MCI LEI 12.965 by Junior Da Silva https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks Junior e Gabriel en-us 2022-01-21 19:23:40 UTC 2022-01-28 19:26:26 UTC hello@padlet.com Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. juninho2004 https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005700946 Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

]]> 2022-01-21 19:39:04 UTC https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005700946 juninho2004 https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005705466 Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:]]> 2022-01-21 19:42:35 UTC https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005705466 juninho2004 https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005706570 I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

]]> 2022-01-21 19:43:22 UTC https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005706570 juninho2004 https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005707338 V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

]]> 2022-01-21 19:43:58 UTC https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2005707338 Video sobre MCI juninho2004 https://padlet.com/juninho2004/Bookmarks/wish/2018431837 https://youtu.be/CJ__8-CMaag

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