Fontes do direito internacional público [DIR1AN-MCB] - 27/08/2020 by Prof. Gabriel Mantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi Dê conceitos, traga exemplos e agrupe materiais sobre fontes do direito internacional. en-us 2020-08-27 22:29:47 UTC 2026-01-04 22:28:47 UTC hello@padlet.com Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703981372 Atos internacionais correspondem, segundo a prática brasileira, a tratados, acordos, memorandos de entendimento, ajustes complementares, convenções ou protocolos que criem normas e regulamentos.]]> 2020-08-27 22:57:16 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703981372 História/Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703982241 O artigo 53 da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, por sua vez, meramente estabelece jus cogens como sendo “uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza” sem fazer menção especificamente a que normas são essas. As normas jus cogens podem ser vistas como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público sedimentadas no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da concordância dos sujeitos de direito internacional devendo ser observadas  nas relações internacionais e se estendem, em alguns casos, na própria ordem jurídica interna de um Estado soberano.]]> 2020-08-27 22:58:02 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703982241 Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703982464 O costume internacional consiste numa prática geral e reiterada aceita como sendo direito. 
O costume resulta das práticas reiteradas dos Estados nas suas relações com outros Estados e também da prática das organizações internacionais (OI) nos seus órgãos internos, ou nas relações com outras OI ou com os Estados.]]> 2020-08-27 22:58:14 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703982464 Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703983870 É expressão usada para designar uma realidade bastante ampla e variada, princípio não é vinculante, e não cria obrigações jurídicas. Forma genérica, regras cujo valor normativo é limitado e que não são juridicamente obrigatórias.

]]> 2020-08-27 22:59:33 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703983870 Surgimento: https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703984069 Foi estabelecida após a Segunda Guerra Mundial uma forma de acordo mais flexível para grandes problemas internacionais; de uma maneira não menos eficaz, porém mais ágil. 

]]> 2020-08-27 22:59:44 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703984069 Definição https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703985335 Os atos unilaterais são práticas correntes na vida política dos Estados, especialmente com o início do fenômeno da globalização, em que respostas rápidas se fazem necessárias. Têm a finalidade de criar obrigações jurídicas para aquele Estado que os formulou, quando há ausência de normas convencionais e consuetudinárias sobre o fato que os gerou. São considerados pela mais moderna doutrina e pela jurisprudência internacional como fontes formais de direito não enumeradas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, desde que não violem princípios de jus cogens, o que acarretaria responsabilidade internacional. Devido à infinidade de formas pelas quais podem ser formulados, esforços de diversos organismos internacionais estão sendo concentrados na tentativa de regulamentá-los, a fim de proporcionar maior segurança jurídica nas relações internacionais. Desde 1996, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas vem produzindo relatórios que analisam diversos aspectos desses atos jurídicos, tais como as condições de validade, o fundamento, as causas de nulidade e a forma de interpretação, o que culminará na formulação de princípios reitores dos atos unilaterais em sentido estrito. Assim, debate-se sobre quem pode formulá-los, quais relações jurídicas poderão ser formadas e sob que condições são válidos para que os atos unilaterais possam ser compreendidos entre fontes de direito internacional.

Fonte:http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/33476/1/2006_tcc_nscarvalho.pdf > acesso 27/08 às 20:15]]> 2020-08-27 23:01:03 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703985335 Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703988436 A jurisprudência dos tribunais internacionais tem papel importante no auxílio da consolidação das normas de direito internacional. O objetivo do CEDIN é disponibilizar as decisões judiciárias internacionais, facilitando o acesso desse importante instrumento para o progresso do Direito Internacional.]]> 2020-08-27 23:04:17 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703988436 Classificação https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703988783 Os costumes podem ser universais ou regionais. Os primeiros obrigam todos os Estados ou a maioria deles. Os outros nascem e são aplicados apenas em certo continente ou em um conjunto de Estados com afinidades políticas, culturais etc. É o caso do asilo diplomático.]]> 2020-08-27 23:04:37 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703988783 Conceito: https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703989108 A doutrina e a jurisprudência não se enquadram como fontes imediatas de direito internacional, sendo considerados meios auxiliares para determinação de regras de direito. Não possuem caráter obrigatório ou vinculante no âmbito internacional. Sua função é a revelação das fontes de direito internacional, especialmente dos costumes.

]]> 2020-08-27 23:04:57 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703989108 Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703990000 É considerado um tratado internacional, todo acordo formal e escrito, celebrado e posteriormente ratificado entre Estados e organizações Internacionais. A finalidade deste documento, tem como foco a intenção de criar uma ordem jurídica de direito internacional. 

Tal ordem ou acordo, é manifestado pela vontade bilateral ou multilateral.]]> 2020-08-27 23:05:45 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703990000 Para que seja possível afirmar que uma determinada prática é um costume, você precisa identificar dois elementos: Corpus, o elemento material, e Animus, o elemento psicológico. https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703991445 2020-08-27 23:07:15 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703991445 Tipos de tratados https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703991794 Há diversos tipos de tratados possíveis de serem celebrados entre os países, porem podemos destacar algumas das mais importantes formas de distinção, uma das formas de distinção comum é pelo numero de países que assinam o documento, enquanto um tratado que envolve dois países é um tratado bilateral, o tratado que envolve vários países é considerado multilateral. Outra forma de classificação é por temas, tipos de tratados para cada período vivido na história, o Tratado de Paz estabelecido pós Segunda Guerra Mundial,  tratados definindo regras para o comercio internacional com a crise do petróleo, além disso existem outros tipos de tratados, como os que são celebrados para o combate à corrupção, ao terrorismo e à proteção dos direitos humanos, entre outros. Mesmo que sujeito à consulta parlamentar posterior, o tratado internacional tem efeitos imediatos com validação interna e externa.]]> 2020-08-27 23:07:37 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703991794 Artigo - OS ATOS UNILATERAIS À LUZ DA PRÁTICA ESTATAL E JUDICIAL INTERNACIONAIS https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703995352 http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-FD-UFMG_69.11.pdf]]> 2020-08-27 23:11:10 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703995352 Exemplos de princípios do direito internacional https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703996617 Igualdade soberana, autonomia, não ingerência nos assuntos dos outros Estados, respeito aos direitos humanos e cooperação internacional.]]> 2020-08-27 23:12:24 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703996617 Conceito de princípios do direito internacional https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703996669  São as "ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de se organizar", com esse conceito vemos que o papel dos princípios é a orientação do conteúdo de leis e normas, e os princípios gerais do direito internacional não são diferentes disso, pois como vimos anteriormente eles fazem parte das fontes do direito internacional, ou seja ajudam na criação das leis internacionais.]]> 2020-08-27 23:12:27 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703996669 Correntes: https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703997167 A doutrina divide as fontes do direito internacional em duas correntes: a positivista e a objetivista.
 A primeira, também chamada de voluntarista, sustenta que a verdadeira fonte do direito é a vontade do Estado que se manifesta de modo expresso no tratado e tácito costume. No caso da objetivista, tem em vista que devido aos seus aspectos sociológico é a que melhor se adapta às novas realidades da sociedade internacional. Baseia-se na distinção entre fontes formais e fontes materiais do direito.

]]> 2020-08-27 23:12:55 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703997167 Exemplos https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703997370 Declarações, códigos de conduta, diretrizes e outras promulgações de órgãos políticos do sistema das Nações Unidas, diretrizes de instituições multilaterais, resoluções e declarações de organização não governamentais.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a conferência da Organização das Nações Unidas (ONU).]]> 2020-08-27 23:13:08 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703997370 Trecho da doutrina https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703997781 Em seu Princípios de Direito Internacional Público, Ian Brownlie dedica-se aos “Princípios Gerais de Direito na prática dos tribunais”, e aos “Princípios gerais do Direito Internacional”, e diz que são, exemplificativamente: princípio do consentimento, reciprocidade, igualdade dos Estados, carácter definitivo das decisões arbitrais e das resoluções de litígios, validade jurídica dos acordos, boa fé, jurisdição interna e liberdade dos mares. Não há qualquer menção à Declaração Relativa aos Princípios do Direito Internacional Regendo as Relações Amistosas e Cooperação entre os Estados Conforme a Carta da ONU.]]> 2020-08-27 23:13:34 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703997781 Exemplo https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703998042 É um exemplo reconhecido de norma Jus cogens a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, tendo em vista que , possui obrigatoriedade material, já que foi votada na assembleia geral das nações unidas. Ainda no âmbito dos pactos internacionais de direitos humanos, cabe ressaltar que o art. 4° do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos prescreve que não se admite nenhuma suspensão ao direito a vida; a proibição de tortura, penas cruéis, desumanas ou degradantes, escravatura, prisão pelo descumprimento de obrigação contratual; a irretroatividade da lei penal em prejuízo do acusado; o reconhecimento da personalidade jurídica e a liberdade de pensamento e religião. Portanto, esses preceitos são qualificados como normas gerais e imperativas do Direito Internacional.

