Legislação da inclusão by Thayana Teles https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u Histórico da legislação inclusiva brasileira en-us 2022-10-06 23:34:57 UTC 2022-11-30 10:31:58 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f3eb.png 1854 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330174252 Imperial Instituto dos Meninos Cegos
atual Instituto Benjamin Constant (IBC)]]> 2022-10-06 23:43:35 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330174252 1857 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330175675 Instituto dos Surdos Mudos - Instituto Nacional da Educação dos Surdos]]> 2022-10-06 23:45:31 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330175675 1926 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330176596 Instituto Pestalozzi - deficiência intelectual]]> 2022-10-06 23:46:48 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330176596 1945 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330177031 APAE]]> 2022-10-06 23:47:24 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330177031 1954 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330177714 Sociedade Pestalozzi - 1º AEE para pessoas com altas habilidades e superdootação.]]> 2022-10-06 23:48:17 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330177714 1961 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330178902 LDBEN - 4024/61 - "direito dos excepcionais à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino."]]> 2022-10-06 23:50:00 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330178902 1971 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330180349 Lei 5692/71 altera a LDBEN - "tratamento especial para os alunos com deficiências físicas, mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados."]]> 2022-10-06 23:52:01 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330180349 1973 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330181170 CENESP - gerência da educação especial no Brasil (campanhas assistenciais).]]> 2022-10-06 23:53:08 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330181170 1988 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330184366 Constituição Brasileira - Artigo 205 (educação direito de todos), 206 (igualdade de condições de acesso e permanência na escola) e 208 (AEE na rede regular).]]> 2022-10-06 23:56:12 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330184366 1990 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330207557 ECA -  obrigatoriedade dos pais à matrícula dos filhos.
Declaração Mundial de Educação para Todos]]> 2022-10-07 00:21:44 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330207557 1994 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330208824 Declaração de Salamanca

]]> 2022-10-07 00:22:59 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330208824 1994 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330211215 Política Nacional de Educação Especial - acesso às classes comuns àqueles que possuam condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares no mesmo ritmo dos alunos "normais".]]> 2022-10-07 00:25:14 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330211215 1996 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330225504 LDB
Artigo 59 - "os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos e recursos e organização específicos para atender as necessidades e terminalidade específica aos que não atingirem o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e aceleração aos superdotados para conclusão do programa escolar."]]> 2022-10-07 00:38:58 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330225504 1999 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330246638 Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - educação especial como modalidade transversal com atuação complementar da educação especial no ensino regular.]]> 2022-10-07 00:59:32 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330246638 2001 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330256829 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - resolução CNE/CEB nº 2/2001 - artigo 2 - as escolas devem se organizar ao AEE assegurando condições de educação de qualidade para todos. 
AEE complementar ou suplementar à escolarização.

]]> 2022-10-07 01:09:15 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330256829 2001 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330258665 Plano Nacional de Educação - Lei 10172/2001 - "o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva que garanta o atendimento à diversidade humana."]]> 2022-10-07 01:10:58 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330258665 1999 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330261523 Convenção da Guatemala - Decreto 3956/2001 - PCD com os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.]]> 2022-10-07 01:13:31 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330261523 2021 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330268752 Lei 14191/2021 - Lei do Bilinguismo
Art. 60-A. "modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos... "]]> 2022-10-07 01:19:48 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330268752 2002 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330285015 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica - ensino superior com organização curricular à formação docente para atenção à diversidade.]]> 2022-10-07 01:33:47 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330285015 2002 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330287749 Lei 10436/02 - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão.
Inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia.]]> 2022-10-07 01:36:10 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330287749 2002 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330290002 Portaria 2678/02 - normas para o uso, ensino, produção e difusão do sistema Braile em todas as modalidades de ensino.]]> 2022-10-07 01:38:17 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330290002 2003 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330296563 Programa Educação Inclusiva - transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos.
Formação de professores e gestores para a garantia de acesso à escolarização, organização do AEE e promoção de acessibilidade.]]> 2022-10-07 01:44:21 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330296563 2005 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330302983 Decreto 5626/05 - inclusão de Libras como disciplina curricular, formação e certificação de de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras. Ensino de lingua Portuguesa como segunda língua e educação bilingue no ensino regular.]]> 2022-10-07 01:50:34 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330302983 2005 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330303989 Núcleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotação - NAAHS - centros de referência AEE]]> 2022-10-07 01:51:34 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330303989 2006 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330306966 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - desenvolver ações afirmativas que possibilitem a inclusão acesso e permanência na educação superior.]]> 2022-10-07 01:54:30 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330306966 2007 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330312918 Plano de Desenvolvimento da Educação - acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, salas de recursos e formação docente para o AEE.
Contrariando a concepção sistêmica da transversalidade da educação especial nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino, a educação
não se estruturou na perspectiva da inclusão e do atendimento às necessidades educacionais especiais, limitando, o cumprimento do princípio constitucional que prevê a igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola e a continuidade nos níveis mais elevados de ensino (2007, p. 09). 
 
]]> 2022-10-07 02:00:01 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330312918 2008 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330315008 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva - objetiva assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino regular...]]> 2022-10-07 02:01:54 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330315008 2009 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330323903 Resolução 04/2009 do CNE - acesso à escola comum para alunos cm deficiência.]]> 2022-10-07 02:10:05 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330323903 2007 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330326118 Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (PDE) - 37801 salas de recurso implantadas e, 90% dos municípios. (BAPTISTA, 2019).]]> 2022-10-07 02:12:08 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330326118 2011 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330330720 Decreto 7611/11 - AEE complementar oferecido por instituições privado-filantrópicas]]> 2022-10-07 02:15:46 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330330720 2006 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330333192 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) - ordenamento jurídico "direito da pessoa com deficiência à educação efetiva somente em um sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, etapas e modalidades"]]> 2022-10-07 02:17:25 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330333192 2012 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330336616 Lei nº 12.764
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. - Lei Berenice Piana 
pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados. 
]]> 2022-10-07 02:20:06 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330336616 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330339398 https://todospelaeducacao.org.br/noticias/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-educacao-inclusiva/]]> 2022-10-07 02:22:25 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330339398 2014 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330340900 Plano Nacional de Educação (PNE)
“Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”. ]]> 2022-10-07 02:23:48 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330340900 2020 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330346787 Decreto N°10.502 – Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Para organizações da sociedade civil que trabalham pela inclusão das diversidades, a política representa um grande risco de retrocesso na inclusão de crianças e jovens com deficiência, e de que a presente iniciativa venha a substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, estimulando a matrícula em escolas especiais, em que os estudantes com deficiência ficam segregados.

]]> 2022-10-07 02:29:14 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330346787 2015 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330360376 Lei no 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
]]> 2022-10-07 02:42:30 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330360376 2004 thaytelespsi https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330362872 O acesso de Alunos com deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular - conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão.]]> 2022-10-07 02:44:37 UTC https://padlet.com/thaytelespsi/x0ei8ovyy9de5e6u/wish/2330362872