Direito ambiental revisitado [DIR5AM-BUA] - 26/08/2020 by Prof. Gabriel Mantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado Exercício de revisitação dos principais tópicos trabalhados no semestre passado. en-us 2020-08-26 12:34:24 UTC 2025-02-18 00:24:34 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f3e1.png Conceito e temas resumidos https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699832079 O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental.]]> 2020-08-26 13:52:17 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699832079 VÍDEO EXPLICATIVO https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699838521 2020-08-26 13:53:35 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699838521 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699843390 2020-08-26 13:54:52 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699843390 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699843578 Lei de Educação Ambiental]]> 2020-08-26 13:54:56 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699843578 Fundamento Constitucional https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699845255 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

[...]

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  ]]> 2020-08-26 13:55:26 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699845255 Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699845333 Unidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).]]> 2020-08-26 13:55:27 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699845333 LEI SECA https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699847532 2020-08-26 13:56:09 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699847532 O SISNAMA https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699853695 2020-08-26 13:57:59 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699853695 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699853819 2020-08-26 13:58:01 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699853819 Artigo 225, § 1º , inciso VI - Constituição Federal https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699854937 Artigo 225 – § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 
]]> 2020-08-26 13:58:22 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699854937 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699854968 2020-08-26 13:58:23 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699854968 Responsabilidade Comum https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699855534 Todo dano ambiental causado por intervenção humana precisa ser responsabilizado, e este é o pressuposto do princípio da responsabilidade.
A responsabilidade pelos danos ambientais precisa ter amplitude e abranger as esferas penal, civil e administrativa.
]]> 2020-08-26 13:58:34 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699855534 Legislação e licenciamento ambiental https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699855658 2020-08-26 13:58:36 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699855658 Politica Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97(PNRH) https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699857384 Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Conhecida por seu caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra União e estados, e participativo, por inovar com a instalação de comitês de bacias hidrográficas que une poderes públicos nas três instâncias,  usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos, a PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo. 

A lei nº 9.433/97 deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a Lei das Águas deu outro passo importante tornando a gestão dos recursos hídricos democrática. 

O acompanhamento da evolução da gestão dos recursos hídricos em escala nacional é feito por meio da publicação do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, que a cada quatro anos faz um balanço da implementação dos instrumentos de gestão, dos avanços institucionais do Sistema e da conjuntura dos recursos hídricos no País]]> 2020-08-26 13:59:06 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699857384 Prevenção https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699857454 O objetivo do Princípio da Prevenção é o de impedir que ocorram danos ao meio ambiente, concretizando-se, portanto, pela adoção de cautelas, antes da efetiva execução de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais.
Aplica-se o Princípio da Prevenção naquelas hipóteses onde os riscos são conhecidos e previsíveis, de modo a se exigir do responsável pela atividade impactante a adoção de providências visando, senão eliminar, minimizar os danos causados ao meio ambiente.

É o caso, por exemplo, de atividade industrial que gere gases que contribuem para o efeito estufa. Tratando-se de riscos previamente conhecidos, antecipa-se a Administração Pública ao dano ambiental e impõe ao responsável pela atividade a utilização de equipamentos ou tecnologias mais eficientes visando a eliminação ou diminuição do lançamento daqueles gases na atmosfera

]]> 2020-08-26 13:59:07 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699857454 Precaução https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699857848 O Princípio da Precaução possui âmbito de aplicação diverso, embora o objetivo seja idêntico ao do Princípio da Prevenção, qual seja, antecipar-se à ocorrência das agressões ambientais.
Enquanto o Princípio da Prevenção impõe medidas acautelatórias para aquelas atividades cujos riscos são conhecidos e previsíveis, o Princípio da Precaução encontra terreno fértil nas hipóteses em que os riscos são desconhecidos e imprevisíveis, impondo à Administração Pública um comportamento muito mais restritivo quanto às atribuições de fiscalização e de licenciamento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

