Advogado ou escritório de advocacia que ofereceserviços jurídicos versando sobre contratos com reajuste em dólar, pró-labore e sobre ilegalidade deaumento tarifário imposto por órgão ou entidade, com o gravame de consignar que serão executados sem qualquer tipo de custo aos tomadores, constante em farto material de propaganda, afrontao ordenamento ético orientativo sobre a publicidade do advogado (Capítulo IV do CED e Resolução n. 02/92 deste Sodalício) , denotando falta de discrição, moderação e propósito de captação de clientela econcorrência desleal com seus pares. Remessa às Turmas Disciplinares. Proc. E-1.871/99 - v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTADE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO - O vertente processo diz respeito aconsulta formulada pela COMISSÃO DE ÉTICA EDISCIPLINA DA SUBSECÇÃO DA OAB/SP, interior paulista, sobre farto material de propaganda(anexo), recebido anonimamente, de um advogado, inscrito na OAB, em diversos periódicos e folhetins da cidade, nos quais “a entidade oferece os serviços jurídicos referentes às ações que versem sobrecontratos com reajuste em dólar, sobre o INSS - Pró-Labore, e sobre a ilegalidade do aumento tarifário imposto pela entidade daquela cidade”, “(...) agravada pela oferta dos serviços sem nenhum tipo de custo ao tomador dos serviços”.

            A Comissão, ora Consulente, em análise ao material recebido, entendeu que o profissional infringiu os artigos 1º, II, § 3º, 33, 34, IV e XIII, da Lei 8.906/94, além dos artigos 2º, parágrafo único, VIII, “a”, 5º, 7º, 28, 29, “caput” e seus parágrafos, 31, § 2º, e 33 do Código de Ética Profissional”.

            A Consulente pede análise dos documentos para futuras providências disciplinares eventualmente cabíveis ao caso em questão.

            É o relatório.

            PARECER - O caso vertente trata dapublicidade e captação de clientela, referindo-se à infração disciplinar gravíssima perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

            A publicidade da Advocacia, expressamentedisposta no Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 28, dispõe que:

            “Artigo 28 - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual oucoletivamente, com discrição e moderação, parafinalidade exclusivamente informativa, vedada adivulgação em conjunto com outra atividade”.

            Preceitua o artigo 34 da Lei 8.906/90 que:

            “Artigo 34 - Constitui infração disciplinar: (...) IV - angariar ou captar causas com ou sem aintervenção de terceiros; (...) XIII - fazer publicar naimprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes”.

            Diferentemente dos deveres éticos, queconfiguram conduta positiva ou comportamento desejado, as infrações disciplinares caracterizam-sepela conduta negativa, pelo comportamento indesejado, que devem ser reprimidos.

            Assim, para o Estatuto da Advocacia, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca oferecer-se ou procurá-lo.

            Destarte, no caso concreto, previamenteanalisado pela Comissão de Ética e Disciplina, constitui infração disciplinar passível de censura, conforme disposto no artigo da referida Lei:

            “Artigo 36 - A censura é aplicável nos casos de:

            I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do artigo 34 (...)

            II. - violação a preceito do Código de Ética eDisciplina; violação a preceito desta Lei, quando paraa infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

            Parágrafo Único - A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Remete-se, portanto, o presente processo à Comissão de Disciplina desta Casa, para providências nos termos do artigo da Lei.

O advogado cumpre com seu dever ético desde que tenha efetuado a renúncia por meio de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação e ausência de recebimento, enviada ao endereço constante da procuração outorgada pelo seu cliente ou último endereço por este fornecido, desde que tenha continuado a representa-lo em juízo nos 10 dias seguintes àquele em que foi cientificado acerca da negativa de entrega da notificação de renúncia, não tendo a partir de então outras obrigações de dispender esforços ou investimentos na busca do paradeiro de seu cliente. Proc.  E-5.276/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. RICARDO BERNARDI, Revisora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 17003R0000862016, acordam os membros da Décima Sétima Turma de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, os termos do voto do Relator, em julgar, procedente a representação, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades, por configurada a infração prevista nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e II, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma legal.
(PD 17003R0000862016 - ACÓRDÃO No 2468)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 18R0000382017, acordam os membros da Décima Oitava Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por violação aos artigos 2o, parágrafo único, incisos I, II e 6o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso XVII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1o, do mesmo diploma legal.
Sessão telepresencial, 18 de dezembro de 2020.
Alessandro Alves Ortiz
Presidente
Helena Maria Cortez Damasceno
Relatora

O advogado que encaminha correspondência a pretenso cliente abrindo a possibilidade de redução de honorários se terceiros demonstrarem interesse na proposição de ações, em evidente captação de clientela através de agenciador, que poderá ou não participar dos honorários recebidos, fere a ética e infringe o artigo 34, III e IV, do EAOAB (Lei 8.906/94). Tal procedimento deve ser objeto de apuração, através de um dos Tribunais de Disciplina.

