Art. 58: Define educação especial como a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 

Art. 59: Assegura o atendimento educacional especializado na rede regular de ensino, com a garantia de:

• I:

  Currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos para atender às necessidades dos educandos.

• II:

  Professoras e professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns. 

• III:

  Atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, quando necessário, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. 

Principais pontos da PNEEPEI:

• Inclusão:

  A PNEEPEI propõe que a educação especial seja parte integrante do currículo escolar, visando remover barreiras para que todos os alunos, incluindo aqueles com deficiência ou dificuldades, possam participar plenamente da vida escolar. 

• Atendimento Educacional Especializado (AEE):

  O AEE, oferecido por profissionais especializados, é uma forma de apoio que auxilia os alunos com necessidades educacionais especiais, seja em sala de aula, seja em salas de recursos multifuncionais. 

• Equipe multidisciplinar:

  A PNEEPEI valoriza a atuação de uma equipe multidisciplinar, incluindo pedagogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros, para atender às necessidades específicas de cada aluno. 

• Formação de professores:

  A política enfatiza a importância da formação continuada dos professores para que eles possam lidar com as diferenças e desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas. 

• Acessibilidade:

  A PNEEPEI também aborda a necessidade de garantir a acessibilidade física e comunicacional nas escolas, para que todos os alunos possam ter acesso ao ambiente escolar. 

• Libras:

  O ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) é um ponto importante da PNEEPEI, especialmente para os alunos surdos, que devem ter acesso à educação em sua língua materna. 

• Superdotação/altas habilidades:

  A PNEEPEI também reconhece a necessidade de oferecer atendimento especializado para os alunos com altas habilidades e superdotação, que também precisam de apoio para desenvolver seu potencial. 

Em resumo, a PNEEPEI é um marco importante para a educação inclusiva no Brasil, promovendo a participação de todos os alunos, independentemente de suas características e necessidades, e incentivando a mudança de paradigmas em relação à educação especial. 

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