]]> 2020-08-26 13:59:14 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699857848 Poluidor-pagador https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699858724 O princípio do usuário ou poluidor pagador se funda na necessidade da reparação de danos causada pelo poluidor. Nada mais justo do que aquele que utiliza os benefícios ambientais ou, ainda, que desmata determinada área, inclua em seus custos aqueles necessários para a preservação do meio ambiente.]]> 2020-08-26 13:59:31 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699858724 Proibição do Retrocesso https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699859461 O princípio da proibição do retrocesso ecológico se estabelece como garantia constitucional e para dar efetividade das normas de direito ambiental que garantem a aplicabilidade imediata das garantias fundamentais do direito ao meio ambiente equilibrado encontram-se dispostas nos artigos 5º, §1º, 170, IV, 225 da Constituição Federal de 1988, e no âmbito de aplicação, transcende os direitos individuais e coletivos como está insculpido em nossa Constituição]]> 2020-08-26 13:59:42 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699859461 Conceitos de Educação Ambiental: "Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9795/1999, Art 1º. https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699861171
“A Educação Ambiental deve proporcionar as condições para o desenvolvimento das capacidades necessárias; para que grupos sociais, em diferentes contextos socioambientais do país, intervenham, de modo qualificado tanto na gestão do uso dos recursos ambientais quanto na concepção e aplicação de decisões que afetam a qualidade do ambiente, seja físico-natural ou construído, ou seja, educação ambiental como instrumento de participação e controle social na gestão ambiental pública.”

QUINTAS, J. S., Salto para o Futuro, 2008]]> 2020-08-26 14:00:00 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699861171 Unidades de Conservação https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699862491 Unidade de conservação para a lei   9.985, de 18 de julho de 2000 é o "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção" (art. 2º, I).]]> 2020-08-26 14:00:15 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699862491 Introdução https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699862704 A preocupação com o meio ambiente pelo legislador constitucional, fez inserir dentro do “Título VIII – Da ordem social”, o capítulo VI específico sobre o tema, denominado “Do Meio Ambiente”, em seu art. 225. Entendendo-se por “meio ambiente” como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”]]> 2020-08-26 14:00:18 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699862704 Princípio do desenvolvimento sustentável https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699862894
O princípio do desenvolvimento sustentável nasceu na Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro no ano de 1992, conhecida como a ECO 92.

Mas as discussões sobre o assunto começaram erigir a partir do relatório da ex-primeira Ministra da Noruega Harlem Brundtland, intitulado “Nosso Futuro Comum”, que passou a ser conhecido como relatório de Brundtland.

O relatório Brundtland definiu desenvolvimento sustentável como aquele que “satisfaz as necessidades do presente sem pôr em risco a capacidade das gerações futuras de terem suas próprias necessidades satisfeitas”. Cunhou, assim, a expressão “equidade intergeracional” – intergeneration equity. (BELTRÃO, Antônio G. 2014.)

Desenvolvimento sustentável: o desenvolvimento econômico deve ser sustentável. Isso é o que se extrai da conjugação dos art. 225 e 170 da CF/88, ao passo que o primeiro garante a sadia qualidade de vida e o meio ambiente saudável, enquanto o segundo impõe como princípio da ordem econômica, em seu inciso VI, a defesa do meio ambiente.

A importância da preservação do meio ambiente, e a exploração sustentável é o caminho para a vida saudável contemporânea e futura. Não há como fechar os olhos para a necessidade de investir em novas políticas públicas de uso dos recursos naturais, e afastar a visão etnocêntrica. A riqueza e qualidade de vida de uma nação estão intimamente ligadas na maneira como ela vai usar os recursos naturais.

É inegável a dependência que tem o ser humano do meio ambiente. Então é racional que se utilize dele de forma sustentável, que não degrade-o, visto que os recursos naturais são finitos, e deles dependem todo o ciclo de vida na terra.]]> 2020-08-26 14:00:20 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699862894 Breve apresentação https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699864319 Política nacional do meio ambiente é uma lei geral, e daí gera políticas setoriais. Mas antes a preocupação está presente na Constituição Federal. 