]]> 2020-08-27 23:13:49 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703998042 Exemplo em questão de concurso https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703998843 2020-08-27 23:14:29 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703998843 Trecho explicativo https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703999762 O costume internacional é a prática geral aceita pelos Estados aceita como sendo o Direito. Como assim? O que é prática geral? A generalidade do costume pressupõe uma multiplicidade de vontades. Pressupõe que uma coletividade de Estados pratique essa norma na convicção de seu caráter jurídico. Ela deve ser unânime; deve ser praticada por um conjunto de Estados, que são aqueles que se vêem na contingência de praticá-la. Exemplo: asilo diplomático. É um costume latino-americano. É uma prática geral no sentido de que é aceita pela comunidade de Estados que a praticam como sendo de direito.

Diferente de uma prática cotidiana, como escovar os dentes, que é um hábito, e não um costume, pois não há uma norma, e ainda que seja uma prática repetitiva, habitual e reiterada, não se pode exigir.]]> 2020-08-27 23:15:20 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/703999762 Artigo sobre Soft Law: https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704000171 2020-08-27 23:15:41 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704000171 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704000652 2020-08-27 23:16:07 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704000652 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704001009 2020-08-27 23:16:25 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704001009 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704001150 Aqui estão expostas as principais classificações doutrinárias. Assim, de
acordo com a forma com que se aperfeiçoam, os atos unilaterais podem ser:
a) tácitos: é o consentimento de um Estado sem manifestação anunciada de
sua vontade. Implica sempre em uma aceitação, jamais na discordância ou rejeição
de uma situação. Exemplo por excelência de ato unilateral tácito é o silêncio.
b) expressos: têm lugar com a manifestação formal dos Estados em relação a
determinada pretensão sua.
Quanto aos possíveis efeitos jurídicos, Valério de Oliveira Mazzuoli22 lembra
que os atos unilaterais também podem ser classificados em:
a) autonormativos: atos pelos quais os Estados podem impor a si próprios
obrigações ou exercer unilateralmente direitos nos limites admitidos pelo Direito
Internacional, sendo, portanto, possível a criação, a modificação ou a extinção de
relações jurídicas.
b) heteronormativos: atos pelos quais se criam direitos que beneficiam outros
sujeitos de direito internacional. 

]]> 2020-08-27 23:16:33 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704001150 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704002040 2020-08-27 23:17:18 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704002040 Vídeo https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704002742 2020-08-27 23:17:54 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704002742 Fundamentação https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704003051 Decreto 7.030/2009
Artigo 53. É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

