Liberdade de Pensamento e de Expressão by Maria Eduarda Lobo

LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO

mmedeiroslobo — 2021-03-26 17:52:15 UTC

Conceito

mmedeiroslobo — 2021-03-26 18:10:26 UTC

A liberdade de expressão consiste no direito de manifestar, sob qualquer forma, ideias e informações de qualquer natureza. Por isso, abrange a produção intelectual, artística, científica e de comunicação de quaisquer ideias ou valores.

É um direito negativo (1º dimensão), ou seja, o Estado, em regra, não poderá interferir na nossa liberdade de expressão.

Abuso na liberdade de manifestação do pensamento (consequências)

mmedeiroslobo — 2021-03-26 18:17:18 UTC

ameaça (art. 147, CP)
calúnia, injúria ou difamação (arts. 138 e ss. do CP)
apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP)
racismo (art. 20, Lei n. 7.716/89) etc.

Dispositivos

mmedeiroslobo — 2021-03-26 18:32:24 UTC

DUDH: arts. 18 e 19;
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos¹: arts. 18 e 19;
Pacto de San José da Costa Rica²: art. 13;
CF/88: art. 5º, IV, VI e IX e art. 220.

mmedeiroslobo — 2021-03-26 18:47:48 UTC

Decreto nº 592/92
Decreto nº 678/92

mmedeiroslobo — 2021-03-26 18:55:33 UTC

Liberdade religiosa é uma espécie de liberdade de pensamento e de expressão

Curiosidades

mmedeiroslobo — 2021-03-26 19:00:13 UTC

Obras biográficas independem do consentimento da pessoa biografada, ou de seus familiares, conforme o STF ( ADI 4.815, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2015, Plenário, DJe de 1º-2-2016).
Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o crime de desacato violação da Convenção Americana de Direitos Humanos (ofensa à liberdade de expressão – art. 13).
Piadas “politicamente incorretas” podem sofrer limitação judicial e os humoristas serem responsabilizados civilmente por danos morais individuais às pessoas atingidas ou danos morais coletivos às comunidades ofendidas, de acordo com o STF ( (REsp 1.487.089-SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23-7-2015).

Vedação ao anonimato (Parte final - art. 5º, IV, CF)

mmedeiroslobo — 2021-03-26 19:20:18 UTC

Garantia destinada a proteger uma série de direitos fundamentais, como a honra e a intimidade

REFERÊNCIAS

mmedeiroslobo — 2021-03-26 19:22:37 UTC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm;

 Nunes Júnior, Flávio Martins Alves Curso de direito constitucional / Flávio Martins Alves Nunes Júnior. – 3. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

 Ramos, André de Carvalho Curso de Direitos Humanos / André de Carvalho Ramos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020

mmedeiroslobo — 2021-03-26 19:35:01 UTC

Aluna: Maria Eduarda de Medeiros Lobo
Matrícula: ESGR213401