Ademais, o governo também precisaria investir no sistema de saúde para que fosse implementado nas maternidades e hospitais uma nova área de atendimento voltada para esse fim com os recursos e tratamento especializados, fazendo com que as mulheres tenham acompanhamento psicológico, para terem certeza de sua decisão.

De acordo com o relatório feito pela UNFPA que analisou principalmente três questões: se a mulher pode dizer não à relação sexual, se ela decidir sobre contraceptivos e se pode decidir sobre cuidados médicos esse estudo se baseia em dados de 57 países em desenvolvimento (representando um quarto da população mundial), apenas 55% das mulheres estão totalmente habilitadas para tomar suas próprias decisões nessas três áreas.

Essa parcela, no entanto, varia significativamente entre as regiões, pois enquanto na América Latina e Caribe e no Leste e Sudeste Asiático cerca de 75% das mulheres veem seu direito à autonomia corporal ser respeitado, na África Central e Ocidental são menos de 40%.

Em três países da África Subsaariana – Mali, Níger e Senegal – menos de 10% das mulheres podem tomar todos os tipos de decisões autônomas sobre seus corpos, de acordo com o estudo. Em alguns países, como Mali, o relatório mostra que uma clara maioria das mulheres decide sobre contraceptivos, mas apenas 22% podem fazê-lo quando procuram atendimento médico e uma em cada três pode recusar relações sexuais, o que faz com que sejam muito poucas aquelas que têm seus direitos respeitados nas três áreas.

Segundo essa pesquisa, apenas 55% das mulheres estão totalmente habilitadas para fazer escolhas sobre cuidados de saúde, contracepção e a capacidade de dizer sim ou não ao sexo. 

Apenas 71% dos países garantem o acesso aos cuidados gerais de maternidade e somente 75% das nações asseguram legalmente acesso igualitário e completo à contracepção. 

Apenas 80% dos países têm leis que apoiam a saúde sexual e o bem-estar e cerca de 56% têm leis e políticas que apoiam a educação sexual abrangente. 

Esses dados provam que a problemática acerca da legalização do aborto é nem deveria ser discutido a autonomia sobre o corpo da mulher deveria ser uma decisão exclusiva dela e só dela e o estado devia apoiá-las e oferecer um serviço adequado e respeitoso sobre suas escolhas.

 A legalização do aborto se faz urgente para assegurar a vida e a dignidade das mulheres. Trata-se de uma questão de saúde pública: o aborto clandestino no Brasil é a quinta causa de morte materna. Além disso, internações hospitalares causadas por abortos inseguros são recorrentes, custam caro e poderiam ser evitadas se a legislação garantisse condições dignas de atendimento nos serviços de saúde e acesso ao aborto legal e seguro. A ADPF, apresentada pelo PSOL e Anis ao STF, argumenta ser inconstitucional tratar como criminosas as mulheres que abortam, o que permite que avancemos rumo à garantia de aborto legal, seguro e gratuito a todas as mulheres.

E outra a legalização não aumenta o número de abortos. Pelo contrário, em países em que o procedimento deixou de ser crime, essa taxa caiu, como apontam dados do Instituto Guttmacher. Entre 1990/1994 e 2010/2014, um período de duas décadas, a taxa anual de aborto nas regiões desenvolvidas caiu, principalmente em países ricos onde a prática é legalizada – passou de 46 para 27 abortos para cada mil mulheres em idade reprodutiva. O mesmo não ocorreu em países em desenvolvimento, porção do mundo em que o procedimento é majoritariamente criminalizado.

 Um dos comentários mais comuns que recebemos quando publicamos depoimentos de aborto é: “por que não usou camisinha?”. Bem, infelizmente educação sexual ainda é um tabu nas famílias e ameaça ser ainda mais rara nas escolas com o avanço dessa história de que existe uma “ideologia de gênero”.  Resultado: muitas pessoas não têm informação correta sobre como prevenir a gravidez. Além disso, nenhum dos métodos contraceptivos é 100% eficaz. Como uma médica me disse uma vez: o único jeito de ter 100% certeza de que não vai engravidar é não transar com homem. 8 em cada 100 mulheres que tomam a pílula engravidam, por exemplo. Já com a camisinha, o número pode variar entre 2 e 15 grávidas a cada 100 que usam. 
Ou seja, não importa o quanto você tome cuidado, ainda há chance de ter uma gravidez indesejada. 
O aborto sempre foi crime no Brasil e isso nunca impediu as mulheres de abortar. Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, realizada pelo Ibope, em 2015 cerca de 500 mil mulheres fizeram um aborto no Brasil. “O abortamento ser ou não legal não produz nenhum efeito sobre a necessidade de praticá-lo, porém, afeta dramaticamente o acesso das mulheres a um abortamento em condições seguras”, diz a Organização Mundial da Saúde (OMS) em suas orientações técnicas para políticas de saúde para aborto seguro.

Sem contar com acesso a hospitais e métodos seguros para fazer o aborto, mulheres recorrem a métodos clandestinos, muitas vezes arriscados, para fazer o procedimento. A Pesquisa Nacional do Aborto mostrou que 48% das mulheres que interromperam a gestação foram internadas por isso. De acordo com o Ministério da Saúde, houve 1.613.903 hospitalizações por aborto entre 2008 e 2017.

