b) os desabilitados judicialmente, e

c) os que cumprem com os requisitos de residência no país previstos na lei."

No Panamá, há um código eleitoral, o qual faz referência, em seu artigo 8, a quem pode votar, sendo eles:

1) Ser cidadão panamenho.

2) Aparecer no Registro Eleitoral Atualizado Final da mesa respectiva.

3) Apresentar o documento de identidade pessoal.

4) Estar em pleno desfrute dos direitos civis e políticos.

Sendo assim, é possível verificar que no Panamá, assim como no Brasil, o voto é vedado ao migrante.

Vale apontar que esta situação de longa data, sempre foi prol a polêmica, por ir contra os princípios da Revolução Francesa, tal como caracterizar divergência de situação com o estabelecido na Constituição Francesa de 24 de Junho 1793.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Portanto, como determinado na Constituição Federal é vedado o alistamento eleitoral de imigrantes no Brasil até o momento presente. Mas, também existe a possibilidade desse imigrante torna-se um brasileiro, passando então a ter o direito ao voto no país.

Ainda que seja entendido o não direito de voto do imigrante no Brasil, segundo o Artigo 12, § 1º da Carta da Republica que nos diz:

Ou seja, cidadão Português que tenha residência no Brasil pode requerer ao Ministério da Justiça e adquirir igualdade de direitos e deveres como o Brasileiro.

· Lei nº 9265, de 12.2.1996, que Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

I - plebiscito;

· Lei nº 9709, de 18.11.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

II - referendo;

· Lei nº 9709, de 18.11.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

III - iniciativa popular.

· Ver arts. 27, § 4º, 29, XIII e 61, § 2º da CF.

· Lei nº 9709, de 18.11.1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

O voto não é obrigatório. Enquanto no Brasil o voto é obrigatório, inclusive com pagamento de multa em caso de descumprimento da lei, o voto nos EUA é facultativo, isto é, a população pode decidir se vai votar ou não. Para votar, é necessário ser cidadão americano e, além disso, deve estar registrado como pertencente a um dos dois partidos vigentes ou como um independente.

 

Artigo 1. Os estrangeiros residentes na Colômbia podem votar nas eleições e consultas populares de caráter municipal e distrital, desde o último lugar onde tenham estabelecido seu domicílio.

Artigo 2. As eleições nas quais poderão participar os estrangeiros residentes na Colômbia serão as dos prefeitos distritais e municipais, conselhos distritais e municipais e conselhos administrativos distritais e municipais em todo o território nacional.

Artigo 3. No caso de consultas populares municipais e distritais, será regida pelos termos do Título V da Lei 134 de 1994.

Artigo 4. Estrangeiros residentes na Colômbia devem se registrar no Registro Nacional de Estado Civil, nos termos estabelecidos por lei para o registro de identidades de nacionais colombianos, apresentando a identidade de estrangeiro residente.

Parágrafo 1. O Registro Nacional de Estado Civil realizará o registro de estrangeiros residentes na Colômbia em listas separadas, para ter informações nacionais unificadas e para fins de formação do respectivo censo eleitoral.

Artigo 5. Os estrangeiros residentes na Colômbia, maiores de dezoito (18) anos, estão autorizados a votar nas eleições distritais e municipais e nas consultas populares, cumprindo os seguintes requisitos:

a) Possuir visto de residente de acordo com as normas que regulam a matéria;

b) Comprovar pelo menos 5 (cinco) anos contínuos e ininterruptos de residência na Colômbia;

c) Possuir Cartão de Imigração de Residente;

d) Estar inscrito no respectivo Cartório Eleitoral;

e) Não estar sujeito a deficiências constitucionais e legais.

Artigo 6. Os estrangeiros residentes na Colômbia, no uso dos poderes conferidos por esta lei, terão os mesmos incentivos que os cidadãos colombianos.

Artigo 7. Esta lei rege desde a sua sanção e promulgação e revoga as normas que lhe sejam contrárias.

Nome: Abdulbaset Jarour

Professora: Dra. Paula

Referência:  POMPEU. G.V.M. et al. “A Inserção ao Direito ao voto do Estrangeiro na América Latina”. 2016. Disponível em file:///C:/Users/Acer/Downloads/3067-7986-1-PB.pdf, acesso em 15.06.2022. BAHTEN.G.L.V. “O voto de estrangeiros nos países do Cone Sul: uma análise de direito comparado”. 2013. Disponível em file:///C:/Users/Acer/Downloads/34620-127101-1-PB.pdf, acesso em 15.06.2022.
Palavras Chave: Imigrante, direito ao voto, legislação sobre o tema na Argentina
O direito de voto de Imigrantes na América Latina: a temática do voto do estrangeiro está presente em diversas constituições dos países Latino Americano. ARGENTINAO artigo 20 da Constituição Argentina estabelece que os estrangeiros tenham os mesmos direitos dos civis dos cidadãos nacionais. Existe no país a Lei 25.871 e o artigo 11 permite que os estrangeiros participem das decisões que são relacionadas à vida pública e a administração das comunidades onde residam. Além disso, cada província tem poder para organizar as suas eleições e os estrangeiros podem votar nas eleições sejam elas municipais ou provinciais.A Cidade Autônoma de Buenos Aires permite que o estrangeiros residentesnas provinciais de Buenos Aires, Córdoba e La Ruoja permite votem nas eleições municipais e provinciais. Além disso, há ainda vinte e uma províncias que permitem apenas o voto de estrangeiros em eleições municipais, dentre elas: Catamarca, Corrientes, Chaco, Entre Rios, Jujuy, La Pampa, Mendonza, Missiones, Neuquém, Rio Negro, Salta, San Juan, Santa Cruz, Santa Fé e outras. A única província que não permite a participação de estrangeiros nas eleições municipais e provincial é a província de Formosa. O Artigo 62 da Constituição da Cidade Autônoma da Cidade de Buenos Aires está definido que os estrangeiros residentes possam participar das eleições de forma livre, igual a todo cidadão argentino. A Lei da província n, 14.086 em seu artigo 1.º menciona a obrigatoriedade do voto a todos os estrangeiros inscritos nos cartórios eleitorais e domiciliados na província. Já a Lei 19.945 em seu Artigo 1.º, estabelece que nas eleições nacionais, ou seja, para a eleição do Presidente do país só podem participar os argentinos natos e os naturalizados. 

 

Os estrangeiros residentes no Equador têm direito a voto desde que residam legalmente no país há pelo menos cinco anos.
Art.62 

Os titulares de direitos políticos têm direito ao sufrágio universal igual, direto, secreto e escrutinado publicamente.
Os imigrantes tem o direito de voto garantido pela constituição contanto que este more legalmente no país a pelo menos 5 anos. Um fato interessante é que equatorianos que morem no exterior também podem votar nas eleições diretas mesmo não residindo no pais.