]]> 2020-08-26 14:00:43 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699864319 Direito ao meio ambiente sadio https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699864635
O Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio tem berço no art. 225, caput da Constituição da República. Este princípio busca garantir a utilização contínua e sustentável dos recursos naturais que, apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção para que também estejam disponíveis às futuras gerações. Para tanto, é necessário que as atuais gerações tenham o direito de não serem postas em situações de total desarmonia ambiental.

Temos o direito de viver em um ambiente sadio e livre de poluição sobre qualquer das formas, sem que sejamos postos diante de situações que acarretem prejuízos à qualidade de vida, em razão de posturas contrárias aos dogmas de preservação do meio ambiente.

Trata-se de um dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, tanto no âmbito nacional, como no internacional. Na Conferência do Rio, realizada em 1992 da Cidade do Rio de Janeiro, o Princípio do Direito Humano ao Meio Ambiente Sadio foi reconhecido como o direito dos seres humanos a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza.

O Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio deve ser interpretado como a necessidade de o Estado focar suas ações em medidas de preservação, apenas acolhendo subsidiariamente outras medidas de repressão ou de recomposição dos prejuízos ambientais.]]> 2020-08-26 14:00:49 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699864635 Princípio da Responsabilidade https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699865521
O presente artigo aborda a questão da Responsabilidade Ambiental, especialmente sob o ponto de vista constitucional. A Constituição Federal de 1988 dedicou em seu título VIII – da Ordem Social, no capítulo VI, art. 225, normas direcionais da problemática ambiental, dando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais, incluindo nelas a fauna e flora, bem como entre outras medidas, normas de promoção da educação ambiental, definindo o meio ambiente como bem de uso comum do povo.

José de Aguiar Dias[4] define Responsabilidade como sendo a situação de quem, tendo violado uma norma, se vê exposto às conseqüências decorrentes dessa violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarregada de velar pela observação do preceito lhe imponha, ou seja, preceitua que a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente diz respeito à obrigação de determinada pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responder por um fato ou ato omisso ou comissivo que causa dano ou lesão ao meio ambiente.



]]> 2020-08-26 14:01:04 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699865521 O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal: https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699865586
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:


V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

]]> 2020-08-26 14:01:06 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699865586 Quais os casos que exigem licenciamento ambiental? https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699867585 Segundo o artigo 1º da Resolução n° 187 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, qualquer atividade considerada potencialmente poluidora ou que cause degradação ambiental de qualquer forma, exige licenciamento ambiental.]]> 2020-08-26 14:01:42 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699867585 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699867915 Lei 9795/99 - Art. 13. Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:

I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;

IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;

V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;

VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;

VII - o ecoturismo.

]]> 2020-08-26 14:01:49 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699867915 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699870027 2020-08-26 14:02:25 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699870027 Legislação relacionada ao licenciamento ambiental https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699870282
  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei n°6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente.
  • Lei Complementar n° 140/11 – Regras de competência para processar o licenciamento ambiental.
  • Lei n°12.651/12 – Código Florestal.
  • Resolução n° 237/97 – estabelece quais atividades requerem o licenciamento ambiental, entre outras regras gerais.
  • Resolução n° 001/86 – estabelece quais atividades precisam apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no licenciamento.
  • Resolução n° 009/87 – estabelece os casos em que deve ser realizada audiência pública no licenciamento ambiental.
  • Resolução n° 006/86 – estabelece as formas de dar publicidade ao licenciamento ambiental.

    • ]]>     2020-08-26 14:02:30 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699870282     É garantido aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988 no art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699870422 2020-08-26 14:02:33 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699870422 Link - Notícia https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699871389 https://www.conjur.com.br/2016-set-03/ambiente-juridico-bens-tombados-espacos-territoriais-especialmente-protegidos]]> 2020-08-26 14:02:51 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699871389 Competência Legislativa dos Estados https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699873594 2020-08-26 14:03:27 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699873594 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699874151 2020-08-26 14:03:35 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699874151 CRITICA AO SISTEMA https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699875313 2020-08-26 14:03:56 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699875313 Tipos de licença ambiental https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699875534 Os diferentes tipos de licença ambiental previstos na Resolução n° 187 do CONAMA são:
    Licença Prévia (LP)
    Licença de Instalação (LI)
    Licença de Operação (LO)
    A Resolução n° 350 do CONAMA prevê ainda outro tipo de licença:
    Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)

