O compartilhamento com a empresa de Plano de Saúde constitui infração à LGPD, visto que visa obter vantagem econômica, parágrafo 4º, do inciso II do artigo 11º. O mesmo raciocínio se aplica à utilização dos dados para embasar campanha de Marketing.

Com finalidade de política pública pode haver o compartilhamento, desde que já haja uma política pública prevista em Lei ou regulamento relacionada à necessidade dos dados, inciso II, alínea b, do artigo 11º.

O artigo 11. inciso II, alínea b, sem consentimento, para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em Lei e regulamentos.

No caso de políticas públicas, há possibilidade de compartilhamento sem consentimento, inciso II, b, do artigo 11º e inciso XVI, artigo 5º.

Para isso, a farmacêutica coletou dados de cadastro dos voluntários e também dados clínicos e histórico médico. De posse desses dados, uma empresa de plano de saúde, do mesmo grupo empresarial, solicitou o compartilhamento de todos os dados coletados, para ofertar planos de saúde personalizados. Além disso, a equipe de marketing da farmacêutica resolveu usar os dados para enviar e-mail marketing dos novos produtos, fazendo, para isso, a análise do histórico médico.

Por fim, o prefeito da cidade solicitou que a empresa compartilhasse os dados para que fosse feita uma política pública quanto à doença, para fazer campanhas de incentivo à vacinação nos bairros com menor adesão, bem como para incentivar o isolamento.

O que devo fazer?