ASPECTOS LEGAIS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA by Kelly Ap Saqueti Piauí

1961 – Lei Nº 4.024 (LDBEN) nomenclatura utilizada: “excepcionais” - no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de Educação, integrá-los na comunidade.

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1971 – Lei Nº 5.692 - 2ª LDB - ditadura militar (1964-1985). Criação de escolas especiais.

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1988 – Constituição Federal - determina “a Educação como um direito de todos” - é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

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1989 – Lei Nº 7.853 “matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem’’- sugerindo e excluindo os considerados ‘não capazes’.

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1990 – Lei Nº 8.069 ECA - Atendimento preferencialmente na rede regular, atendimento preferencial nas políticas públicas.

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1994 – Política Nacional de Educação Especial - considerada um atraso por sugerir “integração instrucional” - ingressa no ensino regular apenas quem ‘possui condição’.

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1996 – Lei Nº 9.394 LDB -“haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular’’, “classes ou escolas especiais, quando não for possível a inclusão do aluno”.

kellytwo — 2024-02-22 12:14:40 UTC

1999 – Decreto Nº 3.298 Regulamenta a Lei nº 7.853/89, assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no “contexto socioeconômico e cultural” do País.

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2001 – Lei Nº 10.172 (PNE) Educação Especial “como modalidade de Educação escolar”, em todos os diferentes níveis de ensino e “a garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficiência”

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2001 – Resolução CNE/CEB Nº 2 -“os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais”.

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2002 – Resolução CNE/CP Nº1/2002 - formação de professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena”, incluindo a Educação Inclusiva”.

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2002 – Lei Nº 10.436/02 Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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2005 – Decreto Nº 5.626/05 -Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 2002.

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2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - inclusão de temas relacionados às pessoas com deficiência nos currículos das escolas.

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2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) infraestrutura das escolas, acessibilidade das edificações escolares, da formação docente e das salas de recursos multifuncionais.

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2007 – Decreto Nº 6.094/07 - Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - MEC - reforça a inclusão deles no sistema público de ensino.

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2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva -“políticas públicas promotoras de uma Educação de qualidade para todos os alunos”.

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2008 – Decreto Nº 6.571 (AEE) na Educação Básica “atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos, de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular” - o AEE integrado ao projeto pedagógico da escola.

kellytwo — 2024-02-22 12:17:33 UTC

2009 – Resolução Nº 4 CNE/CEB (AEE) na Educação Básica, no contraturno nas salas de recursos multifuncionais das escolas regulares.

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2011 – Decreto Nº 7.611 - o sistema educacional seja inclusivo em todos os níveis, impede a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e a oferta de Educação Especial deve se dar preferencialmente na rede regular de ensino.

kellytwo — 2024-02-22 12:18:02 UTC

2011 – Decreto Nº 7.480 - Educação Especial e Inclusiva vincula a pasta à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).

kellytwo — 2024-02-22 12:18:15 UTC

2012 – Lei nº 12.764 Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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2014 – Plano Nacional de Educação (PNE) Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, TGD, AH/SD o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado.

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2019 – Decreto Nº 9.465 Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação.

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2020 – Decreto N°10.502 – Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. grande risco por estimular a matrícula em escolas especiais - segregados.

kellytwo — 2024-02-22 12:19:17 UTC

2023- A Lei n° 14.624 instituiu o cordão de girassol como símbolo nacional de identificação das pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes.

kellytwo — 2024-02-22 12:19:32 UTC

INTERNACIONAL

kellytwo — 2024-02-22 12:19:55 UTC

1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos (UNESCO) garantir a igualdade de acesso à Educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo”.

kellytwo — 2024-02-22 12:20:02 UTC

1994 – Declaração de Salamanca (ONU) Trata dos princípios, políticas e práticas das necessidades educativas especiais e das ações em níveis regionais, nacionais e internacionais sobre a estrutura de ação em Educação Especial.

kellytwo — 2024-02-22 12:20:18 UTC

1999 – Convenção da Guatemala - Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

kellytwo — 2024-02-22 12:20:36 UTC

2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

kellytwo — 2024-02-22 12:20:51 UTC

ONU e Brasil como signatário. Garantir um sistema de Educação Inclusiva em todas as etapas de ensino.

2015 – Declaração de Incheon O Brasil assinou a sua declaração final, se comprometendo com uma agenda conjunta por uma Educação de qualidade e inclusiva.

kellytwo — 2024-02-22 12:21:03 UTC

2015 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - No 4º item, propõe: assegurar a Educação Inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

kellytwo — 2024-02-22 12:21:20 UTC

REFERÊNCIA

kellytwo — 2024-02-22 12:21:41 UTC

https://todospelaeducacao.org.br/noticias/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-educacao-inclusiva/ acesso em 03/08/2023

EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL

kellytwo — 2024-02-22 12:22:07 UTC