 

[...] A forma proposta, de redução proporcional dos honorários em contrapartida ao aumento do número de contratantes, nos faz crer que o pretenso cliente para quem foi dirigida a correspondência, está sendo utilizado pelo advogado, com participação nos honorários ou não, como agenciador para captação de clientela, pois não vemos outra forma para se atingir até mais de 50 contratantes, senão com sua intermediação.

 

Proc. E-2.454/01 - v.u. em 18/10/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2001/E-2.454.01 

EMENTA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELA ADVOGADA REPRESENTADA SEM REPASSE AO TITULAR DO CRÉDITO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CARACTERIZADA POR REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS XX, XXI E XXV, DO ARTIGO 34, DO EAOAB, E, DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III, DO CED. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL ATÉ A EFETIVA QUINTAÇÃO DA DÍVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, E, MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DE 1 (UMA) ANUIDADE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar nº 10021R0000502018, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por votação unânime, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a Representação e aplicar à representada, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa no valor de 1 (uma) anuidade, por violação ao artigo 2º, parágrafo único, incisos I a III, configuradas as infrações previstas nos incisos XX, XXI e XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso II, combinado com os artigos 39 e 40, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 19 de março de 2021.
Fábio Augusto Simonetti – Presidente
Marcos Roberto Pires Tonon – Relator
Processo Disciplinar: 10021R0000502018

TED/ES: PROCESSO Nº 409717

EMENTA/5ªTURMA JULGADORA/2019. Imputação: Retenção de Autos de autos judiciais pelo período de 22 (vinte e dois) meses com o nítido intuito de beneficiar o cliente (XXII do art. 34 do EOAB). Prescrição do crime enquanto os autos estavam em carga. Devolução sem Alegações Finais. Conduta Incompatível com a Advocacia (XXV do art. 34 do EOAB). Prova inequívoca da autoria de conduta aética. Procedência da representação.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Membros Julgadores, integrantes da 5a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB/ ES, por unanimidade, observado o quórum exigido no art. 18, do Regimento Interno do TED, em julgar procedente a representação, condenando o representado com SUSPENSÃO pelo período de 3 (três) meses, além de MULTA no importe de 3 (três) anuidades, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado. (DEOAB, 28.11.2019) Marcelo de Ávila Caiaffa Relator – 5ª Turma do Tribunal de Ética da OAB/ES. ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO, Presidente (em exercício) da Turma Julgadora. DEOAB, 04.12.2019.

Julgamento Representante: OAB “Ex Officio” Representado(a): G.B.S.B. Advogado(a) Dativo: Carla Letícia Alves do Nascimento – OAB/ES 29.115 Relator(a): Dr(a). MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA. 
EMENTA/5ªTURMA JULGADORA/2019. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR 409717. Representante: OAB “EX OFFICIO”. Representado(a): C.B.S.B
Relator(a): Dr(a). Marcelo de Avila Caiaffa. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no 15131R0000042017, acordam os membros da Décima Quinta Turma disciplinar, nos termos do voto do I. Relator, por votação unânime, em julgar procedente a representação, aplicando à representada a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa no valor de 1 (uma) anuidade, por configurada a infração ao artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal nº 8.096/94, nos termos dos artigos 37, incisos I, II e § 1º, e 39, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2020.

(ACÓRDÃO No 1939 - PD. 15131R0000042017)

Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo 17003R0000862016, acordam os membros da Décima Sétima Turma de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, os termos do voto do Relator, em julgar, procedente a representação, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades, por configurada a infração prevista nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e II, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2020.

(PD 17003R0000862016 - ACÓRDÃO No 2468)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 09024R0000392017, acordam os membros da Nona Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por maioria de votos, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a representação e aplicar ao representado a pena de exclusão, “ad referendum” do Egrégio Conselho Seccional da OAB/SP, por configurada a infração prevista no inciso XXVIII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do artigo 38, inciso II § único, do mesmo diploma legal, com determinação de extração de cópia integral dos autos, para análise de possível aplicação de suspensão preventiva com base no artigo 70 § 3º do EAOAB.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020.

Haroldo Guilherme Vieira Fazano
Presidente

Dra. Elisa de Paiva Santos
Relatora

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 20R0002612018, acordam os membros da Vigésima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2020.

1. À luz do entendimento pacificado perante esta Corte de Justiça, bem como em conformidade aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é devida a fixação de honorários a advogado dativo, nomeado nos casos de ausência de Defensor Público atuante na Comarca, conforme norma insculpida no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, cujo dever de remuneração recai ao Estado.

2. É inconteste que a verba advocatícia deve ser estabelecida em observância aos valores contidos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, conforme preconiza o § 2º, art. 22, do Estatuto da OAB.

3. Na hipótese, o valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), para cada um dos patronos, revela-se excessivo e incompatível com a atuação dos causídicos na lide, razão pela qual tal montante deve ser redimensionado, a fim de que sejam atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Recurso provido.