“Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.

Em caso de Penhora o laudo de avaliação de imóvel será solicitado pelo juiz, que objetiva comprovar os valores de um determinado bem imóvel, e para tanto, são avaliados o endereço, região, tamanho, estado de conservação, qualidade de construção e demais informações relevantes quanto ao mercado imobiliário atual e suas tendências.

A avaliação imobiliária realizada através de um instrumento jurídico minimiza as chances de desequilíbrio, desvalorização ou supervalorização, do bem imóvel, garantindo segurança, confiança e transparência para as partes.

Para a elaboração do documento o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

Incube as partes dentro de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspensão do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito. 

Ciente da nomeação o perito apresenta em cinco dias:

I- Proposta de honorários. 

II- Currículo, com comprovação de especialização.

III- Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

As partes serão intimadas das propostas de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins.

O juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários.

 O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com previa comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias.

No caso de não havendo outra forma para o devedor quitar a dívida, baseado no laudo de valor mercadológico apresentado nos autos, o juiz despachara para a execução do bem como pagamento da dívida.

Estarei a disposição para maiores esclarecimentos.   

Corretor responsável: Benilde Faria da Silva