O ensino primário será gratuito e o particular exercido livremente. (§ 6º do art. 3º)

O Congresso deverá legislar sobre o ensino secundário e superior, que será livre em todos os graus. (inciso 5 do artigo 30)

Promover no Estado o desenvolvimento da educação pública, da agricultura, da indústria, do comércio, da imigração e das artes. (inciso 27 do art. 30)

O Congresso, em suas leis, não poderá onerar os municípios com despesas de qualquer ordem, salvo para fins de instrução primária e higiene. (art. 80)

Na votação do orçamento municipal anual, as câmaras municipais estariam livres para deliberarem sobre instrução primária e profissional, sem depender de aprovação de qualquer outro poder.

Os gastos com salários dos professores municipais não entrariam no cálculo do limite de gastos com pessoal (25% da renda ordinária)

Os analfabetos estariam excluídos de votar nas eleições do Estado. (inciso II do art. 83)

A lei de organização de instrução pública estabelece a obrigatoriedade do aprendizado, em condições convenientes; e a exigência do diploma de escola normal para a investidura do magistério, exceto para as escolas rurais. (Incisos 1º e 2º do art. 117)

Instituição do fundo escolar. (Inciso 3º do art. 117)

Fiscalização do Estado, quanto a estabelecimentos particulares de ensino, somente no que diz respeito à higiene, moralidade e estatística. (Inciso 4º do art. 117)

Dispôs sobre a laicidade do ensino público

Não afirmou que a educação seria obrigatória a todos

Educação como um direito de todos, garantida pelo Estado, acessível a todos os cidadãos brasileiros

Está previsto para os municípios, a aplicação de dez por cento de sua renda tributária na educação pública

O Estado organizará e manterá sistema educativo próprio, respeitando as diretrizes da União

Ensino Religioso com frequência facultativa, respeitando a confissão religiosa do estudante

Ensino primário gratuito e obrigatório, com material escolar fornecido aos pobres.

Cargos do Magistério Público providos por concurso público, com as garantias dos professores estabelecidas pela Constituição Federal

Educação como direito de todos

Ensino ministrado no lar e na escola

Garantia de serviços auxiliares ou de assistência aos estudantes

Ensino primário obrigatório e gratuito, porém contribuição módica e mensal dos que não alegarem escassez de recursos

Educação Física, ensino Cívico e de trabalhos manuais obrigatórios em todas as escolas primárias, normais e secundárias

Ensino Religioso não poderá constituir objeto de obrigação dos professores nem de frequência compulsória

Ensino primário obrigatório às crianças em idade escolar e extensivo aos adultos

Ensino primário gratuito para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos

As empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e seus filhos

Educação como direito de todos, dever do Estado (Emenda Constitucional nº 1 de 1969), ministrada no lar e na escola

Assegurada a igualdade de oportunidades

Princípio da unidade nacional e ideais de liberdade e solidariedade humana

Ampliação da escolarização obrigatória do ensino primário: 7 aos 14 anos, gratuita nos estabelecimentos primários oficiais e para o ulterior, desde que comprovada a insuficiência de recursos

Bolsas restituíveis para o Ensino Superior

Cabe à União estabelecer planos nacionais de educação, diretrizes e bases da educação nacional

Matrícula facultativa para o ensino religioso, em horário regular de aulas

Garantida a liberdade de cátedra

Cada sistema de ensino terá serviços de assistência educacional para assegurar condições de eficiência escolar aos alunos que precisarem

Empresas comerciais, industriais e agrícolas deverão manter o ensino primário gratuito aos empregados e aos seus filhos

Compete ao Estado difundir o ensino, a educação e a assistência social, bem como legislar sobre o ensino e as diretrizes e bases da educação

Educação como direito de todos, ministrada no lar e na escola.

Assegurada a igualdade de oportunidade e inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana

Em consonância às diretrizes e bases da União, o Conselho Estadual de Educação planejará e supervisionará a organização e o funcionamento do sistema estadual de ensino

Ensino primário ministrado apenas na língua nacional; obrigatório e gratuito dos 7 aos 14 anos. Já o ensino ulterior será gratuito diante do bom aproveitamento e insuficiência de recursos; reembolso para o ensino superior.

O ensino religioso de matrícula facultativa, porém acrescenta-se a necessidade de estar de acordo com a confissão religiosa do aluno

Assistência educacional aos alunos necessitados, liberdade de cátedra e formação moral e cívica obrigatória nos currículos

Ensino técnico elementar como complemento do curso primário

A partir da natureza das deficiências, o Estado promoverá a educação de excepcionais, dando preferência ao convênio com entidades particulares

Expansão dos cursos técnico-industrial, agrícola e comercial para atender às peculiaridades regionais

Educação como direito inalienável, subjetivo e direito social fundamental.

Primeira Constituição Estadual a ser promulgada após a edição da Constituição Federal de 1988 elaborada em um ambiente moderno e com participação social

Diretrizes a que deve obedecer a formação física, intelectual e moral da infância e da juventude

A Arte, a Ciência e o Ensino são livres à iniciativa individual e à de associações ou pessoas públicas e particulares

Educação: dever do estado em segundo plano

Primeiro dever do Estado: ensino pré-vocacional e profissional