    ]]>     2020-08-26 14:04:00 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699875534     Competência Legislativa Municipal em Matéria Ambiental https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699876740 2020-08-26 14:04:19 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699876740 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699877420 2020-08-26 14:04:30 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699877420 Capítulo I - Política Nacional do Meio Ambiente https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699877539 2020-08-26 14:04:32 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699877539 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699877678 2020-08-26 14:04:34 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699877678 Princípios: https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699878148 São princípios básicos da Educação Ambiental:

    I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
    II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
    III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
    IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
    V – a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
    VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
    VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
    VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
    ]]>     2020-08-26 14:04:43 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699878148     Legislação Federal e Gestão Descentralizada https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699878865 2020-08-26 14:04:51 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699878865 Politica Nacional dos Resíduos Sólidos https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699879405 2020-08-26 14:05:01 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699879405 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699879486 2020-08-26 14:05:02 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699879486 Fundamentos Legais do Licenciamento Ambiental: https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699879556 LEI Nº 6938/81
    Art. 10 – a construção, instalação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente. Art. 19 – o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:1) Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.2) Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado.3) Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
    RESOLUÇÃO CONAMA 237/97
    Art. 1º - Para efeito destaResolução são adotadas as seguintes definições:I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operaçãode empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
    O sistema de licenciamento ambiental brasileiro é fundamentado no exercício do poder de polícia por parte do Estado, em que se destacam a legitimidade e a necessidade de se restringir a ação do agente particular a fim de resguardar o interesse coletivo.
    Tal sistema prevê a necessidade dos empreendimentos terem seus projetos submetidos à avaliação do Estado, desde a sua concepção até a entrada em operação, e continuamente após essa etapa. Assim, o licenciamento ambiental é um instrumento de política e gestão ambientais que se pauta pelos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), com destaque para a compatibilização do crescimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental. Trata-se de um instrumento de tomada de decisão, fundamentada pela aplicação de outros instrumentos conforme o caso, como a avaliação de impacto ambiental, os parâmetros de qualidade ambiental e outros instrumentos e requisitos legais. 

    ]]>     2020-08-26 14:05:03 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699879556     https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699880640 A educação ambiental e a promoção da cidadania
      Tendo em vista que a maior parte dos problemas ambientais tem suas raízes na miséria gerada por políticas e modelos econômicos concentradores de riqueza e geradores de desemprego e degradação ambiental. E, que tais modelos são adotados nos países pobres, por imposição dos países ricos, interessados na exploração dos seus recursos naturais (RIBEIRO e PROFETA, 2004) a Educação Ambiental foi proposta como uma ferramenta para a formação de sociedades ambientalmente responsáveis, sendo necessário incorporar a ela as dimensões sociais, políticas, econômicas, culturais, ecológicas e éticas. Não é possível tratar de um dado problema ambiental sem considerar todas essas dimensões (DIAS, 1998).
    Segundo Jacobi (2003) a educação ambiental deve se configurar como elemento determinante na formação de sujeitos cidadãos. Este modelo de educação teria a função de contribuir na transformação da mentalidade dos indivíduos de forma que eles sintam-se co- responsáveis na promoção de um novo tipo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O desenvolvimento sustentável se refere a um modelo múltiplo de sociedade que leva em conta tanto à viabilidade econômica quanto a ecológica. Conforme foi dito pelo autor:
    “O desenvolvimento sustentável somente pode ser entendido como um processo no qual, de um lado,
    as restrições mais relevantes estão relacionadas com a exploração dos recursos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e o marco institucional. De outro, o crescimento deve enfatizar os aspectos qualitativos, notadamente os relacionados com a eqüidade, o uso de recursos – em particular da energia – e a geração de resíduos e contaminantes. Além disso, a ênfase no desenvolvimento deve fixar-se na superação dos déficits sociais, nas necessidades básicas e na alteração de padrões de consumo, principalmente nos países desenvolvidos, para poder manter e aumentar os recursos-base, sobretudo os agrícolas, energéticos, bióticos, minerais, ar e água” (JACOBI, 2003, p. 195).
      Ao considerar a questão da cidadania, Melo (2007) identifica que o objetivo geral da
    educação ambiental é formar cidadãos ativos que saibam identificar os problemas e participar efetivamente de sua solução e prevenção e que contribuam com a conservação do patrimônio comum, natural e cultural. Esses cidadãos devem ser capazes de identificar os problemas e participar de sua solução e prevenção, se organizar e lutar por melhorias e contribuir para a conservação do patrimônio natural e cultural da humanidade e sobrevivência das gerações presentes e futuras da espécie humana e demais espécies do planeta.
    A participação coletiva dos indivíduos na busca de soluções para os diversos problemas ambientais com os quais ele se depara é uma grande oportunidade para o desenvolvimento de atitudes relativas à participação política e ao processo de construção da cidadania (SANTOS, 2001).
    Neste sentido, a cidadania está relacionada com a identidade e o pertencimento a uma coletividade. É a capacidade de participar ativamente, resgatando os seus direitos e promovendo uma nova ética capaz de conciliar a natureza e a sociedade (SANTOS, 2001). Com isso, a educação ambiental como formação e exercício da cidadania requer a
    formulação de novos valores morais baseados em uma nova ética e uma forma diferente de
     
