- Art. 11, III, c/c os arts. 5º e 10 da Lei nº 6.091/1974

 [...]  2. A adequação típica da conduta ao crime do art. 11, III, c/c os arts. 5º e 10 da Lei nº 6.091/1974, exige, além do dolo genérico de realizar o verbo núcleo do tipo – transportar eleitores –, o elemento subjetivo especial do injusto, um especial fim do agir que consiste na finalidade de cooptar o voto do eleitor, violando–se o livre exercício do sufrágio. Precedente. 3. Esse especial fim de agir pode ser inferido do contexto em que ocorre a conduta, por meio de raciocínio dedutivo, realizado segundo a previsão do art. 239 do CPP. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência do TSE, as circunstâncias de o transporte ter sido fornecido com o intuito de viabilizar o voto, de ter sido realizado pedido expresso de apoio ao candidato de preferência do transportador e da presença, em abundância, no veículo, de material de campanha – todos presentes, na espécie – autorizam a conclusão pela existência do especial fim de agir exigido pelo crime em questão. 5. As conclusões do aresto regional que, no caso concreto, apesar da presença desses indícios, não reconheceu a presença de elementos suficientes para a verificação do especial fim de agir, se encontram em desarmonia com a jurisprudência desta Corte. 6. Negado provimento ao agravo interno. TSE - REspEl 00000932620196200003 NATAL RN, j. 26.8.2022

 
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0003112-85.2014.6.07.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Alexandre de Moraes, j. 17.2.2022

 

Conforme se verifica, o inquérito foi instaurado quando a Embargante não exercia mandato parlamentar, ficando as investigações submetidas à supervisão da da 10ª Zona Eleitoral do Distrito Federal. Após a diplomação da acusada, embora o procedimento investigatório não tenha sido imediatamente remetido para a instância competente, houve somente a realização de atos não sujeitos à reserva de jurisdição, consistentes em: i) remessa dos autos à Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal; ii) dilações de prazo; iii) oitiva de testemunhas; e iv) interrogatório da investigada, ocasião em que, registre-se, foi assistida por advogado. Sobre o tema, não se ignora que, tratando-se de autoridade investida de foro por prerrogativa de função, a atividade de supervisão judicial, a ser realizada pelo órgão judicial competente, "deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis" (Inq. 2.411- QO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJ de 24/4/2008). Ainda: RHC 198.182-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 14/6/2021. Nada obstante, ainda que, de fato, a supervisão do inquérito policial, após o início do mandato eletivo da acusada, não tenha sido inteiramente realizada pelo tribunal competente, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que tal fato, no caso concreto, não seria apto a configurar nulidade, tendo em vista a orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segundo a qual a "falta da adequada supervisão do inquérito pela Corte competente não desconstitui atos de investigação que não dependem de intervenção judicial" (Inq. 2.952-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015). No mesmo sentido: AC 4.297, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 25/6/2020.

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Reclamação. Preservação da competência do Tribunal. Art. 152 do RITRE-MG. Investigação instaurada em desfavor de Deputado Estadual. Foro por prerrogativa de função. Investigação de possível cometimento do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Alegação de que a supervisão das investigações empreendidas contra Deputado Estadual deve ser deslocada para o âmbito do TRE-MG, diante do foro por prerrogativa de função do investigado. A competência deste Tribunal, quando da possibilidade de envolvimento de Deputado Estadual em ilícito eleitoral, alcança a fase de investigação. Cabimento da reclamação. Competência do Tribunal reconhecida. Requerimento de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Não é essa a finalidade da reclamação. Investigação incipiente. Reclamação procedente em parte, para determinar que a supervisão das investigações seja deslocada para o TRE[1]MG. (TRE – MG - RECLAMAÇÃO Nº 0600216-71.2022.6.13.0000 – GOVERNADOR VALADARES RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA)

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INQUÉRITO POLICIAL – ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL –PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – FATOS CRIMINOSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS ANTES DO INÍCIO DO MANDATO E ESTRANHOS ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. - Inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal em razão de indícios de irregularidades na arrecadação e nos gastos de sua campanha nas eleições de 2020, em suposta infringência à norma do art. 350 do Código Eleitoral. - O Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem na AP nº 937/RJ, restringiu a aplicação do foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, o que não é o caso dos autos. - Na espécie, como a suposta prática delitiva teria ocorrido antes do início do exercício do cargo de prefeito pelo investigado e, consequentemente, não tem relação com as suas funções públicas, é competente o Juízo de primeiro grau para a supervisão do inquérito policial e o processamento e o julgamento de eventual ação penal eleitoral. Declarada a incompetência deste Tribunal para análise e processamento do feito, determinando[1]se o envio dos autos ao Juízo da 274ª Zona Eleitoral- Tupaciguara (TRE – MG – Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - INQUÉRITO: IP 0600075-40.2021.6.13.0274 TUPACIGUARA. J. 24.8.2022)

O Juízo da 335ª Zona Eleitoral de Uberlândia/MG declinou da competência a fundamento de que, no caso dos autos, "a elementar relativa ao contexto eleitoral que que a conduta foi perpetrada, ou seja, período de propaganda eleitoral, não está configurada, já que a representação ofertada pela vítima para instauração do procedimento investigatório menciona que o fato criminoso teve início em 24 de setembro de 2019, período que antecede aquele previsto no art. 36 da Lei n. 9504/97, data em que sequer haviam candidatos ao pleito ainda, restando afastada a figura típica essencial do Código Eleitoral." (fl. 7) O Juízo Eleitoral suscitado alega, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça - STJ já se posicionou no sentido de que "não seria competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes supostamente praticados em desfavor de suposto pré[1]candidato, porque as possíveis ofensas teriam sido proferidas em período anterior ao da propaganda eleitoral, quando ainda não havia definição sobre os candidatos que ocorreriam aos cargos eletivos." (fl. 9)

Como se vê, para a configuração de Crime Eleitoral é indispensável que os delitos investigados ocorram durante a propaganda eleitoral ou para fim desta, hipótese não configurada na espécie em razão de a vítima à época dos fatos ser mero pré[1]candidato.