Estatuto OAB Resumo 3 by Ação e Direito | Meta 50 https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a Atividade de advocacia | Dirietos do Advogado en-us 2016-11-15 02:48:13 UTC 2025-04-23 15:11:22 UTC hello@padlet.com Atividade dos advogados marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107000 O advogado é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social, seus atos constituem múnus público e, no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.]]> 2016-11-11 23:09:07 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107000 Atividades privativas da advocacia marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107133
  • As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
  • A postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
    • ]]>     2016-11-11 23:12:35 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107133     Não necessita de advogado marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107163
  • Juizados especiais cíveis – até 20 salários mínimos;
  • Impetração de habeas corpus
  • Art. 791 CLT- Justiça do Trabalho. Aqui existe o “jus postulandi”.
    • ]]>     2016-11-11 23:13:45 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107163     Exercem funções de advogado marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107203
  • Da Advocacia-Geral da União,
  • Da Procuradoria da Fazenda Nacional,
  •  Da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
  •  Das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
    • ]]>     2016-11-11 23:15:03 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137107203     Dica 01 marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137108196 2016-11-11 23:48:48 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137108196 Não confunda atividade da advocacia com efetivo exercício da atividade de advocacia. marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137108720
    O Regulamento Geral da OAB considera efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas. 

    O § único do artigo 5º do Regulamento descreve as formas de comprovação do efetivo exercício de advocacia:

    • certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;
    • cópia autenticada de atos privativos ;
    • certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 

    ]]>     2016-11-12 00:08:32 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137108720     Não há hierarquia nem subordinação marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137108830 2016-11-12 00:12:59 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137108830 Atividade dos advogados marciolcmorais https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137602343 O advogado é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social, seus atos constituem múnus público e, no exercício da profissão, é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.]]> 2016-11-15 02:49:03 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137602343 Blog Ação e Direito acaoedireito https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137603101 Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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    ]]>     2016-11-15 02:54:47 UTC https://padlet.com/acaoedireito/upo61x4oiv2a/wish/137603101