PNMA - CAMILA GHIDINI by camila ghidini https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc Atividade para aplicação do conhecimento. Programa Nacional do Meio Ambiente. Curso de Direito. Disciplina Direito Ambiental. en-us 2021-08-14 16:50:58 UTC 2025-11-06 12:47:56 UTC hello@padlet.com https://padlet.net/icons/png/1f3de.png LEI Nº 6.938/81 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679099343 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.]]> 2021-08-14 17:00:49 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679099343 LEI Nº 6.938/81 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679100420 Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambienta]]> 2021-08-14 17:04:27 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679100420 LEI Nº 6.938/81 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679102065 A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições de desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.]]> 2021-08-14 17:10:00 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679102065 Princípios da PNMA camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679102669 2021-08-14 17:12:17 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679102669 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679102844 Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurando e protegido, tendo em vista o uso coletivo]]> 2021-08-14 17:12:57 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679102844 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679103296 Racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar.]]> 2021-08-14 17:14:35 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679103296 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679103718 Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.]]> 2021-08-14 17:15:47 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679103718 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679103969 Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas ]]> 2021-08-14 17:16:37 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679103969 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679104253 Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.]]> 2021-08-14 17:17:32 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679104253 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679104624 Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. ]]> 2021-08-14 17:18:45 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679104624 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679105383 Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;]]> 2021-08-14 17:21:30 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679105383 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679107012 recuperação de áreas degradadas;   ]]> 2021-08-14 17:27:16 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679107012 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679107259 Proteção de áreas ameaçadas de degradação;]]> 2021-08-14 17:28:05 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679107259 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679107491 Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.]]> 2021-08-14 17:28:57 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679107491 Objetivos da PNMA camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679108446 2021-08-14 17:31:58 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679108446 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679108762 à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;]]> 2021-08-14 17:33:11 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679108762 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679108892  à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ]]> 2021-08-14 17:33:39 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679108892 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109038 Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;]]> 2021-08-14 17:34:11 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109038 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109368 Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;]]> 2021-08-14 17:35:24 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109368 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109519 À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;]]> 2021-08-14 17:35:54 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109519 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109738 À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;]]> 2021-08-14 17:36:24 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109738 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109837  À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.]]> 2021-08-14 17:36:47 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679109837 INSTRUMENTOS DA PNMA camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113299 2021-08-14 17:48:53 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113299 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113504  O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;]]> 2021-08-14 17:49:32 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113504 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113699 O zoneamento ambiental]]> 2021-08-14 17:50:01 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113699 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113918 A avaliação de impactos ambientais]]> 2021-08-14 17:50:52 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679113918 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114035 Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;]]> 2021-08-14 17:51:20 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114035 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114167 Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e outros]]> 2021-08-14 17:51:56 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114167 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114308  O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente]]> 2021-08-14 17:52:28 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114308 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114402 O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;]]> 2021-08-14 17:52:52 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114402 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114542 A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas      ]]> 2021-08-14 17:53:26 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114542 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114712 As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.]]> 2021-08-14 17:54:09 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114712 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114863  A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA]]> 2021-08-14 17:54:45 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679114863 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679115187 A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; ]]> 2021-08-14 17:56:02 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679115187 camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679115502 O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  ]]> 2021-08-14 17:57:25 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679115502 INSTRUMENTO OU TERMO camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679118339 Memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;  
Objeto da servidão ambiental; 
Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;  
Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental;
]]> 2021-08-14 18:08:12 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679118339 PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE camilaghidini2 https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679129948 Disciplina de Direito Ambiental
Acadêmica: Camila Ghidini]]> 2021-08-14 18:53:04 UTC https://padlet.com/camilaghidini2/uienou0021fuwrmc/wish/1679129948