Execução para a entrega de coisa e Execução das obrigações de fazer e não fazer - Arts. 806 a 823 CPC by Gabriell Cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583 Ana Celícia, Luana Oliveira, Lucas Gabriell en-us 2020-12-06 19:18:44 UTC 2020-12-07 19:34:28 UTC hello@padlet.com DA ENTREGA DE COISA CERTA gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992135411 2020-12-06 20:37:31 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992135411 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992137695 Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
]]> 2020-12-06 20:39:13 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992137695 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992142290 De acordo com o caput do art. 807, ainda que o executado cumpra com a sua obrigação, não obrigatoriamente o processo de execução será imediatamente extinto. Isto porque pode remanescer, ainda, pagamento de frutos e ressarcimento de prejuízos. Nesses casos, será lavrado o termo respectivo, a obrigação será considerava satisfeita. Todavia, a execução prosseguirá.]]> 2020-12-06 20:42:36 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992142290 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992190826 Art. 808.  Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.

Art. 809.  O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

§1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.

§2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Se o executado ou o terceiro afetado tiverem realizado benfeitorias indenizáveis na coisa a ser entregue, o valor deverá ser, assim, liquidado previamente (art. 810).
Esse valor deverá ser depositado pelo exequente quando do requerimento da entrega da coisa no processo de execução. Por sua vez se houver saldo em favor do exequente, este poderá ser cobrado nos próprios autos do processo de execução (p. único).
]]> 2020-12-06 21:21:14 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992190826 DA ENTREGA DE COISA INCERTA gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992210356 2020-12-06 21:36:48 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992210356 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992213041 Art. 811.  Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

Parágrafo único.  Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.]]> 2020-12-06 21:39:01 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992213041 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992215311 Art. 812.  Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.]]> 2020-12-06 21:41:03 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992215311 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992219420 2020-12-06 21:44:33 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992219420 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992226933 Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo]]> 2020-12-06 21:51:08 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992226933 DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992241001 2020-12-06 22:03:42 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992241001 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992255198 Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Art. 816.  Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Parágrafo único.  O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.


Execução por transformação
Conforme art. 817, faculta-se ao juízo autorizar que a obrigação objeto do processo de execução seja satisfeita por terceiro, atentando-se, claro, quanto a espécie da obrigação.
O p. único do referido dispositivo prevê que, diante da aprovação da proposta de substituição pelo juízo, o exequente poderá adiantar as quantias previstas, sem prejuízo de posterior ressarcimento ou danos morais.]]> 2020-12-06 22:17:49 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992255198 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992275625 Art. 818. Realizada a prestação, o juiz ouvirá as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação.

Parágrafo único. Caso haja impugnação, o juiz a decidirá.

Art. 819.  Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.

Parágrafo único.  Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.
]]> 2020-12-06 22:39:01 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992275625 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992282445 Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.

Parágrafo único. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.

Nos casos de obrigações que o executado deveria cumprir pessoalmente, conforme o caput do art. 821, o exequente poderá requerer que seja estipulado um prazo para cumprimento da obrigação.
Em havendo  mora ou recusa, poderá ser convertida em perdas e danos, de acordo com o parágrafo único. ]]> 2020-12-06 22:46:03 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992282445 gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992298729 Art. 822.  Se o executado praticou ato a cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requererá ao juiz que assine prazo ao executado para desfazê-lo.]]> 2020-12-06 23:02:50 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992298729 Execução por transformação gabriell_cruz https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992301977 De acordo com o art. 823, é facultado que o exequente desfaça o ato cuja abstenção era obrigação do executado, caso este se recuse ou exceda o prazo para o cumprimento definido no processo de execução. Todavia, dependerá, antes, de requerimento ao juízo.
Esse ato será às custas do executado, que responderá por perdas e danos.
]]> 2020-12-06 23:06:18 UTC https://padlet.com/gabriell_cruz/wa4qt51kmqk8w583/wish/992301977