    ver o mundo e os homens. Dessa forma, criam-se oportunidades para o surgimento de
    novos atores sociais que se mobilizem para um processo educativo articulado e compromissado com a sustentabilidade e com a participação, baseada no diálogo e na interdependência das varias áreas de saber (JACOBI, 2003).]]>     2020-08-26 14:05:23 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699880640     Disposição Normativa https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881023 2020-08-26 14:05:28 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881023 Objetivos: https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881101 São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
    I – o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
    II – a garantia de democratização das informações ambientais;
    III – o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
    IV – o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
    V – o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
    VI – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação da integração com a ciência e a tecnologia;
    VII – o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
    ]]>     2020-08-26 14:05:30 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881101     Conceito https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881464 Unidades de Conservação são áreas, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação. Unidades de conservação (UCs) são áreas naturais criadas e protegidas pelo Poder Público, municipal, estadual e federal.]]> 2020-08-26 14:05:37 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881464 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881577 2020-08-26 14:05:38 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699881577 Espaços protegidos https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699883709 Podemos conceituar como espaços territoriais especialmente protegidos os seguintes estatutos criados pelos poderes público e privado: 1) unidades de conservação; 2) áreas protegidas; 3) quilombos; 4) áreas tombadas; 5) monumentos arqueológicos e pré-históricos; 6) áreas especiais e locais de interesse turístico; 7) reserva da biosfera; 8) corredores ecológicos e zonas de amortecimento; 9) Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira; 10) jardins botânicos, hortos florestais e jardins zoológicos; 11) terras devolutas e arrecadadas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais; 12) áreas de preservação permanente e reservas legais; e 13) megaespaços ambientais.]]> 2020-08-26 14:06:16 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699883709 Politica Nacional de Mudanças Climáticas https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699885486 Resultados da pesquisa
    Trecho da Web em destaque
    A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020.
    Lei 12187/09

    https://www.mma.gov.br/clima/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima#:~:text=A%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20sobre%20Mudan%C3%A7a,das%20emiss%C3%B5es%20projetadas%20at%C3%A9%202020.

    ]]>     2020-08-26 14:06:51 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699885486     https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699886159 2020-08-26 14:07:04 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699886159 Sistema Nacional do Meio Ambiente no Brasil https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699886419 2020-08-26 14:07:09 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699886419 Política Nacional de Segurança de Barragens https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699886959 A Lei n. 12.334/10 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

    https://www.conjur.com.br/2019-fev-09/talden-farias-politica-nacional-seguranca-barragens]]>     2020-08-26 14:07:17 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699886959     Lei Geral de Licenciamento Ambiental em debate https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699887408 estreia em 03/03/2020]]> 2020-08-26 14:07:25 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699887408 Política Nacional de Defesa Civil https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699888265 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

    ]]>     2020-08-26 14:07:40 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699888265     Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699889221 A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) foi instituída, em 2007, por meio do Decreto nº 6.040. A Política é uma ação do Governo Federal que busca promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

    As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais ocorrem de forma intersetorial e integrada. Desta forma, compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, criada pelo Decreto de 13 de julho de 2006, coordenar a implementação desta Política.

