Estabelecimento das primeiras exigências para a elaboração de orçamentos formais pelas instituições imperiais.

Primeira Lei Orçamentária (1827):

Formulação da primeira lei orçamentária brasileira em 1827.

Primeiro Orçamento Aprovado (1830):

Aprovação do primeiro orçamento brasileiro pelo Decreto Legislativo de 15 de dezembro de 1830.

Transferência da competência para elaboração do orçamento ao Congresso Nacional (orçamento tipo legislativo).

Atribuição ao Congresso Nacional da responsabilidade pela tomada de contas do Poder Executivo (art. 34).

Ordenamento dos procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais da gestão federal. Formalização da prática de o Poder Executivo fornecer ao Legislativo todos os elementos necessários para a elabora¸c˜ao da lei orçamentária.

Orçamento Tipo Administrativo;

Planos Especiais e Orçamento Paralelo;

Retorno ao Orçamento Tipo Misto; etc.

>Princípio da Unidade (ou Princípio da Totalidade)

>Princípio da Universalidade

>Princípio da Especialização (Especificação Discriminação)

>Princípio da Clareza

>Princípio do Planejamento (Programação)

>Princípio da Anualidade (ou PrincÍpio da Periodicidade)

>Princípio da Exclusividade

>Princípio da Publicidade

>Princípio do Orçamento Bruto

>Princípio do Equilíbrio Orçamentário

>Reforçou a concepção de que planejamento e orçamento são elos de um mesmo sistema, promovendo uma visão integrada na gestão das finanças públicas. >Clarificou a composição do orçamento anual, que passou a incluir o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais.

Dispositivo Legal:

Título VI (Da Tributação e do Orçamento), Capítulo II (Das Finanças Públicas); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35; Criação dos instrumentos legais: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Objetivo:

Instituir os dispositivos constitucionais que tratam de matéria orçamentária de caráter de NORMA GERAL, devendo, no que for aplicável, ser observados por todos os entes da Federação.

Dispositivo Legal: Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Uni˜ao, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constitui¸c˜ao Federal de 1988.

Objetivo: Estimular o planejamento, o controle, a transparência nas informações contábeis orçamentárias, financeiras e patrimoniais sobre as operações realizadas pelas entidades governamentais e sobre a responsabilidade dos seus agentes.

Dispositivo Legal:

Em seu artigo 7º, já

definia o orçamento público como um dos quatro instrumentos básicos do planejamento, ao lado dos planos e programas nacionais, setoriais e regionais, do programa de governo e da programação financeira.

Objetivo:

Modernizar a administração pública por meio da utilização de instrumentos gerenciais de gestão, normatiza e padroniza procedimentos nas áreas de pessoal, compras governamentais e execução orçamentária.

John Matheus Silva de Oliveira

Pedro Henrique Aráujo Fontenele