FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO by Pedro Casqueiro https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv Aula de Introdução ao Estudo do Direito II - Professor Hugo Belarmino en-us 2021-07-02 03:40:49 UTC 2026-01-02 17:58:40 UTC hello@padlet.com https://v1.padlet.pics/1/image.webp?t=c_thumb%2Cdpr_2%2Cg_auto%2Ch_64%2Cw_64&url=https%3A%2F%2Fpadlet.net%2Ficons%2Fpng%2F1f4c3.png INICIATIVA casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1634388181
  • MOMENTO DE INICIAÇÃO, PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI;

    • POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE "LEIS DE INICIATIVA POPULAR"







    ]]>     2021-07-02 03:42:42 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1634388181     DISCUSSÃO / APRIMORAMENTO / APROVAÇÃO casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782863374
  • PODER LEGISLATIVO - FUNÇÃO BÁSICA É DISCUTIR, ELABORAR E APROVAR OS PROJETOS DE LEI

    • - COMISSÕES, DISCUSSÃO, PLENÁRIAS, AUDIÊNCIAS, IMPACTO FINANCEIRO, ETC

    ]]>     2021-10-01 01:03:10 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782863374     SANÇÃO ou VETO casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782873774
  • ATO DO PODER EXECUTIVO - CONCORDÂNCIA OU NÃO COM O CONTEÚDO DE UM PROJETO DE LEI

    • SIGNIFICA A PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NAS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVOS
    ]]>     2021-10-01 01:07:50 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782873774     PROMULGAÇÃO casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782874593 "Ato executivo/declaratório, que se dá ACERCA DA LEI, dando conhecimento aos membros da administração pública e demais poderes."

    NÃO PRECISA SER O PODER EXECUTIVO!]]>     2021-10-01 01:08:10 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782874593     PUBLICAÇÃO casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782875985 "DÁ CONHECIMENTO A TODOS E TODAS DA EXISTÊNCIA DE UMA NOVA LEI NO ORDENAMENTO JURÍDICO" - CUMPRIMENTO DO REQUISITO BÁSICO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS

    ]]>     2021-10-01 01:08:45 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782875985     TEMPO casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782876718 2021-10-01 01:09:02 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782876718 "VACATIO LEGIS" casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782877462
  • PERÍODO NO QUAL A LEI, EMBORA VÁLIDA, AINDA NÃO PODE SER APLICADA

    • -     REGRA GERAL - 45 DIAS (NO BRASIL) E 3 MESES (NO EXTERIOR)

    ]]>     2021-10-01 01:09:18 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782877462     TEMPO casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782877862 2021-10-01 01:09:27 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782877862 VIGÊNCIA - VALIDADE FORMAL casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782878445 NO DIA SEGUINTE APÓS A CONSUMAÇÃO DA "VACATIO LEGIS" A LEI PASSA A SER "OBRIGATÓRIA" - VIGÊNCIA PODE SER ENTENDIDA COMO A VALIDADE FORMAL]]> 2021-10-01 01:09:42 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782878445 EFICÁCIA - VALIDADE FÁTICA OU MATERIAL casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782878734
  • Eficácia concomitante – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    •  
    • Eficácia retroativa – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a “....” ou “produzindo seus efeitos desde...”
     
    • Eficácia diferida – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente a partir de .......

    ]]>     2021-10-01 01:09:50 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782878734     EXEMPLOS? casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782880521 2021-10-01 01:10:36 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1782880521 BOM DIA, BOA TARDE, BOA NOITE!!! casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1783048018 2021-10-01 02:19:10 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1783048018 casqueiro92 https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1783054053 2021-10-01 02:21:47 UTC https://padlet.com/casqueiro92/tcp9725zftw359gv/wish/1783054053