    A comissão é composta por quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e quinze representantes de organizações não-governamentais e é presidida pelo representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Dentre os membros da sociedade civil da CNPCT estão representantes dos povos faxinalenses, povos de cultura cigana, povos indígenas, quilombolas, catadoras de mangaba, quebradeiras de coco-de-babaçu, povos de terreiro, comunidades tradicionais pantaneiras, pescadores, caiçaras, extrativistas, pomeranos, retireiros do araguaia e comunidades de fundo de pasto.

    O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável/Departamento de Extrativismo, exerce a função de Secretária-Executiva da CNPCT.]]>     2020-08-26 14:07:57 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699889221     Unidade de Conservação https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699890230 reas protegidas (espaços territoriais especialmente protegidos)

    DireitoAmbiental.Com     fevereiro 10, 2019 Artigos jurídicos, Notícias 1 comentário



    por Paulo de Bessa Antunes.

    A proteção de áreas com finalidades “ambientais” é antiga. Na Europa, desde a idade média, os nobres sempre protegeram as áreas reservadas ao seu exclusivo direito de caça. Aqui é importante ressaltar que, até recentemente, era unânime o pensamento de que caçadores eram defensores da natureza. Teddy Roosevelt,  ex-Presidente dos EUA e grande incentivador dos parques nacionais, era um inveterado caçador.

    O conceito moderno de áreas protegidas com finalidades ambientais é amplo. Dogmaticamente, há previsão no art. 225, par 1º , III da Constituição Federal (CF) no  sentido de que cabe ao estado definir áreas a serem especialmente protegidas, em função de especiais atributos ecológicos. O mesmo dispositivo estabelece que a alteração de tais áreas somente poderá ser feita por lei. Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 225 da CF estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, o que é uma forma de proteção especial. Terras Indígenas, quilombolas e sítios arqueológicos são, igualmente, áreas protegidas.

    É possível dividir as áreas protegidas em dois grandes grupos: (a) por determinação legal e (b) por ato do poder público.

    Por determinação legal são as áreas genericamente protegidas tais como aquelas contidas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), (a) áreas de preservação permanente (APP) (b) reserva florestal legal e (c) áreas de uso restrito. Cabe observar, todavia, que as APP se dividem em duas modalidades: (i) por determinação legal e (ii) por ato do poder público. O Código Florestal também estabelece um regime de micro proteção aplicável a indivíduos (espécimes) – uma árvore específica- ou a espécies (Carnaúba, por exemplo) neste último caso devendo ser indicadas as coordenadas geográficas sobre as quais a proteção especial é aplicável.

    Por ato do poder público, como regra, são os ETEP incluídos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei nº 9.985/2000). O SNUC opera com duas grandes categorias, a saber: (a) proteção integral e (b) uso sustentável.

     As unidades de proteção integral são aquelas nas quais a utilização permitida é, apenas, a indireta, isto é, não há exploração econômica do bem natural em si mesmo.  Há várias modalidades de  unidades em tal categoria, com destaque para os Parques – nacionais, estaduais ou municipais, conforme o ente federativo que os tenha criado –  que devem ser constituídos por terras públicas ou desapropriadas no prazo de cinco anos após a instituição  do parque, segundo o meu entendimento.

