Norma Operacional Básica-NOB 01/96

Estabeleceu a descentralização do SUS e criou o piso da Atenção Básica (PAB) com repasse fundo a fundo para os municípios, PAB Fixo e Variável.

• Portaria nº 648/2006 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

PMAQ - Financiamento vinculado à desempenho e expansão da infra-estrutura.

• Abriu brechas para desestruturação da APS.

• Vantagens: Foco em resultados e desempenho das equipes, consideração das vulnerabilidades socioeconômicas para repasse.

• Desvantagens: Extinção do PAB Fixo, desafio na adaptação ao novo modelo e na manutenção de recursos em municípios vulneráveis.

  
  

sistemas municipais de saúde.

• Componente fixo por equipe;

• Componente de vínculo e acompanhamento territorial;

• Componente de qualidade e indução de boas práticas.

Baseado em critérios de vulnerabilidade, corte-populacional, desempenho e satisfação dos usuários, visa maior equidade e efetividade na alocação de recursos.

Aprova Manual para organização da Atenção Básica, estabelecendo critérios para aplicação dos recursos do PAB.

O Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) é um programa federal que visa estruturar a carreira médica federal em locais de difícil provimento e alta vulnerabilidade, com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) e melhorar o acesso da população aos serviços básicos. As principais diferenças do Programa Mais Médicos é o plano de estruturação da carreira, é executado pela ADAPS e prevê a formação de médicos especialistas em Medicina de Família e Comunidade.

Viabiliza recurso para a estruturação das equipes/unidades buscando integrar procedimentos de outros níveis de complexidade do SUS e aperfeiçoar tecnologias de gestão com objetivo de aumentar a resolutividade do sistema.

Os recursos federais serão definidos por critério populacional de forma automática e regular, desde que cada uma das esferas governamentais conte com um fundo de saúde, um conselho de saúde, um plano plurianual de saúde, a contrapartida de recursos para saúde no orçamento e comissão para elaboração de planos de cargos e carreiras.