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      <title>Marcos Legais da Educação do Campo by Natália Nery</title>
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      <description>A partir do artigo &quot;A Educação do Campo e Seus Aspectos Legais&quot; de Hanslilian Correia Cruz Rodrigues e
Hanslivian Correia Cruz Bonfim</description>
      <language>en-us</language>
      <pubDate>2020-12-01 21:20:34 UTC</pubDate>
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         <title>Diretrizes Operacionais para a Educação nas Escolas de Campo (Resolução CNE/CEB nº1/2002)</title>
         <author>nataliafns</author>
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         <description><![CDATA[<div>Reconheceu que "os professores com formação no âmbito urbano  que atuavam nas escolas rurais 'desenvolviam um projeto educativo ancorado em formas racionais, valores e conteúdos próprios da cidade, em detrimento da valorização dos benefícios que eram específicos do campo'"</div>]]></description>
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         <pubDate>2020-12-01 21:35:27 UTC</pubDate>
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         <title>Constituição Federal de 1988</title>
         <author>nataliafns</author>
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         <description><![CDATA[<div>Embora não tenha sido pautada a educação do campo em artigos específicos, a constituição determina a educação como um direito legitimo de todos, sendo de responsabilidade do Estado e da família assegurar as condições devidas. </div>]]></description>
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         <pubDate>2020-12-01 21:43:48 UTC</pubDate>
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         <title>Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/1996)</title>
         <author>nataliafns</author>
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         <description><![CDATA[<div>"Foi um avanço com relação à educação do campo, pois delineou as principais ideias que norteiam esse tipo de educação, determinando legalmente como deve ser a metodologia, o currículo, a organização das escolas situadas no campo, bem como questões envolvendo o calendário escolar que no campo diverge do calendário das escolas do meio urbano, por conta de situações climáticas e fases do ciclo agrícola." – de acordo com o <mark>artigo 28</mark>. <br><mark>Artigo 23</mark>:  flexibiliza a organização das séries e estabelece que o calendário escolar das escolas do campo devem adequar-se as particularidades locais. <br><mark>Artigo 26</mark>: flexibiliza a aplicação do currículo da base nacional comum para as demandas de cada escola do campo. </div>]]></description>
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         <pubDate>2020-12-01 21:51:17 UTC</pubDate>
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         <title>Lei 12.960/2014</title>
         <author>nataliafns</author>
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         <description><![CDATA[<div><mark>Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996</mark>, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.<br>"Trouxe uma inovação com relação a situação das escolas do campo, pois atualmente não se fecha mais escolas sem que haja uma consulta aos órgãos<br>normativos como o Conselho Municipal da educação e a comunidade escolar também deve ser ouvida. Bem como, a Secretaria da Educação do Estado deve justificar a necessidade de encerramento das atividades daquela escola. Hoje não se permite que ocorra o fechamento de escolas do campo ao “bel prazer”, pois terá que ser analisado cada caso para que não haja<br>prejuízo à população camponesa."</div>]]></description>
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         <pubDate>2020-12-01 21:55:38 UTC</pubDate>
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         <title>Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária –Pronera: Decreto nº 7352 de 04 de novembro de 2010</title>
         <author>nataliafns</author>
         <link>https://padlet.com/nataliafns/x618dgc1kqevu9ha/wish/977873409</link>
         <description><![CDATA[<div>Por meio da alfabetização e letramento de jovens e adultos no meio rural, o programa visa, por meio da elevação da escolarização dos assentados, com metodologias que considerem as especificidades do campo, promover o fortalecimento socioeconômico do meio rural e, assim, ser agente de justiça social. Além da garantia da alfabetização dos acampados, também se pretende formar educadores para atuar no campo, bem como garantir aos assentados formação profissional e universitária. <br><mark>Parágrafo 4º do Art. 1º do Decreto:</mark> "determina a oferta de formação inicial e<br>continuada de profissionais da educação, bem como estabelece a garantia de dar condições<br>de infraestrutura e transporte escolar para a população camponesa."<br>As autoras relembram que esses direitos são determinados de modo generalizado no <strong>Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).</strong><br><br></div>]]></description>
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         <pubDate>2020-12-01 22:14:28 UTC</pubDate>
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