    As unidades de uso sustentável são aquelas que objetivam conciliar a conservação ambiental com o uso econômico. As mais destacadas em tal grupo são as Áreas de Proteção Ambiental que, muitas vezes, por erro de zoneamento e concepção têm planos de manejo que as transformam em verdadeiros parques. Também merecem menção especial as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) que são “parques privados” abertos à visitação pública, pesquisa científica etc. Não geram custos para o Tesouro (dinheiro publico), salvo alguma renúncia fiscal de imposto sobre a propriedade. É uma modalidade exitosa. Outros tipos de UC de uso sustentável são as destinadas às populações tradicionais como as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

    Em conclusão podemos afirmar que, do ponto de vista constitucional e legislativo, o Brasil possui uma estrutura jurídica apta a proteger o seu patrimônio ecológico. A efetivação de tal defesa é outra história.


    ]]>     2020-08-26 14:08:13 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699890230     https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699890662 Artigo]]> 2020-08-26 14:08:21 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699890662 Responsabilidade do Poder Público na educação ambiental (políticas públicas) https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699890848 Lei 9.795 - Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:
    I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
    ]]>     2020-08-26 14:08:24 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699890848     Políticas Nacional de Saneamento Básico https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699892152 Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas.

    A lei definiu também as competências quanto à coordenação e atuação dos diversos agentes envolvidos no planejamento e execução da política federal de saneamento básico no País. Em seu art. 52 a lei atribui ao Governo Federal, sob a coordenação do Ministério das Cidades, a responsabilidade pela elaboração Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

    A questão do planejamento do setor já foi objeto de vários debates e do posicionamento do Conselho das Cidades que editou a Resolução Recomendada nº. 33, de 1º de março de 2007,estabelecendo prazos e instituindo um Grupo de Trabalho integrado por representantes do Governo Federal para o acompanhamento da elaboração do PLANSAB.

    O Grupo de Trabalho Interministerial e o Grupo de Acompanhamento do Conselho das Cidades (GTI e GA), incumbidos de acompanhar o Plansab, também participaram das discussões sobre a política e o conteúdo mínimo dos planos de saneamento básico cujas orientações constam da Resolução Recomendada nº 75 aprovada pelo Concidades.

    A esse aspecto, soma-se o compromisso do País com os Objetivos do Milênio das Nações Unidas e a instituição de 2009 - 2010 como o Biênio Brasileiro do Saneamento (Decreto nº 6.942/09), com o propósito de mobilizar para o alcance da meta de, até o ano de 2015, reduzir pela metade a proporção de pessoas que não contam com saneamento básico.
    https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/qualidade-do-ar/item/485-plano-nacional-de-saneamento-b%C3%A1sico]]>     2020-08-26 14:08:45 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699892152     Vídeo https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699892652 O que é Política Nacional do Meio Ambiente?]]> 2020-08-26 14:08:55 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699892652 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699892968 https://horizonteambiental.com.br/politica-nacional-de-educacao-ambiental/]]> 2020-08-26 14:09:01 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699892968 Política Nacional de Mudanças Climáticas https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699893286
    A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020. Ela foi instituída em 2009 pela Lei nº 12.187, buscando garantir que o desenvolvimento econômico e social contribuam para a proteção do sistema climático global.]]>     2020-08-26 14:09:07 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699893286     Política Nacional de Defesa Civil https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699894165 2020-08-26 14:09:21 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699894165 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699895594 2020-08-26 14:09:44 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699895594 Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699895939 2020-08-26 14:09:50 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699895939 Reportagem https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699898087 2020-08-26 14:10:28 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699898087 Política Nacional de Espaços Protegidos https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699901538
    https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-753X2008000100007]]>     2020-08-26 14:11:24 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699901538     Educação Ambiental Formal e Não Formal - Conceito. https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699906238 Educação Ambiental Não Formal – São as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. Cabe ao poder público incentivar a difusão.
    Educação Ambiental Formal - Seria um processo institucionalizado que ocorre nas unidades de ensino, pois as propostas curriculares, em sua maioria, tratam como um tema transversal, isto é, não está associada a nenhuma disciplina específica, mas deve estar presente em todas as áreas do conhecimento.]]>     2020-08-26 14:12:46 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699906238     Link https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699908030 2020-08-26 14:13:12 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699908030 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699913807 2020-08-26 14:14:39 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699913807 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699915368 2020-08-26 14:15:06 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699915368 Anotações de aula, referente ao tema: https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699915748 A partir da Página 7.]]> 2020-08-26 14:15:13 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699915748 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699916180 Capítulo II]]> 2020-08-26 14:15:20 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699916180 Fundo para meio ambiente ou centralização de poder? https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699917529 2020-08-26 14:15:44 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699917529 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699922965 https://www.mma.gov.br/educacao-ambiental.html]]> 2020-08-26 14:17:17 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699922965 > Vídeo Explicativo https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699924119 2020-08-26 14:17:36 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699924119 Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699925362 Capítulo III

