Lei 10048/2000 by Nicole Ferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55 Artigos en-us 2021-07-15 18:20:54 UTC 2024-10-05 11:05:31 UTC hello@padlet.com LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651487039  A Lei nº 10.048/00 conferiu atendimento prioritário a determinado grupo de pessoas, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 5.296/04, sendo também estabelecidas prioridades pela Lei nº 12.008/09, e, no que se refere especificamente às pessoas idosas, pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)1 . ]]> 2021-07-15 18:22:28 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651487039 Art. 1o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651491567 As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)]]> 2021-07-15 18:28:24 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651491567 Art. 2o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651493404  As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.
]]> 2021-07-15 18:31:00 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651493404 Art. 3o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651496059 As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.]]> 2021-07-15 18:34:03 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651496059 Art. 4o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651496626 Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.]]> 2021-07-15 18:34:58 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651496626 Art. 5o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651497086 Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
I-  Os veículos de transporte coletivo em fabricação sofrerão alterações de modo a adaptar-se às exigências deste artigo 
II- A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:]]> 2021-07-15 18:35:44 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651497086 Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651497522 I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;
III – no caso das instituições financeiras, às penalidades previstas no art. 44, incisos I, II e III, da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.


]]> 2021-07-15 18:36:21 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651497522 Art. 7o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651499100 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.]]> 2021-07-15 18:38:28 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651499100 Art. 8o nicoleengenhariaferreira https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651499522 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]]> 2021-07-15 18:39:02 UTC https://padlet.com/nicoleengenhariaferreira/wneaa0ls6ribcb55/wish/1651499522