Artigo 64
Superveniência de uma Nova Norma Imperativa de
Direito Internacional Geral (jus cogens) 
Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.
]]> 2020-08-27 23:18:13 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704003051 Exemplos https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704006339 - Convenção de Viena sobre Tratados
- Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
- Convenção sobre o Direito do Mar, - Convenções da OIT (organização Internacional do Trabalho)]]> 2020-08-27 23:21:11 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704006339 Introdução brunofreitas1797 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704006729 As primeiras organizações internacionais tiveram suas origens através das necessidades do que o mundo internacional vivenciava durante o século XIX. Tais organizações eram restritas a uma cooperação no domínio administrativo, ou seja, assumia nessa época uma forma de uniões administrativas. As organizações internacionais não encontram sua definição elaborada por nenhuma norma internacional, ficando a doutrina encarregada de conceituar por sua vez o que venha ser uma organização internacional.
Também conhecidas como Organizações Intergovernamentais, são instituições criadas por países (estados soberanos), regidas por meio de tratados, que buscam através da cooperação a melhoria das condições econômica.]]> 2020-08-27 23:21:33 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704006729 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704006933 2020-08-27 23:21:46 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704006933 Principal Corte Internacional https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704007106 A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – que é parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. Somente países, nunca indivíduos, podem pedir pareceres à Corte Internacional de Justiça

]]> 2020-08-27 23:21:56 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704007106 Exemplo de Acordo https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704007118 Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a projetos de pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação (Acordo RDT&E)]]> 2020-08-27 23:21:56 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704007118 Exemplos Notáveis https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704008982 Exemplos notáveis incluem a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Conselho da Europa e Organização Mundial do Comércio (OMC).


]]> 2020-08-27 23:23:40 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704008982 O que alguns advogados pensam sobre o tema? https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704009641 Miguel Reale (2003) e Paulo de Barros Carvalho entendem que a doutrina não altera a estrutura do direito apenas ajuda a compreende-lo e portanto seria uma forma de interpretação do direito e não uma fonte.

Maria Helena DINIZ (2008) tratando A Doutrina como fonte formal indireta a conceitua como fonte decorrente da atividade científico-jurídica.

]]> 2020-08-27 23:24:17 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704009641 Sanções possíveis https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704009707 Sanções produzidas pelo do Comitê de Sanções da Somália, que faz parte do Conselho de Segurança da ONU
https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/751

]]> 2020-08-27 23:24:22 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704009707 Art. 21. Compete à União:I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010260 2020-08-27 23:24:53 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010260 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010435 2020-08-27 23:25:03 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010435 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010488

]]> 2020-08-27 23:25:06 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010488 Video https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010899 https://www.youtube.com/watch?v=HFTC6ENib9M]]> 2020-08-27 23:25:31 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704010899 Corte internacional da justiça https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704011154 2020-08-27 23:25:44 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704011154 Doutrina e Jurisprudência são fontes do Direito? https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704011578 2020-08-27 23:26:09 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704011578 Função https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704014035 A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.

]]> 2020-08-27 23:28:26 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704014035 https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704014912 Após a Segunda Guerra Mundial, alguns Tribunais de âmbito internacional foram criados. Dois exemplos são o de Tóquio e, provavelmente o mais famoso, de Nuremberg, responsável por julgar os crimes cometidos pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial. Sobre a formação desse tribunal, em 1945.]]> 2020-08-27 23:29:17 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704014912 Tratado que estabeleceu a criação da ONU https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704016703 Carta da ONU: https://nacoesunidas.org/carta/

]]> 2020-08-27 23:30:54 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704016703 Doutrina https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704045082 Segundo Valério de Oliveira Mazzuoli, “pode-se afirmar que na sua moderna acepção ela compreende todas as regras cujo valor normativo é menos constringente que o das normas jurídicas tradicionais, seja porque os instrumentos que as abrigam não detêm o status de 'norma jurídica', seja porque os seus dispositivos, ainda que insertos no quadro dos instrumentos vinculantes, não criam obrigações de direito positivo aos Estados, ou não criam senão obrigações pouco constringentes.”]]> 2020-08-27 23:54:44 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704045082 Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704056808 São entendimentos comuns e compartilhados por sistemas jurídicos internacionais]]> 2020-08-28 00:04:19 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704056808 Atenção! profgabrielmantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704062592 Princípios gerais de direito não se confundem com princípios do direito internacional.]]> 2020-08-28 00:08:26 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704062592 Exemplos de princípios gerais de direito profgabrielmantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704063969 - Ampla defesa
- Isonomia entre as partes
- Duplo grau de jurisdição
- Produção probatória]]> 2020-08-28 00:09:36 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/xq13mszhbd9mgmhi/wish/704063969