O PNEEEI ressalta que diversas políticas públicas, como decretos e resoluções, consolidaram a educação inclusiva no Brasil, regulamentando o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e incentivando a formação de professores para lidar com a diversidade. Iniciativas do MEC e acordos internacionais, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) que reforçam a importância de um sistema educacional que assegure o acesso, a permanência e o desenvolvimento de todos os estudantes, especialmente aqueles com deficiência ou altas habilidades.

São três grupos definidos para atendimento pela educação especial, são eles: Pessoas com deficiência que possuem impedimentos de longo prazo que dificultam a participação plena na escola e sociedade como física, mental e sensorial; Transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno de expecto autista e psicose infantil; E Altas habilidades/superdotação: Alunos com grande potencial acadêmico, intelectual, artístico, entre outros.

Segundo a PNEEEI, teve um aumento significativo de matrículas em classes comuns entre 1998 e 2006 que foi a presença de alunos com deficiência na rede pública.

No entanto, apesar de seu valor teórico e político, a implementação da PNEEPEI enfrenta sérios desafios como a distância entre o que é proposto e o que é efetivamente praticado nas escolas brasileiras. A qual muitas instituições de ensino não possuem estrutura física adequada, recursos pedagógicos acessíveis ou profissionais capacitados para promover a inclusão plena. Tem também a formação de professores que é destacada na política que muitas das vezes é insuficiente ou pouco aprofundada em relação às necessidades específicas dos alunos com deficiência.

Além disso, há o risco de que a inclusão se torne apenas formal, ou seja, que a matrícula de alunos com deficiência em classes comuns não seja acompanhada das condições necessárias para sua real participação e aprendizagem. Nesse contexto, a inclusão pode se transformar em exclusão velada, quando não há apoio pedagógico, adaptação curricular ou envolvimento efetivo dos professores.

Apesar dessas limitações, a PNEEEI representa um avanço significativo na construção de um sistema educacional mais humano e democrático. Entretanto para que sua proposta se concretize, é necessário o fortalecimento do compromisso político com a educação inclusiva, o aumento de investimentos públicos, a valorização da formação docente e o desenvolvimento de uma cultura escolar que reconheça a diferença como valor e não como obstáculo.

Portanto, a educação inclusiva escolar, não deve ser vista como um favor ou uma concessão, mas como um direito inalienável de todo ser humano. Educar para a inclusão é educar para a convivência, para a solidariedade e para o respeito às múltiplas formas de ser, aprender e viver em sociedade.

A política também define como educação especial aquela oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, porém admite a existência de classes e escolas especializadas, para educandos que necessitam de apoio mais intenso e contínuo, e que não se beneficiam adequadamente do ensino inclusivo comum. Além disso, prevê o funcionamento de escolas bilíngues para surdos, nas quais a Libras é a primeira língua e o português escrito é ensinado como segunda visando uma melhor educação ao aluno com deficiência.

O Decreto também determina a elaboração de Planos de Desenvolvimento Individual e Escolar, que são instrumentos de planejamento elaborados com a participação da escola, da família e de profissionais especializados, que tem o intuito de atender às necessidades específicas dos estudantes.

Já no que diz a respeito do público-alvo, a política contempla estudantes de todas as etapas e modalidades de ensino que necessitem dos serviços e recursos da educação especial, que inclui pessoas com deficiência, pessoas com transtornos do espectro autista e estudantes com altas habilidades ou superdotação.

O Decreto detalha também os serviços e recursos que devem ser disponibilizados, como: centros de apoio especializados, classes e escolas bilíngues, núcleos de acessibilidade, materiais didáticos acessíveis, salas de recursos multifuncionais, uso de tecnologias assistivas, entre outros. Portanto esses serviços devem atender tanto à educação infantil como à educação superior, passando por todas as demais etapas.

O monitoramento e a avaliação da política serão realizados com base em instrumentos como o Censo Escolar, o SAEB, o ENEM e a Prova Brasil, além de indicadores específicos e dos planos de desenvolvimento individual e escolar. O qual esses mecanismos servirão para acompanhar a efetividade das ações e promover melhorias contínuas.

Por fim, o Decreto estabelece que o Ministério da Educação (MEC) é responsável pela coordenação estratégica da política. Sendo que os estados e municípios poderão aderir de forma voluntária e receber apoio técnico e financeiro, conforme a disponibilidade orçamentária. Já o Conselho Nacional de Educação (CNE) ficará encarregado de elaborar as diretrizes nacionais da educação especial, e a política também servirá de referência para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Tendo o Decreto entrado em vigor no dia de sua publicação, em 30 de setembro de 2020.

Entre os aspectos positivos do decreto, destaca-se a valorização da equidade e a diversidade dos educandos, garantindo acesso, acessibilidade e permanência na educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades. Destacando o aprendizado ao longo da vida, a formação contínua dos profissionais e a participação da família, promovendo uma atuação conjunta e sensível às necessidades individuais.

No entanto, o decreto apresenta pontos extremamente problemáticos. O mais grave deles é o risco de retorno a uma lógica segregadora, ao abrir espaço para a ampliação de escolas e classes especializadas fora da rede regular de ensino. A política prevê que estudantes que não se beneficiam do ensino comum poderão ser encaminhados a instituições especializadas. Esse dispositivo contraria os princípios da educação inclusiva consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

Em síntese, o Decreto nº 10.502/2020, embora traga uma linguagem aparentemente alinhada à equidade e à inclusão, possui elementos que enfraquecem o ideal da educação inclusiva como direito de todos em um sistema comum. A proposta de separar para atender melhor não resiste à crítica fundamentada nos direitos humanos e na pedagogia da inclusão. O desafio da escola contemporânea não é escolher quem pode ou não estar em sala de aula, mas sim reinventar-se para acolher a todos com dignidade, respeito e qualidade. Por isso, o decreto, da forma como foi proposto, representa um risco real de retrocesso nas políticas educacionais inclusivas no Brasil.

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