Além do risco dos procedimentos inseguros, muitas mulheres têm medo de buscar ajuda após um aborto ilegal. Segundo o Ministério da Saúde, o aborto é a quinta maior causa de morte materna no Brasil, isso contando apenas os dados daquelas que procuraram a rede pública em busca de ajuda. Esse número pode ser muito maior, considerando as mulheres que não chegam aos hospitais. Já onde o aborto é legalizado, a morte em decorrência diminui muito. Em Portugal, houve somente uma morte entre 2012 e 2017.  

Somente em 2018, o governo gastou 36 milhões de reais em curetagens (procedimento realizado para esvaziar o útero após um aborto sem sucesso), segundo o DataSus. Já onde o aborto é legalizado e as mulheres realizarem um procedimento seguro com remédios, somente 2% a 3% delas precisam de intervenção médica depois, segundo a Organização Mundial da Saúde. 

Como um aborto seguro em situação de clandestinidade custa caro, mulheres com poucos recursos econômicos ficam mais sujeitas ao risco de abortos inseguros. Uma pesquisa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro mostrou que mulheres negras têm duas vezes mais chances de morrer em decorrência do aborto do que mulheres brancas.  

No caso das vítimas de estupro, a mulher tem direito ao imediato atendimento médico e suporte psicológico e social na rede pública de saúde. O Código Penal diz que “Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.  

Para as mães que correm risco de vida na gravidez, é dever da saúde pública informar do risco, dá toda assistência médica que for preciso e perguntar se a mãe decide continuar ou optar pelo aborto, tendo que assinar um termo com sua escolha. Quando o feto não é desenvolvido bem, a gestante é informada sobre o problema do feto e que o mesmo pode acabar nascendo sem vida, a mãe quem vai decidir se deseja ou não continuar o processo.

Quando há casos de anomalias fetais e malformação do feto que inviabilizam a vida extra-uterina, é extremamente importante analisar a situação da mão quanto a decisão de continuar a gravidez, uma vez que por ocorrer de forma aleatória, essas mutações podem afetar diretamente a relação afetiva mãe-feto, consequentemente aumentando o risco de abandono por parte da família com a criança portadora de alguma síndrome, como afirma a REBEn. Ademais, é imprescindível analisar as conjunturas as quais a mãe se encontra, visto que há um custo elevado na criação dos portadores de síndromes e de deficiências e o sistema de saúde não arca com todas as despesas. Assim, as famílias além de abandonarem seus empregos para cuidar da criança, passam a depender financeiramente do sistema de saúde brasileiro.  

Primeiramente, temos a questão do estupro, no qual a mulher se vê obrigada a realizar um ato sexual sem o seu consentimento, tendo como consequência, então, a gravidez fruto de uma violência. Ademais, de acordo com dados do Ministério de Saúde, em média, cerca de 20 mil crianças de 10 a 14 anos (nessa faixa de idade sempre é considerado crime, de acordo com o Código Penal) engravidam por ano no Brasil. Mas, mesmo que a gestação resultante de um estupro seja uma das condições para haver aborto legal no Brasil, esse processo ainda acaba sendo bastante dificultado pelo Estado. Em contrapartida, há aqueles que apresentam como principal argumento, a adoção, porém, conforme o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), dentre mais de 48 mil crianças que vão para abrigos, cerca de 2 mil são adotadas por ano. Logo, podemos notar uma taxa, infelizmente, baixa, se considerarmos a quantidade de crianças que são abrigadas. Apesar de tudo, apenas a mulher pode ter total autonomia e direito de realizar o processo do aborto, e caberá a ela decidir entre executá-lo ou não. 

De acordo com os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), dos 55 milhões de abortos que ocorreram entre os anos de 2010 e 2015, 45% deles foram inseguros, e, conforme o Ministério da Saúde, uma mulher morre a cada dois dias por aborto realizado de forma clandestina no Brasil. Além disso, quando essas mulheres buscam clínicas clandestinas que, na maioria das vezes, estão em situações precárias e ausentes de profissionais de saúde habilitados, acabam sendo submetidas a substâncias que podem acarretar em complicações. E, devido a essas complicações, recorrem ao atendimento médico nos hospitais, porém, por ser um ato ilegal, não recebem a assistência necessária. Entretanto, há aquelas que nem sequer buscam o atendimento e sofrem as consequências em suas casas. Ademais, muitas dessas mulheres dispõem de baixas condições econômicas e, por não conseguirem sustentar a criança, se veem atreladas à adoção, ao aborto e ao grande peso psicológico. Portanto, legalizar não significa que não haverá mais aborto, mas significa que terá menos mulheres enfrentando problemas de saúde ou morrendo.

Assim, a legalização do aborto não só contribuiria no aumento da segurança dos procedimentos abortivos, mas também na queda de mortes. Nessa lógica, reduziria a probabilidade das mulheres possuírem problemas psicológicos devido a uma gravidez indesejada. Por isso, é imprescindível que, além da legalização, a educação sexual seja um tema mais abordado nas escolas, bem como a conscientização dos adolescentes em relação aos métodos contraceptivos, para que, somente assim, haja uma redução no número de abortos.