*Capivara 1 e 2

Turvo

*Felippe Paulo Rickli

*Rio Bonito

2. Facilitação de Crédito

3. Acesso a Incentivos

4. Valorização da Propriedade

5. Segurança Jurídica

6. Gestão Ambiental

7. Preservação de Recursos Naturais

8. Redução do Desmatamento

Responsável: Flávio Luiz de Oliveira

Telefone: (42) 3642-1145

Email: agricultura@turvo.pr.gov.br

Responsável: Ricardo Critoforu

Telefone: (42) 3642-1145

Email: planejamento@turvo.pr.gov.br

Responsável: Lisandra Salvadori

Telefone: (42) 3634-1391

Email: secmeioambiente.campina@gmail.com

Responsável: Manoel Vicente Machado

Telefone: (42) 3634-14-59

Email: agricultura@campinadosimao.pr.gov.br

(42) 3622-3630

Esta Lei determina que seja mantido, a título de Reserva Legal, no mínimo:

• 80%, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;

• 20%, na propriedade rural em área de campos gerais localizada na Amazônia Legal.

• 35%, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal;

• 20%, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.

Prevê também que:

• O percentual de áreas incluídas como Reserva Legal na Amazônia poderá ser alterado para até 50% em alguns casos previstos nessa Lei.

• É admitido o cômputo de Áreas de Preservação Permanente no cálculo da Reserva Legal, desde que não implique conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação e o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural.

• As áreas excedentes aos percentuais previstos na Lei para Reserva Legal poderão ser utilizadas para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental ou instrumentos congêneres.

• A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa.

• Admite-se sua exploração econômica mediante manejo sustentável previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA, sendo livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, observadas as normas legais.

• É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, e o processo de recomposição dessas áreas deverá ser iniciado em até dois anos contados a partir de 25 de maio de 2012.

• O imóvel rural com área superior a 4 módulos fiscais que detinha Área de Reserva Legal inferior aos valores estabelecidos na Lei 12.651 de 2012, em 22 de julho de 2008, deverá recompor a Reserva Legal em até 20 anos (sendo permitido o plantio de espécies exóticas intercalado com espécies nativas), permitir a regeneração natural ou compensar em área equivalente no mesmo bioma.

• No imóvel com área de até 4 módulos rurais que detinha Área de Reserva Legal inferior aos valores estabelecidos na Lei 12.651 de 2012, em 22 de julho de 2008, a Reserva Legal será constituída pela área ocupada com vegetação nativa existente naquela data.

  
  

Obs.:  Imóveis que realizaram desmatamentos na Amazônia entre 1989 e 1996 obedecendo percentual mínimo de 50% de Reserva Legal em vigor na época, estão desobrigados de recompor suas áreas ao percentual de 80%.

No caso da Amazônia Legal, em áreas de florestas, o poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% para fins de regularização nos seguintes casos:

1. Quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 65% do seu território ser ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas;

2. Quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.

Área de Preservação Permanente pode contar como Reserva Legal?

SIM.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

1. O benefício previsto não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Exceção é feita em área de floresta na Amazônia Legal, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes ultrapassarem 80% da área do imóvel.

2. A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA;

3. O proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

É permitida a exploração econômica na Reserva Legal?

SIM.   A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável nas seguintes situações e oportunidades: 

I - É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: 1. os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver; 2. a época de maturação dos frutos e sementes; 3. técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes (Art. 21).

II – O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos (Art. 23). 

III- O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações (Art. 22):

1. não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; 

2. assegurar a manutenção da diversidade das espécies; 

3. conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas. 

Sua exploração depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS  que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas a serem formados pela cobertura arbórea (Art. 31).

A construção ou qualquer outra intervenção humana em área de preservação permanente apenas será permitida se enquadrar dentro do que o Código Florestal (Lei 12.651/12) estipula de forma expressa, caso contrário a ação poderá ser enquadrado como infração administrativa e crime ambiental

A legislação das APPs diz que:

“ Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;

II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;

VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis