Relembrando os artigos citados na aula do dia 04/08/2021 pela professora Roberta, em específico o que mais chamou a atenção para nossa equipe, foi o 272 do Código Penal. Pois como é uma coisa que pode acontecer facilmente no dia a dia, ficamos curiosos para saber sobre algum caso real. Ao qual achamos o link dessa reportagem logo abaixo do artigo. 

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo.

link da reportagem: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/policia-prende-homem-e-desativa-fabrica-clandestina-de-bebidas-alcoolicas-em-fortaleza-1.3116793

A matéria supracitada relaciona-se com o fato tipificado no artigo 282 do Código Penal que trata do exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Na ocasião trazida pela matéria, o falso médico apresentava diploma ilegítimo, obtido através de fraude.  Trata-se de um crime comum, tendo em vista que o infrator não tinha autorização legal para exercer a profissão. O sujeito passivo, portanto, é a coletividade que teve sua saúde exposta a risco, configurando um crime de perigo abstrato que para sua ocorrência não é preciso necessariamente existir um efetivo prejuízo. Considera-se um crime habitual, exercido reiteradamente, portanto não comportará tentativa. Além disso, cabe pontuar que como a finalidade do agente foi obter lucro, o parágrafo único do artigo impõe a aplicação cumulativa da pena de multa com a pena privativa de liberdade.   

 

Equipe 13:

Andrey Barros Souza

Bárbara Raquel Coutinho Marques de Sá

Jennifer Lacerda Bertoleza

Pedro Ronald Brandão Amorim

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.”

O crime de vender ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais é considerado um tipo penal de consumação permanente e de perigo concreto.

a. Certo

b. Errado

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa:

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3 o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Falsificação de documento particular

1°) 

O art. 265 do CP fala sobre atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, estado previstos então atentar contra a segurança, funcionamento de água, luz, força, calor, ou qualquer outra utilidade pública. Sendo assim, a divulgação de blitzen por meio de redes sociais pode configurar crime?

( ) Verdadeiro

( ) Falso

R – Verdadeiro. Tendo em vista que a divulgação de blitzen por meio das redes pode alertar qualquer pessoa (em situação de regularidade ou não), este aviso acaba atentando contra a segurança pública, já que é um serviço prestado e tem sua utilidade pública, sendo assim a pessoa que posta, atrapalha na manutenção de segurança pública.

 

2°) 

Devido a Pandemia de Covid-19, várias medidas sanitárias foram tomadas para impedir o avanço da doença, entre elas o isolamento, quarentena, realização de exames médicos, vacinação e derivados. Sendo assim, de acordo com o disposto no art. 268 do CP, aquele que infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

A)    Não corre risco de sofrer penalidade, pois se trata de uma epidemia.

 

B)    Devido a baixa contaminação por covid-19, não se aplica os termos desta lei.

 

 

C)    Aquele que infringir as determinações legais pode sofrer as penas aplicadas pelo art. 268, CP e qualquer outro tipo de penalidade dos decretos adotados durante a pandemia.

 

D)    Não é necessário seguir o art. 268 do CP pois a doença ainda não foi propagada no Brasil.

 

R- Letra C, o art. 268, CP, por se tratar de infração de medidas sanitárias, e não sobre epidemia, se aplica ao período de pandemia.

 

3°)

A farmácia Pague Pouco, localizada no bairro Abel Barbosa, costuma vender para seus clientes substancias medicinais que estão em desacordo com as receitas médicas. Jorge, um dos novos clientes daquela farmácia comprou um destes medicamentos, mas devido a esquecimento, não chegou a toma-los. Neste caso, sem o uso do medicamento, ainda se configura o crime do art. 280 do CP?

 

( ) Falso

( ) Verdadeiro

 

R – Verdadeiro. Apesar do não uso do medicamento, a configuração do crime se dá pela venda de medicamento desconforme com a receita.

        Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.