PROPOSTAS PARA UMA COMUNICAÇÃO PÚBLICA CIDADÃ E DEMOCRÁTICA – ANÁLISE DA GESTÃO DA EBC E DA TV BRASIL NO GOVERNO JAIR BOLSONARO by Flavio de Almeida Santos

flaviodealmeidasantos — 2023-10-26 18:23:04 UTC

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) começou a ser idealizada em maio de 2007, durante o I Fórum Nacional de TVs Públicas, em Brasília. O evento envolveu amplos setores da sociedade civil, representantes de movimentos sociais, dirigentes de emissoras de rádio e televisão não-comerciais. A proposta básica foi formulada na Carta de Brasília, a favor da criação de uma televisão pública.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 12:43:12 UTC

A criação da EBC foi autorizada em 10 de outubro de 2007 pela Medida Provisória (MP) nº 398. O Decreto nº 6.246 de criação da Empresa foi assinado no dia 24 de outubro de 2007. A MP de criação da EBC foi convertida na Lei nº 11.652, no dia 7 de abril de 2008.

A Empresa herdou os canais de rádio e TV geridos pela estatal Radiobrás e pela Associação de Comunicação Educativa Roquette-Pinto (Acerp). A EBC ficou encarregada de unificar e gerir as emissoras federais já existentes, instituindo o Sistema Público de Comunicação. Além disso, adquiriu como missão articular e implantar a Rede Nacional de Comunicação Pública.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 12:51:32 UTC

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 12:51:52 UTC

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 12:56:20 UTC

A TV Brasil veio atender à antiga aspiração da sociedade brasileira por uma televisão pública nacional, independente e democrática. Sua finalidade é complementar e ampliar a oferta de conteúdos, oferecendo uma programação de natureza informativa, cultural, artística, científica e formadora da cidadania.

A emissora foi criada pela EBC a partir da fusão de três canais: TVE-RJ, administrada pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), TVE-MA, repetidora da TVE do Rio, e a TV Nacional de Brasília, administrada pela extinta Radiobrás. Entrou no ar no dia 2 de dezembro de 2007 nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e São Luís.

A TV Brasil é ofertada nos pacotes básicos de todas as TVs por assinatura e está disponível para captação via antena parabólica.

A TV Brasil distribui seus programas também nas principais redes sociais que têm os vídeos como conteúdo de destaque

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 13:02:47 UTC

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flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:30:02 UTC

De início, podemos citar a fusão da TV Brasil com a NBR (canal voltado à cobertura da agenda presidencial e dos ministros dentro do país e no exterior), criando a Nova TV Brasil, por meio da Portaria n. 216/2019.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:35:00 UTC

A Nova TV Brasil começou por moldar sua programação ao perfil de conteúdo que em tese poderia interessar ao eleitor do presidente. Ampliando, por exemplo, o tempo de programação voltado às pautas militares, e cortando programas dedicados ao público LGBT.

Ao transmitir ao vivo no dia 18 de julho de 2022 a reunião com embaixadores no Palácio do Alvorada para repetir suspeitas já desmentidas contra o sistema eleitoral, atacar concorrentes ao pleito e dirigir ofensas a ministros do STF, o então presidente traçava o ponto máximo de emprego da estrutura da TV Brasil para atender propósitos pessoais, com finalidade de alcançar benefício eleitoral.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:43:22 UTC

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:44:49 UTC

O evento ensejou uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apontando conduta ilícita do presidente em exercício com o propósito de favorecer sua candidatura à reeleição.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:45:02 UTC

Aceita a denúncia de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, começou a tramitar como Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 0600814-85, tendo como relator o ministro Benedito Gonçalves.

Em 27 de junho deste ano, Gonçalves apresentou o seu voto pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:47:10 UTC

Afirmando que ao empregar a estrutura da TV Brasil para transmitir via televisão e pela internet a reunião foi possível reverberar “de forma ampla, reforçando informações falsas de descrédito ao sistema eletrônico de votação e à atuação do TSE como órgão central de governança eleitoral”.

Na sequência do julgamento, o voto do relator teve apoiamento de outros quatro ministros e dois contrários.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-27 14:47:49 UTC

Assim, por maioria (5x2), Bolsonaro tornou-se impossibilitado até 2031 de candidatar-se e de ser votado em eleições.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-30 12:48:11 UTC

Como o curso contribuiu para a aquisição de novos conhecimentos e, consequentemente, a criação do Plano de Intervenção?

flaviodealmeidasantos — 2023-10-30 14:24:50 UTC

O curso abriu o meu horizonte para diversas temáticas no âmbito do serviço público, tive contato com autores e pensadores da gestão pública e pude participar de debates que me ajudaram a refletir ainda mais sobre os desafios do setor público. Pude também explorar a legislação brasileira mais a fundo, principalmente os princípios constitucionais e as responsabilidades dos gestores públicos. Isso constitui a base do meu TFC, somado ao papel da comunicação como pilar importante para nossa sociedade.

O curso trouxe possibilidades profissionais para você? Justifique a resposta.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-30 14:25:25 UTC

A partir do curso, tive contato com professores de grande experiência no setor público e, acima de tudo, me relacionei com colegas de turma que representam diversos órgãos públicos, de diferentes esferas, que ampliaram o meu conhecimento e minha rede de contatos.

flaviodealmeidasantos — 2023-10-30 14:46:09 UTC

1 A emissora não deve pertencer ao Estado, mas a alguma fundação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou empresa pública.

2 Dotação orçamentária própria.

3 Existência de conselhos internos.

4 Validação da programação e do conteúdo.

5 Retomada do Conselho Curador.

6 Desvincular a EBC da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Artigo 37 da Constituição Federal

flaviodealmeidasantos — 2023-10-30 15:51:06 UTC

Esses são os dois principais preceitos constitucionais a embasar o TFC, visto que o da Publicidade assegura e requer do serviço público a ampla divulgação dos seus atos, exigindo assim que Poder Público aja com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos. Já o da Impessoalidade, estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

Fim do Conselho Curador

flaviodealmeidasantos — 2023-10-30 16:57:11 UTC

Ainda no governo Michel Temer, em 2016, foi extinto o conselho que possuía, entre as principais atribuições, a aprovação anual do plano de trabalho e a linha editorial da empresa e os veículos que a compunham.