus credores na primeira fase. 2. Frustrada a tentativa de conciliação, é necessário verificar se há elementos, aptos e suficientes, que comprovem o preenchimento dos requisitos legais, o que poderá implicar óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores, inclusos no polo passivo da presente ação. 3. Evidenciada a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, não há justificativa para a instauração do processo de superendividamento, porquanto, nessas condições, o procedimento estará fadado ao insucesso. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1764920, 07031275520228070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 10/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Mas há necessidade de ser analisada a situação concreta, sobretudo da boa-fé do consumidor.

Cito, a respeito, o Enunciado 11: "Caso não seja possível formular um plano para pagamento de todo o passivo do consumidor em até cinco anos, este prazo pode ser ampliado, seja por consenso das partes na conciliação, seja por determinação judicial, desde que tal medida se revele necessária à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana."

Assim, temos que resta claro que a  competência para julgar processos de superendividamento é sempre da justiça comum estadual, sendo que, inclusive com manifestação do FONAJE, se exclui a competência do Juizado Especial na analise de processos da Lei do superendividamento. 

Diante do juízo universal fixado pelo STJ, foi estabelecida a competência da Justiça estadual ainda que uma das partes seja empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal.

Há, pois um entendimento consolidado pelo STJ de que o processo de  superendividamento é de competência exclusiva da Justiça Estadual Comum.

TUTELA DE URGÊNCIA – Requisitos – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor - Cumulação de pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas pelo prazo de 180 dias, com base na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) com os de limitação de descontos das parcelas a 30% do salário do devedor e de proibição de negativação de seu nome – Deferimento apenas dos últimos pedidos – Ausência de esclarecimento acerca da existência ou não de outros credores e quanto ao rito da ação pretendida pelo autor – Juízo a quo que determinou a emenda da inicial para esse fim – Indeferimento do pedido de suspensão, ao menos até a emenda da inicial, mantido - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20244240920228260000 SP 2024424-09.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 31/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022)