De acordo com o capitulo 1 da Lei n. 11.340/2006, antes mesmo de punir o agressor existe um sistema de medidas integradas de prevenção a violência domestica, aplicada por vários órgãos competentes, dentre eles a assistência social e ministério publico, com o intuito principal de identificar os meios sociais, locais, raça ou etnia, e incidência para a sistematização de dados, além da capacitação permanente de policiais para atendimento humanizado desse tipo de violência, colocando sempre em meio a sociedade programas educacionais voltados a esse tipo de assunto, para que, a população se consentisse e denuncie cada vez mais.
‘’Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.’’

  Por conseguinte, Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor, as seguintes medidas protetivas de urgência: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, prestação de alimentos provisionais ou provisórios; comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, o agressor deverá se manter distante da ofendida a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma.

  O agressor que ao descumprir a decisão judicial referente as medidas protetivas de urgência, terá Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos. E na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. Quanto a mulher vitima, podemos citar algumas medidas que virão a ser tomadas após a constatação da violência domiciliar, dentre elas, medidas protetivas, manutenção do vínculo trabalhista, prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica, sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes.