A Resolução  de nº 125 do CNJ trouxe as bases mínimas da capacitação de conciliadores e mediadores, de forma factível em âmbito nacional, enfatizando conhecimentos práticos e teóricos. O NCPC (art. 167, §1º) disciplinou que o CNJ, em conjunto com o Ministério da Justiça, deve definir o parâmetro curricular, mas que a capacitação mínima ficará sob a responsabilidade das entidades credenciadas pelos tribunais, proporcionando maior flexibilidade. Já a Lei de Mediação (art. 12) menciona os requisitos mínimos de capacitação a serem fixados pelo CNJ, mas omite a referência às câmaras privadas de conciliação. As leis são notadamente complementares e a diferença é de mera nomenclatura.

Sendo de extrema relevância, não há controvérsia quanto à necessidade da formação adequada para os profissionais que atuarão no âmbito das Serventias Extrajudiciais. A formação é a peça fundamental dos meios consensuais. A prática revela uma infinidade de configurações e essa é a razão pela qual os mediadores devem ter formação sólida. O mediador capacitado é a pedra fundamental de um sistema de mediação bem sucedido.

Por fim, as  Serventias Extrajudiciais podem e devem ocupar uma posição de importância frente às formas de solução pacífica de conflitos, principalmente no que se refere à mediação e conciliação, não apenas no tocante ao aspecto legal, como se vê nas normas atinentes à espécie, delegando tal responsabilidade às atividades notariais e registrais, mas também socialmente, ao se verificar a verdadeira conjunção de fatores, seja pelo fato das serventias judiciais estarem muito mais próximas dos indivíduos; seja por ser detentora da confiança da população; seja por terem a imparcialidade e sigilo, como requisitos de sua atuação; ou, ainda, pela simples análise quantitativa, demonstrando a superioridade numérica dos cartórios frente aos órgãos jurisdicionais.

Conforme provimento de n° 72/2018, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desde 27 de junho de 2018, permitiu a flexibilização das dívidas protestadas em cartório, de acordo com a normativa, os tabeliães podem mediar as negociações entre os credores e devedores, é uma maneira de agilizar o pagamento dos débitos, que podem ter o nome retirado da lista de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, os dados do instituto de Estudos de Protesto de títulos, mas antes do provimento entrar em vigor, era permitido ao tabelionato era só a lavratura do protesto, quando o débito não era quitado, foi uma das mudanças favoráveis é a postecipação dos emolumentos, as custas de todo o processo são de  responsabilidade do devedor, sendo que a renegociação dos valores a serem pagos devem acontecer previamente a mediação e conciliação, esses são requisitos que tem que ser atendidos para o uso das determinações do provimento n° 72 do CNJ,  tendo toda qualificação da parte devedor.

Gilkelly S F Albuquerque