PANORAMA NACIONAL BRASILEIRO by Debora Dittrich https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz MASC - Métodos Adequados de Resoluções de Conflitos en-us 2021-10-22 11:50:14 UTC 2023-06-17 11:06:54 UTC hello@padlet.com Iniciativas do Poder Judiciário debydittrich https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836080158 •TJ/PR, TJ/RS e TJ/SP – Centros de conciliação para consumidores superendividados (inspirado no RS)
•TJ/MG – Juizados de Conciliação – parcerias com instituições sociais e públicas no intuito e criar na própria comunidade um local de fácil acesso em que as pessoas vão receber orientação e apoio na resolução consensual de seus conflitos. Mais de 350 postos na Capital e interior
•TJ/TO – Justiça Móvel (acidentes de trânsito)
•TJ/BA – Balcão de Justiça e Cidadania
•TJ/SC – Casas de Cidadania, Postos de Conciliação
•TJ/CE - “A Justiça se preocupa com você – Diga sim à Conciliação” – mutirões temáticos (paternidade responsável,fiscais).
•6ª. Vara do Trabalho de Natal – “A justiça liga para conciliar” (call center)
•JUSTIÇA FEDERAL – Mutirões temáticos CEF (sistema financeiro de habitação) e INSS
•STJ – Min. Fátima Nancy Andrighi - dissolução sociedade envolvendo familiares - Min. Paulo Furtado – 3ª. Turma – guarda de criança canadense 
]]> 2021-10-22 11:56:10 UTC https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836080158 Iniciativas paralelas debydittrich https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836084794 •Defensoria Pública MT – Oficina de Conciliação
•Defensoria Pública RJ – superendividamento
•Ministério da Justiça -Secretaria de  Segurança Pública – capacitação policiais civis e militares e outros profissionais de segurança pública para Mediação e Resolução Pacífica de Conflitos 
– objetivo: mediar conflitos sociais e prevenir situações de violência. No RJ já foram instalados 5 centros de mediação ao tempo dos Jogos Panamericanos, com  implantação no Complexo do Alemão, na Rocinha e no Vidigal.
- Parceria com a ENFAM para capacitação de magistrados em técnicas autocompositivas
•Núcleos de mediação em organizações não governamentais
]]> 2021-10-22 11:58:40 UTC https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836084794 Lei 13.140/2015 - Lei da Mediação de Conflitos debydittrich https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836095526 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Art. 9º diz que o mediador extrajudicial não depende de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se para atuação.]]> 2021-10-22 12:05:43 UTC https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836095526 CPC - Código de Processo Civil - artigos 165 a 175 - Conciliadores e Mediadores Judiciais debydittrich https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836112505 Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

]]> 2021-10-22 12:15:56 UTC https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836112505 Lei da Arbitragem - 9.307/1996 debydittrich https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836117298 Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.]]> 2021-10-22 12:18:45 UTC https://padlet.com/debydittrich/uslehqevq5cpihxz/wish/1836117298