https://www.quercus.pt/comunicados/2006/novembro/1642-23-de-novembro-dia-da-floresta-autoctone

http://www.florestacomum.org/o-programa/o-que-e-uma-floresta-autoctone/

http://www.florestacomum.org/o-programa/o-que-e-uma-floresta-autoctone/

https://www.quercus.pt/artigos-floresta/2470-o-que-e-uma-floresta-autoctone

http://www2.icnf.pt/portal/agir/sab-mais/florest

joao costa  N_ 7

 

Entre as medidas estratégicas delineadas para a área da Educação e do Ensino destaca-se a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais nas escolas, que o Decreto-Lei nº 14/G/2020 de 13 de abril deu continuidade.

 

Por força desse diploma e do Despacho de 14 de abril de 2020, o processo de ensino-aprendizagem a realizar até ao final do 3º período, com termo marcado para 26 de junho do corrente ano letivo, relativamente aos alunos do ensino básico obrigatório, processar-se-á com recurso à modalidade do Ensino a Distância (ED), implementado e veiculado pelas respetivas escolas, e/ou com recurso às sessões televisivas, nos horários definidos para cada bloco temático, no âmbito do programa #EstudoEmCasa.

Nesta conformidade, e em vista dos princípios normativos que enformam o ensino básico obrigatório, os alunos abarcados por estes meios/recursos educativos e de realização das aprendizagens permanecem vinculados aos deveres de assiduidade, pontualidade e  observância do horário estipulado, em termos paralelos e devidamente e adaptados, relativamente ao que se encontra balizado nos artigos 10.° e 13.° do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (EAEE)12, a saber: «o dever de assiduidade, implica a presença do aluno na sala de aula,  e/ou demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar», e, por outra perspetiva, «a falta de presença consiste na ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência  obrigatória.»

Por conseguinte, e pelas razões apontadas, mantem-se igualmente ativo o direito ao seguro  escolar e à aplicação do regime instituído e regulamentado pela Portaria n.º 413/99, de 08 de  junho, designadamente naquilo que concerne à qualificação de acidente escolar e à cobertura  dos danos emergentes, quer em relação aos alunos que se encontram em regime de Ensino a Distância (ED), quer em relação aos alunos que se encontram ao abrigo do programa #EstudoEmCasa.

De resto, a aplicação do regime de cobertura médica e financeira e de ativação do seguro escolar, relativamente a eventuais acidentes que ocorram em contextos de aprendizagem, consignados pelo Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril e pelo Projeto #EstudoEmCasa, encontra-se salvaguardada pela própria letra do artigo 3.° da Portaria n.° 413/99, de 08 de  junho, que configura como acidente escolar o evento ocorrido no local' e tempo de atividade  escolar ou que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação ou ensino, do qual advenha lesão, doença ou morte, para o aluno.

Neste sentido, em situação de acidente que sobrevenha no desenrolar de uma atividade escolar, seguindo os procedimentos prescritos na Portaria nº 413/99, de 08 de junho, aplicados ao contexto domiciliário em que na atual situação decorre a aprendizagem, logo que possível, o facto deve ser comunicado à Direção do Agrupamento de Escolas/Escola não Agrupada em que o aluno está matriculado, que, no imediato, procederá à realização do inquérito previsto no artigo 23. ° e prosseguirá à recolha de todos os elementos indispensáveis ao esclarecimento das circunstâncias de modo, hora e local em que o acidente ocorreu.

 

Por sua vez o encarregado de educação do aluno sinistrado, em conformidade com o disposto no artigo 30.° da Portaria nº 413/99, de 08 de junho, deve entregar todos os comprovativos necessários à determinação da  hora, do local e demais circunstâncias em que o acidente aconteceu, designadamente, um descritivo elaborado pela entidade hospitalar que lhe prestou auxílio e assistência, considerando-se atividade letiva, para efeitos de acidente escolar, a atividade que, nos termos usados para a definição do dever de assiduidade, pelos artigos 13.° e 14.° da Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro, decorrer no local e hora determinados por horário predefinido pelo professor e/ou pelos órgãos de direção.

Por último, ao aluno e encarregado de educação são acometidos os deveres de procedimento estatuídos no artigo 30º,da citada Portaria. Mais acresce que a competência para a qualificação do evento como acidente escolar cabe aos órgãos de gestão das escolas ou à direção regional de educação respetiva, conforme os casos enunciados no artigo 24.°, havendo sempre lugar às notificações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 deste artigo, ou seja, à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares/ Delegações Regionais' correspondentes ou aos serviços centrais da área governativa da Educação.

No âmbito do trabalho que está a ser desenvolvido pela Equipa de Autoavaliação do Agrupamento, estão a ser implementados inquéritos de satisfação aos parceiros do Agrupamento, professores e alunos.

Visando aferir o contributo das Entidades Parceiras do Agrupamento nas aprendizagens dos nossos alunos, é da maior importância que todos os alunos (3.º -12.º anos - geral e profissional) participem neste inquérito. Assim, solicita-se que façam chegar esta informação a todos os diretores de turma do ciclo que coordenam para que, de seguida, cada diretor de turma faça chegar esta informação aos alunos da sua direção de turma.

Segue, em baixo, o link, que dará acesso ao questionário, e que deverá ser preenchido online até ao dia 17/05/2020

A Equipa de Autoavaliação agradece a vossa colaboração. 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdEGr1V43Pyb2bIf1j5eD5Mn9xXhS5Q1Q7-MiG4qRfEXGK10A/viewform?vc=0&c=0&w=1