Passo a passo para realização e execução dos ANPPs na PGJJM by Lucas Martins https://padlet.com/lucasmartosa/w0fg7yg3rzrodztp Partilhe as suas ideias e comente as dos outros! en-us 2025-01-14 20:15:11 UTC 2025-01-14 22:25:09 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f9e0.png PROCESSO CRIMINAL lucasmartosa https://padlet.com/lucasmartosa/w0fg7yg3rzrodztp/wish/3291061763 1º) Despacho: Abertura de Novos Autos para negociação dos termos do ANPP (PA).

5º) Juntada:

- ANPP assinado

- Termo de Confissão do Suspeito/Investigado

- Gravação da Audiência de ANPP

6º) Manifestação: Pedido de Audiência Homologatória de ANPP.

7º) Audiência Judicial: Homologação de ANPP.

11º) Manifestação: Pedido de Arquivamento do Processo Criminal.

]]> 2025-01-14 20:16:00 UTC https://padlet.com/lucasmartosa/w0fg7yg3rzrodztp/wish/3291061763 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) / EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (SEEU) lucasmartosa https://padlet.com/lucasmartosa/w0fg7yg3rzrodztp/wish/3291074545 2º) Despacho: Abertura de Instauração do PA e Notificação do Suspeito/Investigado para audiência de ANPP.

Obs.: Na ementa do procedimento, é necessário pontuar o número do processo criminal que originou o PA, bem como o número do Gampes associado a ele.

3º) Notificação: Audiência de ANPP.

4º) Audiência Extrajudicial:

- ANPP assinado

- Termo de Confissão do Suspeito/Investigado

- Gravação da Audiência de ANPP

8º) Juntada: Decisão Homologatória do ANPP.

9º) Despacho: Ajuizamento da Execução no SEEU.

10º) Petição Inicial: Execução do ANPP.

]]> 2025-01-14 20:27:46 UTC https://padlet.com/lucasmartosa/w0fg7yg3rzrodztp/wish/3291074545