    ]]>     2020-08-26 14:17:57 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699925362     SÍNTESE https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699925536 O Sistema Nacional do Meio Ambiente é órgão descentralizado  de fiscalização e preservação. Descentralizado porque a lei que o institui coloca uma seria de "braços" para execução de seus objetivos principais, quais sejam, dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos e nas normas instituídas para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. Surge então um órgão de atuação horizontal pelo objetivo e vertical pelas diversas divisões internas que possui. Juntado ao material encontra-se critica quanto a efetividade do SISNAMA, visto que o alto escalão não recebe a importância governamental necessária para concretizar objetivos de suma importância, em suma, o órgão positivado e sua aplicabilidade fática encontram-se em um abismo, muito pela precaridade que o tema é tratado quando comparados a outros assuntos e objetos (saneamento, saúde e afins).    ]]> 2020-08-26 14:18:00 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699925536 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699927478 2020-08-26 14:18:33 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699927478 Breve relato https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699930197 Assim como ocorreu com os direitos fundamentais em geral, também com o meio ambiente se pode identificar uma evolução histórica que se inicia na Antiguidade, se consolida – ainda que um tanto tardiamente – com a formação dos Estados nacionais e que, numa fase mais atual, desborda das fronteiras nacionais e passa a ser uma preocupação de toda a humanidade, estampada em declarações e tratados internacionais (MARUM, 2002, p.128-129). Renato Guimarães Jr., em interessante estudo sobre a história do direito ambiental, lembra que documentos como o Código de Hamurábi, o Livro dos Mortos do antigo Egito e o hino persa de Zaratustra já demonstram a preocupação dessas antigas civilizações com o respeito à natureza. A preservação do meio ambiente também foi uma preocupação da lei mosaica, quando determinava que, em caso de guerra, fosse poupado o arvoredo (MARUM, 2002, p.129).
    A Magna Carta, outorgada por João Sem - Terra em 1215, também continha minuciosos dispositivos sobre a utilização das florestas. Renato Guimarães Jr. Escreve que esse documento “divide-se em verdade, depois, só depois, em dois diplomas: a Carta da Floresta, na época muito mais importante e polêmica, e a Carta das Liberdades, hoje tão reverenciada em todos os sistemas jurídicos”. É que as florestas pertenciam ao rei, sendo proibidas aos súditos a caça e a exploração de madeira (MARUM, 2002, p.129).

    Outros países europeus, como Portugal e Espanha, também tradicionalmente tiveram normas de proteção à natureza em seus ordenamentos jurídicos, como fazem exemplo a proibição do corte do carvalho e do sovereiro em Portugal e o crime de poluição das águas previsto nas Ordenações Filipinas. Essas normas, naturalmente, se irradiaram para as colônias, embora, no caso de Portugal, os condenados por infrações ambientais fossem degredados para o Brasil, o que determinou o início da questão ambiental em terras nacionais (MARUM, 2002, p.129).

    ]]>     2020-08-26 14:19:19 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699930197     https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699934296 2020-08-26 14:20:25 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699934296 https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699934319 2020-08-26 14:20:25 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699934319 Link https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699935472 2020-08-26 14:20:45 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/699935472 profgabrielmantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/701218851 2020-08-26 20:50:23 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/701218851 profgabrielmantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/701220858 2020-08-26 20:51:33 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/701220858 profgabrielmantelli https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/701222122 2020-08-26 20:52:20 UTC https://padlet.com/profgabrielmantelli/dirambrevisitado/wish/701222122